Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respectivo grupo de recrutamento

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 209/XIV/1ª Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respectivo grupo de recrutamento A expressão dramática e o teatro estão presentes nos currículos em vários ciclos de ensino. Contudo, os docentes que leccionam estas áreas disciplinares não têm qualquer vínculo estável e nunca foram abrangidos por qualquer dos processos de vinculação aplicados a outros docentes. São recrutados pelas escolas em regime de contrato a termo, como técnicos especializados, não sendo reconhecidos como professores, ainda que cumpram horário e funções em tudo idênticos aos de qualquer professor e muitos tenham formação e/ou experiência pedagógica. Existem professores de teatro que leccionam há mais de 20 anos com contratos precários, o que demonstra claramente que estes não constituem necessidades temporárias, e com um salário inferior a um professor com grupo de recrutamento em início de carreira ou contratado. A extrema precariedade laboral levou já inúmeros profissionais a desistir da profissão, porque não lhe são dadas as devidas condições nem estabilidade. Por este motivo, mais de cinco mil pessoas assinaram a Petição n.º 598/XIII/4 que solicita a adopção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respectivo grupo de recrutamento, da iniciativa da FENPROF - Federação Nacional dos Professores e da APROTED - Associação de Professores de Teatro Educação. Acompanhamos integralmente as pretensões dos peticionários na medida em que tais representam, por um lado, a dignificação destes profissionais, garantindo-lhes uma maior estabilidade e, por outro, a única forma de assegurarmos que o ensino da área de teatro nas escolas é feito com qualidade. Desta forma, não acompanhamos o Ministério da Educação nesta matéria que, em resposta ao pedido de informação sobre o objecto desta petição, afirmou que os professores de teatro Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt não puderam ser opositores aos concursos de vinculação extraordinária de docentes ou à vinculação pela norma-travão, “por não serem docentes”, considerando, ainda, que não se considera justifica a criação de grupo de recrutamento, atendendo a que o número de alunos inscritos é pouco expressivo. 1 Ora, com a Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de Agosto, que procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, foi introduzida a disciplina de teatro no conjunto das opções dos diversos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, com o objectivo de valorizar a formação artística dos alunos. Embora de carácter opcional, esta disciplina deve ter o mesmo estatuto curricular das demais, pelo que não se compreende que, de todas as disciplinas de opção comuns a todos os cursos cientifico-humanísticos do ensino secundário, apenas os professores da disciplina de teatro não estejam integrados num grupo de recrutamento. Assim, ainda que esta disciplina seja opcional, deve assegurar-se que aqueles que a leccionam dispõem de formação adequada como forma de garantir a qualidade do ensino, especialmente quando há 21 cursos de licenciaturas na área do teatro em Portugal e várias dezenas de professores profissionalizados em teatro e expressão dramática, por protocolo havido entre o Ministério da Educação e do Ensino Superior. Tendo em conta que a disciplina de teatro foi incluída nos cursos cientifico-humanísticos, o papel daqueles que a leccionam deve ser valorizado. Apesar de não serem reconhecidos como docentes pelo Ministério da Educação, a verdade é que desempenham funções de docência e têm deveres iguais a qualquer docente, tendo habilitação específica para o efeito, não podendo continuar a ser penalizados por não terem grupo de recrutamento, quando muitos deles leccionam há muitos anos na mesma área disciplinar. Dados de 2019 divulgados pelo Ministério da Educação, relativos apenas ao 5º e ao 7º ano de escolaridade, indicam que 176 escolas ofereceram a opção artística de teatro, no âmbito do 1 Cfr. Ofício n.º 595/2019 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e 706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a684452554d765247396a6457316c626e5276 6331426c64476c6a595738764e4451784d4441774f5467745a446c694d6930305932466b4c5467304f5 745744e5745324f57566c597a4a6d4e324d774c6e426b5a673d3d&fich=44100098-d9b2-4cad-849a- 5a69eec2f7c0.pdf&Inline=true Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Complemento à Educação Artística. Perante estes dados, a Associação de Professores de Teatro-Educação, afirma que, tendo conhecimento que a maioria destes contratos não foi a concurso, “facilmente se deduz que são leccionados por professores sem habilitação adequada, continuando o teatro e a expressão dramática a serem usados para encobrir problemas da administração escolar, em detrimento de uma educação artística diversificada e de qualidade.”2 Face ao exposto, para o PAN, é essencial avançar com a criação do grupo de recrutamento na área do teatro, na medida em que existem disciplinas ligadas ao teatro e à expressão dramática no currículo e existem professores com formação superior em teatro, alguns profissionalizados, leccionando cerca de 50 professores com formação superior em teatro no sistema de ensino. Todas as escolas necessitam de dispor de técnicos especializados para promover o sucesso escolar. É, por isso, essencial valorizar estes profissionais através da criação do regime de vinculação e integração na carreira para os docentes que leccionam a área de teatro e criação do respectivo grupo de recrutamento, o que permitirá que estes deixem de ser contratados como técnicos especializados e possam ingressar na carreira docente. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Crie um grupo de recrutamento na área do Teatro; 2. Crie um regime de vinculação e integração na carreira para os docentes que leccionam a área de Teatro nas escolas básicas e secundárias. Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2020 As deputadas e o deputado, 2 Cfr. Parecer da APROTED sobre o ofício 595/2019 do Ministério da Educação http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e 706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a684452554d765247396a6457316c626e5276 6331426c64476c6a595738764e7a517a593255314f4749744e47457a4d7930304e7a51314c546c694e6 a59744d7a42685a5445334f57466b4d5463304c6e426b5a673d3d&fich=743ce58b-4a33-4745-9b66- 30ae179ad174.pdf&Inline=true Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 97-98 — 31/01/2020 31 DE JANEIRO DE 2020 10 – Garanta que o curso da DGAV relativo à investigação com recurso a animais, contemple também no seu referencial, conteúdos formativos sobre métodos de investigação com modelos não animais, e garanta o carácter opcional da frequência da parte prática do curso (que utiliza procedimentos invasivos nos animais), sempre que os alunos não pretenderem desenvolver projetos de investigação que tenham que fazer recurso de métodos com animais. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 209/XIV/1.ª PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DOS DOCENTES DA ÁREA DO TEATRO E CRIAÇÃO DO RESPETIVO GRUPO DE RECRUTAMENTO A expressão dramática e o teatro estão presentes nos currículos em vários ciclos de ensino. Contudo, os docentes que lecionam estas áreas disciplinares não têm qualquer vínculo estável e nunca foram abrangidos por qualquer dos processos de vinculação aplicados a outros docentes. São recrutados pelas escolas em regime de contrato a termo, como técnicos especializados, não sendo reconhecidos como professores, ainda que cumpram horário e funções em tudo idênticos aos de qualquer professor e muitos tenham formação e/ou experiência pedagógica. Existem professores de teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários, o que demonstra claramente que estes não constituem necessidades temporárias, e com um salário inferior a um professor com grupo de recrutamento em início de carreira ou contratado. A extrema precariedade laboral levou já inúmeros profissionais a desistir da profissão, porque não lhe são dadas as devidas condições nem estabilidade. Por este motivo, mais de cinco mil pessoas assinaram a Petição n.º 598/XIII/4.ª que solicita a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento, da iniciativa da FENPROF – Federação Nacional dos Professores e da APROTED – Associação de Professores de Teatro Educação. Acompanhamos integralmente as pretensões dos peticionários na medida em que tais representam, por um lado, a dignificação destes profissionais, garantindo-lhes uma maior estabilidade e, por outro, a única forma de assegurarmos que o ensino da área de teatro nas escolas é feito com qualidade. Desta forma, não acompanhamos o Ministério da Educação nesta matéria que, em resposta ao pedido de informação sobre o objeto desta petição, afirmou que os professores de teatro não puderam ser opositores aos concursos de vinculação extraordinária de docentes ou à vinculação pela norma-travão, «por não serem docentes», considerando, ainda, que não se considera justifica a criação de grupo de recrutamento, atendendo a que o número de alunos inscritos é pouco expressivo.1 Ora, com a Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos científico- humanísticos, foi introduzida a disciplina de teatro no conjunto das opções dos diversos cursos científico- humanísticos do ensino secundário, com o objetivo de valorizar a formação artística dos alunos. Embora de carácter opcional, esta disciplina deve ter o mesmo estatuto curricular das demais, pelo que não se compreende que, de todas as disciplinas de opção comuns a todos os cursos cientifico-humanísticos do ensino secundário, apenas os professores da disciplina de teatro não estejam integrados num grupo de 1 Cfr. Ofício n.º 595/2019 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a684452554d765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a595738764e4451784d4441774f5467745a446c694d6930305932466b4c5467304f5745744e5745324f57566c597a4a6d4e324d774c6e426b5a673d3d&fich=44100098-d9b2-4cad-849a-5a69eec2f7c0.pdf&Inline=true --- Apreciação — DAR I série — 32-38 — 06/03/2020 I SÉRIE — NÚMERO 37 Sim, precisamos de uma nova estratégia para os animais errantes e, sim, precisamos de reforçar, e muito, a criminalização dos maus-tratos contra animais de companhia. Mas não podemos continuar a ficar chocados com casos pontuais e vermos por todo o Alentejo, pelo Ribatejo e por outras zonas do País cavalos, burros, cães em estado miserável de tratamento, subnutridos, humilhados e vexados. E isto, goste-se ou não, tem a ver com a comunidade cigana portuguesa. Protestos do BE e do PCP. Não vou deixar de dizer, mesmo que custe, que temos hoje, em Portugal, um problema muito sério: para além da subsidiodependência, para além dos direitos das mulheres, também no tratamento dos animais temos um problema com a comunidade cigana. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ser xenófobo é crime! O Sr. André Ventura (CH): — Podemos não o dizer, podemos escondê-lo, mas é o que sinto e é o que temos de dizer perante os portugueses. Este é um tema que, cedo ou tarde, vamos ter de tratar, sem a ameaça de processos por parte do Estado aos Deputados e sem o fantasma do racismo, que temos sempre em Portugal. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Esgotou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Também em relação ao tratamento dos animais temos um problema com a comunidade cigana. Cedo ou tarde vamos ter de lidar com ele. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E das touradas não diz nada? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 598/XIII/4.ª (FENPROF e APROTED) — Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento juntamente com os Projetos de Resolução n.os 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro, 182/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do Teatro e 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do Teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP começa por cumprimentar a APROTED, Associação de Professores de Teatro e Educação, e também a FENPROF, Federação Nacional dos Professores, pela petição que aqui, hoje, nos apresentam, bem como os mais de 5000 subscritores que vêm exigir que seja criado o grupo de recrutamento nas áreas de Expressão Dramática e do Teatro, mas também que seja feita a vinculação de quem trabalha e de quem, de facto, age como docente, como professor nestas áreas. Relativamente à educação artística, ainda há demasiado por fazer no nosso País, desde logo começando pelo integral respeito pelos direitos de quem trabalha na escola pública, o que se reflete também, sem dúvida alguma, na defesa dos direitos de quem nela estuda. Neste caso particular, é muito fácil explicar porquê, dizendo, em primeiro lugar, que o PCP considera que a escola pública tem de ser a escola dos direitos e tem de ser a escola dos direitos para todos. De facto, no 1.º ciclo a educação artística tem quatro áreas obrigatórias: Artes Visuais, Expressão Dramática/Teatro, Dança e Música. No 2.º ciclo, há apenas duas: Educação Visual e Educação Musical. E no 3.º ciclo tem apenas uma, que é Educação Visual. Mas se nos 2.º e 3.º ciclos as escolas podem criar outras disciplinas artísticas, elas são obrigadas a privilegiar os recursos humanos disponíveis. E isto gera-nos aqui um problema, porque esta limitação, por exemplo em --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 07/03/2020 I SÉRIE — NÚMERO 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder de seguida à votação do Projeto de Resolução n.º 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 182/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do Teatro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do Teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos passar à votação conjunta de quatro requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 112/XIV/1.ª (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 179/XIV/1.ª (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.