Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 194/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afectadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas A crescente reconversão de culturas agrícolas de modo tradicional para plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis, traz não apenas impactos ambientais gravíssimos, mas também impactos sociais complexos, nomeadamente ao nível da habitação e da pressão sobre os serviços públicos nos concelhos mais fustigados pelo fenómeno, nomeadamente, os localizados na região sul do país, como sejam Castro Marim, Odemira, Aljezur, Beja ou Serpa. No que tange às questões ambientais e de acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. São consideradas culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuem mais de 200 árvores por hectare (ha), sendo qualificadas superintensivos, as culturas onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por ha.[1]. De acordo com o INE, em 2016 a área total de olival era 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva, em 2018, ocupavam 52 mil ha, representando 44% da área total.[2] Com o desenvolvimento do regadio, tem-se verificado não só o aumento de olival intensivo como de outras árvores de fruto, nomeadamente o abacateiro e o amendoal, sendo que relativamente ao amendoal intensivo, a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo aumentando de 1000 ha para 7 mil ha desde 2015. A falta de regulação e de monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes, aliadas ao objectivo de aumentar a produtividade, induzem a contaminações dos solos e, consequentemente, dos recursos hídricos subterrâneos, o que, por sua vez Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt terá impacto não só nos ecossistemas como na saúde das populações das áreas circundantes. Sendo que a maioria das plantações de olival e amendoal cultivadas de modo intensivo estão localizadas maioritariamente a sul de Portugal, onde existe tendencialmente maior escassez de água, parece imprudente a permissão da sua expansão sem que haja uma correcta avaliação do impacto no ambiente e na saúde pública. Conscientes da crescente alteração dos métodos de cultivo de azeitona, e dos possíveis impactos que poderia ter nos recursos naturais, em 2008, terá sido constituído por meio do Despacho n.º 26873/2008, de 23 de Outubro, o Grupo de Trabalho do Olival (GTO) com o objectivo de “realizar as análises consideradas necessárias ao acompanhamento constante da evolução das características e estado da fertilidade dos solos, e à apresentação anual de um relatório com as respectivas conclusões.” Destes relatórios, elaborados em 2009, 2010 e 2011, surgiram diversas conclusões, entre as quais é referido que em 77% dos olivais intensivos não existe controlo do teor da água do solo e 58% não regista o volume de água utilizado, devido ao facto de não possuírem equipamento de medição, o que revela que a utilização da água não é feita de modo consciente e racional. [3] Este facto é reforçado pelas declarações da responsável pelo Departamento de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)[4], que afirma que licenciaram no passado ano hidrológico “que começou em Outubro de 2018, mais de quatro mil furos de captação de água, resultado da seca, mas também da crescente intensificação de alguma agricultura”. Já no relatório do Grupo de Trabalho do Olival de 2010[5] se encontrava o alerta para que os recursos hídricos fossem utilizados de forma sustentável, uma vez que a “rega pode promover impactos ambientais significativos, nomeadamente ao nível do Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt esgotamento dos aquíferos, do risco de erosão dos solos e da salinização ou contaminação das águas.” Por sua vez a utilização pouco controlada dos recursos hídricos, fitofarmacêuticos e fertilizantes pode causar alterações ambientais graves, nomeadamente contaminação dos solos e aquíferos, alteração da salinidade e fertilidade, erosão dos solos e redução abrupta da disponibilidade de água. A salinidade dos solos é causada pela deficiente drenagem do solo aliada à aplicação excessiva de fertilizantes, acabando por ser prejudicial para a sua produção, uma vez que quando os sais do solo estão em excesso, as plantas não conseguem absorver a água do solo devido à elevada pressão osmótica da solução do solo. Através do recente estudo da APA à qualidade das águas subterrâneas, foi detectada a presença de pesticidas proibidos por lei em zonas onde a actividade agrícola é mais intensa, sendo que de acordo com a APA “se estas substâncias já estão a chegar às nossas águas subterrâneas é porque estão a ser usadas em concentrações bastante elevadas”.[6] Para além da contaminação dos solos e recursos hídricos, a população que habita em zonas adjacentes a culturas intensivas e superintensivas de amendoal e olival têm vindo frequentemente a manifestar-se relativamente ao facto de a pulverização dos fitofarmacêuticos não estar devidamente regulada e de se encontrarem diariamente expostos, por via aérea, aos mesmos, colocando em causa a sua saúde. Também é de reforçar que plantações intensivas de única espécie, mesmo autóctones, implicam uma diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das culturas a infestações, e uma menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados. Por isso, apesar de serem constituídas por espécies autóctones, as plantações intensivas de oliveiras e amendoais comprometem a biodiversidade, estando referido no 2º Relatório do GTO (2010) que “é no olival superintensivo que se manifesta a acentuada quebra de diversidade”, apresentando “tendência para a dominância de Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt um pequeno grupo de espécies”, provocando um desequilíbrio da flora e, consequentemente, da fauna. Face ao crescimento dos métodos intensivos e superintensivos de produção agrícola, e à inexistência de estudos actualizados relativamente aos impactos ambientais mencionados, após interpelação em debate quinzenal 15 de Março de 2018, o Senhor. Primeiro-Ministro informou que iria solicitar a elaboração de um novo estudo de análise do impacte das plantações do olival intensivo nos recursos naturais actualizado. Contudo, até à data, não só não foi elaborado um estudo independente, como não terá sido elaborado mais nenhum outro estudo relativamente à expansão de outras culturas agrícolas intensivas e superintensivas. Relativamente aos impactos de agriculturas intensivas nos recursos hídricos, o Senhor Ministro do Ambiente e Acção Climática, José Matos Fernandes, terá referiu que não fazia qualquer sentido incentivar-se a produção de abacate no Algarve, uma vez que não existe abundância de água na região. Por seu turno, no que tange às questões sociais decorrentes da reconversão de culturas agrícolas de modo tradicional para plantações intensivas em grande escala, também ao Governo se exige uma resposta que não se limite a remediar os problemas existentes. Tal como nas províncias de Murcia e Almeria, em Espanha, em Portugal, tem-se verificado na Costa Vicentina e na região do Algarve a proliferação de estufas, fluxos de imigração em condições precárias, sendo que as populações que ali residem há mais anos não concorrem a esses trabalhos porque não lhes dão condições mínimas. Em nome do crescimento económico, os governos de Espanha nada fizeram ao longo dos anos e as tensões sociais ganharam relevância, alimentadas pela estratégia de pôr todos contra todos e pelas narrativas que exploram sentimentos de insatisfação e insegurança. Estes aspectos devem convocar-nos a uma reflexão sobre a exploração social e ambiental que se está a passar neste lado da Península Ibérica, a Almeria portuguesa. Em Odemira, na Vila de São Teotónio, só entre 2017 e 2019 houve 8000 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt autorizações de residência, sem que tenha havido um reforço dos serviços públicos, verificando-se incapacidades de resposta dos centros de saúde, da Segurança Social, Finanças, ou do Tribunal, colocando em causa boas as práticas de integração. Em nome da coesão territorial e do bem-estar das populações, são necessárias medidas urgentes para garantir respostas sociais adequadas à realidade populacional desta região e à proteção destes trabalhadores. As soluções a encontrar nesta matéria não podem alimentar um modelo que é ambiental e socialmente incomportável, sendo necessário produzir de forma mais sustentável, ao mesmo tempo que as respostas premente a dar às necessidades das populações no presente não podem comprometer o futuro da região e das gerações futuras. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Elabore uma análise dos impactos das plantações de olival intensivo e superintensivo nos recursos naturais, nos ecossistemas e na saúde pública; 2. Elabore, regionalmente, um estudo dos impactos das culturas agrícolas em modo intensivo e superintensivo onde sejam avaliados os seguintes factores: a. Sustentabilidade da utilização dos recursos hídricos face às condições climáticas actuais e futuras; b. Contaminação dos recursos hídricos por fertilizantes e fitofarmacêuticos; c. Alteração da salinidade, fertilidade, compactação e erosão dos solos; d. Perda de habitats e impactos na biodiversidade; e. Impactos na saúde da população residente na área de influência das culturas agrícolas intensivas e superintensivas; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 3. No seguimento das diligências decorrentes dos pontos anteriores, elabore os respectivos estudos e os torne públicos; 4. Proceda ao reforço dos serviços públicos e das respostas sociais nos concelhos mais afectados pelo fenómeno das culturas agrícolas intensivas e superintensivas. 5. Em articulação com as autarquias locais e as entidades intermunicipais responda à escassez de oferta de habitação dos concelhos mais afectados pelo fenómeno das culturas agrícolas intensivas e superintensivas através de soluções que não perpetuem nem o modelo agrícola existente nem coloquem em causa os direitos humanos. Assembleia da República, 22 de Setembro de 2020 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt [1] Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009 [2] https://www.edia.pt/wp-content/uploads/2019/05/anuario_agricola- alqueva_2018.pdf [3] Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009 [4] https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/interior/ha-pesticidas-proibidos-em-aguas- subterraneas-portuguesas-10877980.html?fbclid=IwAR31- Wfr_59gXkxm1uL3tCQpEUbTVWX15uVpu1r_ouLRjBV0qJkz_udDPxc [5] Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 2º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2010 [6] https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/ha-pesticidas-proibidos-em-aguas- subterraneas-portuguesas-10877980.html --- Publicação — DAR II série A — 53-55 — 25/01/2020 25 DE JANEIRO DE 2020 as medidas necessárias para assegurar, de modo automático, o bloqueio dos domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, as quais são comunicadas às entidades obrigadas nos termos previstos no artigo seguinte. 