Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Lei n.º 184/XIV/1ª Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.º da CRP que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.”1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.º 99B869 2 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que “o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.” Acrescenta ainda que “numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa- fé, hoje expressamente consagrado no art. 9 da L 29/81 de 22-08" "e genericamente nos art.s 227, 239 e 762 do CCIV66 - conf., Calvão da Silva, in "Responsabilidade Civil do Produtor" - Coimbra - Almedina - 1990, pág. 78.” “Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n. 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou 1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002d c80a?OpenDocument Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível - pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza - que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento", conclui o Acórdão. Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando actualmente no artigo 169.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.º do TCE), artigo com a epígrafe “A Defesa dos Consumidores” 3. Em suma, neste artigo é defendido que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a protecção da sua saúde, segurança e interesses económicos. Cabe depois aos Estados-membros prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.º 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho 4, que vai já na sua sétima versão. Segundo o art. 3.º da referida lei, são direitos do consumidor: a protecção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares. O Regulamento UE n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de Outubro de 2011 5, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho 6, tem como objectivo atingir um elevado nível de protecção da saúde dos 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20- %20de%2025%20de%20Outubro.pdf 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem. Esclarece e admite ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro. Daí a importância de garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos. Quando falamos em produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados, sabemos que há alguma controvérsia no tema, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo dos mesmos. Não é de todo nossa intenção debater essa questão agora mas tão-somente frisar a importância do direito à informação dos consumidores no que diz respeito ao consumo de OGM. A própria Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, refere que “o princípio da precaução foi tomado em conta na elaboração da presente directiva e deverá ser igualmente tomado em conta aquando da sua aplicação”. Refere ainda que “O respeito pelos princípios éticos reconhecidos num Estado-Membro reveste-se de especial importância. Os Estados-Membros poderão tomar em consideração aspectos éticos quando sejam deliberadamente libertados ou colocados no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.” Segundo a referida Directiva, para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser identificados de forma adequada, devendo ter inscrita a expressão «este produto contém organismos Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt geneticamente modificados», a qual deve constar de forma clara no rótulo ou no documento de acompanhamento. Nos termos da referida Directiva, entende-se por organismo geneticamente modificado qualquer organismo, com excepção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e/ou de recombinação natural. A Directiva ora em análise foi transposta para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 72/2003 de 10 de Abril. No mesmo, é referido que “A protecção da saúde humana e do ambiente exige uma atenção particular aos riscos relacionados com a utilização das biotecnologias, em particular dos novos produtos que resultam da alteração genética de seres vivos. A libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a comercialização de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser acompanhadas de instrumentos que proporcionem uma avaliação rigorosa dos riscos envolvidos (...). O artigo 26.º do referido decreto-lei, sob a epígrafe “rotulagem”, dispõe que “a autoridade competente assegura que em todas as fases de colocação no mercado a rotulagem e a embalagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM estão em conformidade com os requisitos constantes da autorização referida no artigo 20”. Outro Regulamento relevante nesta matéria é o Regulamento (CE) n.º 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM. Segundo este, o seu ponto-chave é a rastreabilidade, na medida em que esta é fundamental para fornecer aos consumidores e ao comércio de alimentos informações e salvaguardas acerca dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de OGM, permitindo-lhe fazer escolhas esclarecidas com base numa rotulagem exacta. Existem três requisitos principais para os vendedores: Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt - Informar os compradores por escrito de que um produto contém OGM (ou fornecer uma «declaração de utilização» para os produtos destinados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais); - Comunicar os identificadores únicos atribuídos a cada OGM ao abrigo do regulamento (para géneros alimentícios e alimentos para animais); - Identificar cada um dos ingredientes produzidos a partir de OGM, se existir uma lista de ingredientes. Estas informações devem ser prestadas em cada fase das cadeias de produção e de distribuição e ser conservadas durante cinco anos. Para além disto, as embalagens que chegam ao consumidor final ou os produtos pré- embalados que contenham OGM devem incluir o rótulo: «Este produto contém organismos geneticamente modificados [ou os nomes dos organismos]». Verificamos, portanto, que há uma lacuna relativamente aos alimentos não pré-embalados, ou seja, os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou estabelecimentos de restauração colectiva sem acondicionamento prévio, bem comos os géneros alimentícios fornecidos por estabelecimentos de restauração colectiva, os pré- embalados no próprio estabelecimento para venda directa e os embalados nos pontos de venda a pedido do comprador não estão sujeitos à mesma regra que obriga a que seja prestada informação ao consumidor da presença de OGM. Acresce que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados estabelece regras sobre o modo como os organismos geneticamente modificados são autorizados e supervisionados e sobre a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Este Regulamento visa proteger: as vidas e a saúde da população; a saúde e o bem-estar animal; os interesses ambientais e dos consumidores. Aplica-se aos OGM utilizados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais; aos géneros alimentícios ou alimentos Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt para animais que contenham OGM; aos géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de OGM, obrigando também a que a rotulagem contenha essa informação. A título de exemplo, a ração que contenha OGMs tem obrigatoriamente que fazer constar essa informação na rotulagem. Apesar de o seu consumidor serem os animais de produção, após o seu abate e reencaminhamento para consumo humano, o consumidor final de carne é o ser humano e é verdadeiramente quem tem mais interesse em receber essa informação. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor de carne ou outro alimento de origem animal pode não saber que está a consumir um bem em que os OGMs fizeram parte da cadeia alimentar e esse pode ser um factor determinante para se abster do consumo desse bem. Há claramente uma lacuna na lei no que diz respeito aos subprodutos de animais, bem como aos alimentos/ produtos não pré-embalados ou refeições servidas em serviços de restauração. Após todas estas referências ao direito dos consumidores, à importância do direito à informação, ao princípio da precaução, ao facto de os consumidores terem o direito de fazer escolhas com base em princípio éticos, questionamo-nos: que sentido faz obrigar a que a rotulagem dos géneros alimentícios que contenham OGM esteja sinalizada nos termos acima se essa informação nunca chegará ao seu consumidor final no caso dos produtos não pré- embalados? Ou seja, se um cidadão se deslocar ao supermercado para comprar um determinado produto é acautelado o seu direito de saber se o mesmo contém OGM, mas se for a um restaurante isso já não acontece pois não tem como saber se a sua refeição foi confeccionada com alimentos OGM. O mesmo se questiona para os subprodutos de animais alimentados com produtos OGM. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor pode não saber que está a consumir um bem alimentar que integra OGM, de forma directa ou indirecta, e esse pode ser um factor determinante para se abster do consumo desse bem. Assim, o PAN considera que nem os aspectos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação. Atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt colocação de produtos no mercado,só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal como é o caso da carne, leite e ovos, cujos animais tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM. Esta informação ao consumidor deve constar ainda nos géneros alimentícios não pré- embalados e em serviços de restauração, pois só assim se concretiza verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários referidos. Por fim, por razões de transparência e de confiança nos rótulos, o PAN considera que deve anualmente ser apresentado e publicitado um relatório das fiscalizações efectuadas pelas entidades competentes, devendo ser devidamente identificados os infractores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente lei torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições servidas em serviços de restauração e produtos não embalados. Artigo 2º Alterações ao Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e são aditados os artigos 8.º - A e 12.º - A, do Decreto-Lei n.º 26/2016, os quais terão a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 – (…) Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão “este produto contém organismos geneticamente modificados”. 2 – (…) Artigo 4.º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) c) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão “este produto contém organismos geneticamente modificados”. 2 – (…) 3 – (…) Artigo 5.º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt c) (…) d) (…) e) (…) f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão “este produto contém organismos geneticamente modificados”. 2 – (…) 3 – (…) Artigo 6.º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão “este produto contém organismos geneticamente modificados”. 2 – (…) 3 – (…) 4 – No caso das embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2, só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.º 2, sendo as menções referidas nas alíneas e), f) g) e h) do mesmo número ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 8.º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão “este produto contém organismos geneticamente modificados”. 2 – (…) 3 – (…) Artigo 8.º - A Informação relativa à rotulagem de bens alimentares de origem animal Todos os produtos ou subprodutos de origem animal, cuja alimentação dos animais envolvidos tenha sido assegurada com recurso a géneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados, devem conter a informação no rótulo «Produto proveniente de animais alimentados com recurso a OGM» e conter a descrição dos mesmos. Artigo 12.º - A Relatório anual 1 - O resultado das fiscalizações efectuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público no sítio da internet da referida entidade. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º1, a), deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 3.º Alterações ao Decreto-Lei nº 72/2003 de 10 de Abril São alterados os artigos 26.º e 29.º, do Decreto-Lei n.º 72/2003, os quais terão a seguinte redacção: «Artigo 26.º […] 1 – (…) 2 – A autoridade competente assegura a transparência na informação aos consumidores sobre todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, com vista à defesa dos consumidores, protecção da saúde dos mesmos e garantir o seu direito à informação. 3 – (anterior número 2). 29.º […] 1 – (…) 2 - O resultado das fiscalizações efectuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 - A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.º, deve ser tornada pública no referido relatório.» Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 4.º Norma transitória 1 - Após a entrada em vigor do presente diploma, os produtores têm um prazo de 180 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. 2 – Os produtos cujo embalamento seja anterior à data de entrada em vigor da presente lei e desde que em conformidade com a Lei n.º 26/2016 de 9 de Junho, podem ser comercializados durante o período de 365 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2020 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês Real --- Publicação — DAR II série A — 36-42 — 25/01/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 Artigo 200.º-A Proibição de detenção de animais Se houver indícios de prática de crime contra animal, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: a) Suspensão do exercício de profissão, ofício ou comércio relacionado com animais; b) Proibição de contacto com o animal.» Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 184/XIV/1.ª TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.º da CRP que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.»1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao Processo n.º 99B8692 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que «o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.» Acrescenta ainda que «numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no artigo 9.º da Lei n.º 29/81, de 22 de agosto» e genericamente nos artigos 227.º, 239.º e 762.º do CCIV66 – Conf., Calvão da Silva, in Responsabilidade Civil do Produtor – Coimbra – Almedina – 1990, pág. 78. «Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo 1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument --- Publicação — DAR II série A — 2-7 — 18/02/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 51 PROJETO DE LEI N.º 184/XIV/1.ª (*) (TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS) Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.º da CRP que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.»1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao Processo n.º 99B8692 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que «o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.» Acrescenta ainda que «numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa- fé, hoje expressamente consagrado no art. 9 da L 29/81 de 22-08» «e genericamente nos art.s 227, 239 e 762 do CCIV66 – conf., Calvão da Silva, in ‘Responsabilidade Civil do Produtor’ – Coimbra – Almedina – 1990, pág. 78.» «Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n. 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento», conclui o Acórdão. Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.º do TCE), artigo com a epígrafe «A Defesa dos Consumidores»3. Em suma, neste artigo é defendido que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da sua saúde, segurança e interesses económicos. Cabe depois aos Estados- membros prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.º 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, Lei n.º 24/96, de 31 de julho4, que vai já na sua sétima versão. Segundo o artigo 3.º da referida lei, são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares. O Regulamento UE n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho6, tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que 1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20-%20de%2025%20de%20Outubro.pdf 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197