PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 7/XIV/1.ª
Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que “Altera as bases da
concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros
do eixo norte-sul da região de Lisboa.”
(Publicado no Diário da República n.º 243/2019, 1.ª Série de 2019-12-18)
Exposição de Motivos
Com o Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, o Governo veio dar
continuidade à Parceria Público-Privada do contrato de concessão da exploração comercial da
ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal pela Ponte 25 de Abril.
Terminava a 31 de dezembro de 2019 o contrato em causa. Esse prazo já resultava de
dois outros processos negociais, que sucessivamente foram alterando os prazos limites da
concessão e os seus termos, sempre em benefício do operador privado. O Governo do PS,
tendo tido a oportunidade de terminar com esta PPP, cedeu mais uma vez aos interesses do
grupo Barraqueiro, e alargou sem concurso a concessão por mais quatro anos e nove meses.
O Governo não quis optar pela integração desta concessão na CP contribuindo para o
equilíbrio financeiro do sistema público. Recordamos que a Fertagus utiliza comboios públicos,
estações públicas, uma linha ferroviária pública, e pratica preços que são o dobro dos
praticados na CP. Se o fator preço é agora menos sentido pelos utentes, tal deve-se ao
alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa – no entanto, a
Fertagus continua a ser compensada com base nos preços especulativos dos passes mensais
que praticava.
Afirma o Governo que tal renegociação se deveu à necessidade de «reequilíbrio
financeiro» da concessão, devido ao aumento em 2011 das tarifas de utilização da
infraestrutura ferroviária. Um aumento de tarifas que afetou essencialmente a CP, que gera 80
por cento do tráfego nacional, e que a Fertagus sempre se recusou a pagar, sendo agora
premiada por estar oito anos sem pagar à empresa pública IP Infraestruturas de Portugal.
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Esta concessão – iniciada num concurso a que, sublinhe-se, a empresa pública CP foi
proibida de concorrer – objeto de sucessivas renegociações de prazos e condições, sempre
marcada pela falta de transparência, é bem ilustrativa de que não são as miríficas vantagens
da «concorrência» que motivam os processos de liberalização, mas antes a submissão do
público aos interesses dos grupos monopolistas e a criação de oportunidades de negócio e de
acumulação de riqueza.
O PCP sublinha que o que o sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa
necessita é de investimento público no alargamento da quantidade, qualidade e fiabilidade da
oferta, e não, de continuar a desviar recursos públicos para alimentar grupos económicos
privados. Assim, a opção que politicamente se coloca como justa e necessária para a defesa do
interesse público é a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei em apreço, no sentido de decidir
que este deixe de estar em vigor.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do
artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do
Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei
n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que “Altera as bases da concessão da exploração do
serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa.”,
publicado no Diário da República n.º 243/2019, 1.ª Série, de 18 de dezembro de 2019.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2020
Os Deputados,
BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS;
ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA
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Publicação — DAR II série B — 11/01/2020
Sábado, 11 de janeiro de 2020 II Série-B — Número 14
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 140 a 157/XIV/1.ª): N.º 140/XIV/1.ª (L) — De pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos. N.º 141/XIV/1.ª (PS e subscrito por um Deputado do PCP) — De pesar pelo falecimento de Norberto Barroca. N.º 142/XIV/1.ª (PSD e PS) — De apelo a uma solução diplomática no diferendo entre os EUA e o Irão. N.º 143/XIV/1.ª (PSD) — De preocupação pela instabilidade vivida no Parlamento venezuelano. N.º 144/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e pesar pelos mais de 1000 cristãos assassinados em 2019 na Nigéria pelo Boko Haram e radicais fulani. N.º 145/XIV/1.ª (CDS-PP) — De solidariedade e pesar pelos gravíssimos incêndios na Austrália. N.º 146/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar, condenação e preocupação pelos recentes atos de violência criminosa que culminaram na morte de um jovem em Lisboa e de outro em Bragança.
N.º 147/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. N.º 148/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pelas mortes violentas dos jovens Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues. N.º 149/XIV/1.ª (BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. N.º 150/XIV/1.ª (BE) — De condenação e preocupação pelo aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão. N.º 151/XIV/1.ª (BE) — De condenação e pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca. N.º 152/XIV/1.ª (BE) — De condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico «Porta dos Fundos». N.º 153/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão verificada no Médio Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque. N.º 154/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas.