Deslocação do Presidente da República à Índia

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XIV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Índia Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano.” Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 85-86 — 31/01/2020 31 DE JANEIRO DE 2020 b) A secção III-A ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transações com partes relacionadas», que integra os artigos 249.º-A a 249.º-D; c) A secção III-B ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação», que integra os artigos 251.º-A a 251.º-E; 2 – É aditada ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo a subsecção III-A, à secção III ao capítulo I do título II, com a epígrafe «Transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado», que integra os artigos 92.º-A a 92.º-C. Artigo 7.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho. Artigo 8.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 22.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D e a alínea c) do artigo 85.º do Código dos Valores Mobiliários, com a redação introduzida pela presente lei, entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XIV/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Índia, em Visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano.» Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020. --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 — 07/02/2020 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.º 162/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela agressão de mais uma professora e de uma assistente operacional na Escola Básica da Bela Vista, em Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Voto n.º 163/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas salas alagadas no Hospital de S. José devido às fortes chuvadas ocorridas em Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Voto n.º 164/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações do Sr. Ministro da Administração Interna à comunicação social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita relativa à votação dos Votos n.os 158, 161, 163 e 164/XIV/1.ª. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Voto n.º 166/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do «plano Trump», que constitui uma afronta aos direitos nacionais do povo palestiniano e ao Direito Internacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o Voto n.º 170/XIV/1.ª — (apresentado pelo PSD) — De preocupação com os termos do «Plano de Paz para o Médio Oriente», de iniciativa da administração norte americana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 200/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Índia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água e 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.