4 – O bloqueio automático realizado ao abrigo do disposto no n.º 2 é sujeito a validação pela autoridade judiciária competente no prazo máximo de 48 horas. Artigo 19.º-B Listas de domínios ou partes de domínios As listas a que se referem o n.º 3 do artigo anterior são comunicadas às entidades obrigadas ao abrigo desses artigos pela Procuradoria-Geral da República, em articulação com as entidades que as elaboraram, bem como com a colaboração das autoridades sectoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem à Procuradoria-Geral da República, a seu pedido, todos os elementos identificativos das entidades obrigadas e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria.» Artigo 6.º Norma revogatória É revogado o n.º 3 do artigo 178.º do Código Penal. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — José Magalhães — Isabel Rodrigues — Catarina Marcelino — João Ataíde — Isabel Alves Moreira — Joana Sá Pereira — Fernando Anastácio — Rita Borges Madeira — Eurídice Pereira — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — André Pinotes Batista — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — Francisco Rocha — Jorge Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UMA ANÁLISE DO IMPACTO DAS CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS E SUPERINTENSIVAS NOS RECURSOS NATURAIS, ECOSSISTEMAS E SAÚDE PÚBLICA A crescente reconversão de culturas agrícolas em modo tradicional em plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis, deveria ter sido devidamente acompanhada pelas entidades competentes, para que fossem identificados atempadamente os impactos negativos nos recursos naturais. De acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. --- Publicação — DAR II série A — 207-210 — 24/09/2020 24 DE SETEMBRO DE 2020 28. Institution of Gas Engineers 29. Institution of Mechanical Engineers 30. Institution of Chemical Engineers 31. Institution of Production Engineers 32. Institution of Marine Engineers 33. Royal Institution of Naval Architects 34. Royal Aeronautical Society 35. Institute of Metals 36. Chartered Institution of Building Services Engineers 37. Institute of Measurement and Control 38. British Computer Society». (1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors; Chartered Institute of Building. (2) Somente para efeitos da atividade de verificação de contas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XIV/1.ª (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE RESPOSTAS SOCIAIS E AMBIENTAIS NAS REGIÕES MAIS AFETADAS PELAS CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS E SUPERINTENSIVAS A crescente reconversão de culturas agrícolas de modo tradicional para plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis, traz não apenas impactos ambientais gravíssimos, mas também impactos sociais complexos, nomeadamente ao nível da habitação e da pressão sobre os serviços públicos nos concelhos mais fustigados pelo fenómeno, nomeadamente, os localizados na região sul do País, como sejam Castro Marim, Odemira, Aljezur, Beja ou Serpa. No que tange às questões ambientais e de acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. São consideradas culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuem mais de 200 árvores por hectare (ha), sendo qualificadas superintensivos, as culturas onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por ha1. De acordo com o INE, em 2016 a área total de olival era 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva, em 2018, ocupavam 52 000 ha, representando 44% da área total2. Com o desenvolvimento do regadio, tem-se verificado não só o aumento de olival intensivo como de outras árvores de fruto, nomeadamente o abacateiro e o amendoal, sendo que relativamente ao amendoal intensivo, a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo aumentando de 1000 ha para 7000 ha desde 2015. A falta de regulação e de monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes, aliadas ao objetivo de aumentar a produtividade, induzem a contaminações dos solos e, consequentemente, dos recursos hídricos subterrâneos, o que, por sua vez terá impacto não só nos ecossistemas como na saúde das populações das áreas circundantes. 1 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1.º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009. 2 https://www.edia.pt/wp-content/uploads/2019/05/anuario_agricola-alqueva_2018.pdf. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 10/10/2020 10 DE OUTUBRO DE 2020 É a seguinte: «Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro É alterado o n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a seguinte redação: ‘Artigo 27.º […] 1 — […]. 2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.º’». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. É a seguinte: «Artigo 2.º-A Alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais O artigo 27.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 27.º […] 1 — […]. 2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.º’». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Importa, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna.