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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/XIV/1ª
REDUÇÃO DO RECURSO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E A CONVENCIONADOS, SUBSTITUINDO-OS,
RESPETIVAMENTE, PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PELO
REFORÇO DA RESPOSTA EM MEIOS COMPLEMENTARES DE
DIAGNÓSTICO
O Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS – 2018 mostra que o SNS gastou,
nesse ano, mais de 105 milhões de euros com prestação de serviços médicos, o que
corresponde a um aumento de mais de 7% em relação ao ano anterior e que se traduz na
contratação externa de cerca de 3,6 milhões de horas.
A maior parte dos serviços médicos contratados por prestação de serviços foram para
assegurar serviços de urgências (2,43 milhões de horas), seguindo-se as consultas (503
mil horas), o bloco operatório (142 mil horas), VMER (123 mil horas), MCDT’s (98 mil
horas), internamento (44 mil horas) e cuidados intensivos (43 mil horas).
Quase 36 milhões de euros destinaram-se à contratação de prestação de serviços de
médicos sem especialidade, enquanto que 15,7 milhões de euros se destinaram a
médicos especialistas em MGF, 8,3 milhões de euros a especialistas em medicina
interna, quase 8 milhões de euros para anestesistas e cerca de 6 milhões de euros para
especialistas em ginecologia-obstetrícia.
Estes dados mostram que as necessidades dos utentes que recorrem ao SNS não estão
supridas com o atual número de profissionais médicos existentes, obrigando o SNS a
recorrer a prestações de serviços que não só ficam mais caras para o próprio SNS, como
não garantem a mesma qualidade assistencial pela não inserção e destruturação da
equipas e dos serviços que lhe está subjacente.
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Perante estes dados (aos quais se deve associar, para análise, o acréscimo do número de
horas suplementares utilizadas no SNS nas várias categorias profissionais) só se pode
concluir que a decisão mais racional e eficaz é a contratação dos profissionais
necessários para o SNS, em vez da contratação de prestação de serviços ou do recurso a
horas extraordinárias.
No entanto, seja porque persistem obstáculos à contratação, seja porque o SNS deixou
de atrair alguns profissionais, esta opção não tem sido completamente seguida. O que é
preciso que aconteça é a agilização dos processos de contratação e não a criação de
cadeias burocráticas que têm como objetivo impedir essas mesmas contratações. O que
é preciso é a autonomia das instituições para a contratação dos profissionais necessários
e não a centralização e dependência quase absoluta da assinatura do Ministro das
Finanças. O que é preciso é melhorar as carreiras e as condições de trabalho dos
profissionais do SNS para captar e fixar profissionais dentro do SNS, em vez de contratar
fora por um preço mais elevado.
Também na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDTs)
acontece algo muito semelhante. O Estado gasta anualmente cerca de 500 milhões de
euros com entidades convencionadas (excetua-se desta verba os gastos com os
convencionados na área da hemodiálise, que fariam crescer esta verba em quase mais
300 milhões de euros) para a realização de exames que poderiam, em grande parte, ser
feitos no SNS caso houvesse capacidade de resposta para o efeito.
Porque razão não há, no momento, essa capacidade de resposta? Por causa do
desinvestimento feito (não nos esqueçamos que entre 2011 e 2015 foram cortados mais
de 1000 milhões de euros ao orçamento do SNS) e da falta de investimento em
tecnologia que se seguiu e que não permitiu combater a obsolescência dos
equipamentos, nem ampliar a tecnologia e as respostas já existentes.
Se tal for feito – e deve ser feito – o SNS passará a utilizar de fome mais racional os seus
recursos. Em vez de gastar centenas de milhões de euros com privados, pode passar a
investir uma parte significativa dessa verba em si mesmo, aumentando a resposta e
aumentando a qualidade assistencial aos utentes.
Esses são os objetivos da presente iniciativa legislativa: reforçar o SNS, aumentar a sua
resposta e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos utentes.
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São objetivos pelos quais o Bloco se tem batido desde sempre, nomeadamente com
propostas para o reforço da contratação de profissionais e para a melhoria das suas
carreiras e das suas condições de trabalho, bem como a reserva de verbas para
investimento e o estabelecimento de planos plurianuais para aumentar a resposta na
área dos MCDT.
É cada vez mais evidente que estas são as opções a seguir para termos um melhor SNS. É
irracional gastar 105 milhões de euros em prestação de serviços quando com essa verba
poderíamos contratar milhares de profissionais para o SNS; é irracional gastar quase
500 milhões de euros com convencionados para a realização de análises e exames
quando com esse dinheiro poderíamos apetrechar o SNS de tecnologia e profissionais
capazes de dar uma resposta mais rápida e com mais qualidade.
Temos que seguir o caminho do interesse público. Esse é o caminho que seguimos na
presente iniciativa legislativa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Substitua o recurso à prestação de serviços médicos pela efetiva contratação dos
profissionais necessários e pela criação de carreiras e de condições de trabalho
que atraia e fixe profissionais no SNS;
2. Substitua o recurso a convencionados na área dos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica pelo aumento de resposta do SNS nestas áreas,
nomeadamente através de planos de investimento para renovação e aquisição de
tecnologia e equipamentos.
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira;
Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos;
José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola;
Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins
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Publicação — DAR II série A — 106-107 — 31/01/2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 44
de Saúde de proximidade para esta população, garantir que mais utentes têm acesso a médico de família e
aliviar a sobrecarga da Urgência do Hospital do Barreiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Proceda à construção de uma nova Unidade de Saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, no
terreno já disponibilizado para o efeito;
2 – Proceda à atribuição de médico de família e de uma equipa de família a todos os utentes do concelho
do Barreiro de forma a garantir a prestação de cuidados de proximidade à população, abrindo as vagas
necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário for, estabelecendo incentivos
específicos para a fixação de profissionais nesta zona.
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe
Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso
— Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —
Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XIV/1.ª
REDUÇÃO DO RECURSO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A
CONVENCIONADOS, SUBSTITUINDO-OS, RESPETIVAMENTE, PELA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS E PELO REFORÇO DA RESPOSTA EM MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO
O Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS – 2018 mostra que o SNS gastou, nesse ano, mais de
105 milhões de euros com prestação de serviços médicos, o que corresponde a um aumento de mais de 7%
em relação ao ano anterior e que se traduz na contratação externa de cerca de 3,6 milhões de horas.
A maior parte dos serviços médicos contratados por prestação de serviços foram para assegurar serviços
de urgências (2,43 milhões de horas), seguindo-se as consultas (503 mil horas), o bloco operatório (142 mil
horas), VMER (123 mil horas), MCDT (98 mil horas), internamento (44 mil horas) e cuidados intensivos (43 mil
horas).
Quase 36 milhões de euros destinaram-se à contratação de prestação de serviços de médicos sem
especialidade, enquanto que 15,7 milhões de euros se destinaram a médicos especialistas em MGF, 8,3
milhões de euros a especialistas em medicina interna, quase 8 milhões de euros para anestesistas e cerca de
6 milhões de euros para especialistas em ginecologia-obstetrícia.
Estes dados mostram que as necessidades dos utentes que recorrem ao SNS não estão supridas com o
atual número de profissionais médicos existentes, obrigando o SNS a recorrer a prestações de serviços que
não só ficam mais caras para o próprio SNS, como não garantem a mesma qualidade assistencial pela não
inserção e destruturação da equipas e dos serviços que lhe está subjacente.
Perante estes dados (aos quais se deve associar, para análise, o acréscimo do número de horas
suplementares utilizadas no SNS nas várias categorias profissionais) só se pode concluir que a decisão mais
racional e eficaz é a contratação dos profissionais necessários para o SNS, em vez da contratação de
prestação de serviços ou do recurso a horas extraordinárias.
No entanto, seja porque persistem obstáculos à contratação, seja porque o SNS deixou de atrair alguns
profissionais, esta opção não tem sido completamente seguida. O que é preciso que aconteça é a agilização
dos processos de contratação e não a criação de cadeias burocráticas que têm como objetivo impedir essas
mesmas contratações. O que é preciso é a autonomia das instituições para a contratação dos profissionais