Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 8/XIV Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, tendo ainda procedido a diversas alterações aos regimes estabelecidos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, entre outros. Considerando a aprovação do Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, mostra-se necessário adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, mantendo-se as molduras das sanções atualmente vigentes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) À sétima alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, alterado pelos Decretos- Leis n.ºs 124/2015, de 7 de julho, e 77/2017, de 30 de junho, pela Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro; b) À terceira alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 56/2018, de 9 de julho, e 144/2019, de 23 de setembro; c) À sétima alteração ao Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º s 82/2002, de 5 de abril, 303/2003, de 5 de dezembro, 53/2006, de 15 de março, e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro; d) À trigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-A/2007, de 31 de outubro e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, pelos Decretos-Leis n. os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos- Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 29/2014, de 25 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, 88/2014, de 6 de junho e 157/2014, de 24 de outubro, pelas Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro, e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 23-A/2015, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho, pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, pelos Decretos-Leis n. os 22/2016, de 3 de junho, e 63-A/2016, de 23 de setembro, pelas Leis n. os 15/2017, de 3 de maio, e 28/2007, de 30 de maio, pelos Decretos-Leis n. os 77/2017, de 30 de junho, e 89/2017, de 28 de julho, e pelas Leis n.os 104/2017, de 30 de agosto, 35/2018, de 20 de julho, pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro. Artigo 2.º Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo Os artigos 255.º a 257.º, 261.º, 264.º e 265.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 255.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Sempre que uma lei ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo, se perante a identidade do facto, houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. Artigo 256.º […] Sem prejuízo do disposto no regime geral relativo ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação muito grave: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b) […]; c) […]; d) […]; e) A prática de atos relativos aos organismos de investimento coletivo em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da CMVM; f) Não colaboração com a CMVM ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações vedadas, não permitidas ou em condições não permitidas; h) A inobservância dos níveis de capital inicial mínimo e de fundos próprios; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; w) […]; x) […]; y) […]; z) […]; aa) […]; bb) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cc) […]; dd) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM para o cumprimento de ordem ou mandado anteriormente emitido, com a indicação expressa que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem ou mandado; ee) A realização de alterações estatutárias de SGOIC sem observância do respetivo procedimento legal; ff) A realização de operações de fusão ou cisão que envolvam SGOIC sem autorização prévia da CMVM; gg) O incumprimento de medidas corretivas adotadas pela CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários; hh) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou fiscalização de SGOIC ou sociedade de investimento coletivo, em violação de proibição legal, de medida adotada pela CMVM e transmitida por escrito ao seu destinatário ou com oposição expressa da CMVM; ii) A aquisição de participação qualificada em SGOIC com oposição expressa da CMVM. Artigo 257.º […] Sem prejuízo do disposto no regime geral relativo ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação grave: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) […]; b) […]; c) […]; d) A omissão de detenção de fundos próprios suplementares exigidos por lei, regulamento ou determinação da CMVM; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários; l) A integração na firma da expressão «Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo», da abreviatura «SGOIC» ou de outras expressões que com elas se confundam, por entidade que não seja SGOIC; m) A violação do dever de alterar imediatamente a firma e o objeto social da SGOIC e de promover o registo, com urgência, dessa alteração em caso de revogação da autorização; n) A prática de atos sem a autorização ou sem o registo devidos, ou fora do âmbito que resulta da autorização ou do registo, ou relativamente PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS aos quais tenha havido oposição prévia da CMVM, não punidos como contraordenação muito grave. Artigo 261.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de organismos de investimento coletivo, de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de alguns ou de todos os tipos de atividades de intermediação, ou de entidades relacionadas com organismos de investimento coletivo; d) Publicação, pela CMVM, a expensas do infrator e em local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) […]; f) Cancelamento do registo ou revogação da autorização para exercício de funções de administração, gestão, direção ou fiscalização em organismos de investimento coletivo ou em entidades relacionadas com organismos de investimento coletivo; g) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS participações sociais em quaisquer entidades previstas no presente Regime Geral e sujeitas à supervisão da CMVM, por um período de um a 10 anos. 2 - […]. 3 - […]. 4 - A publicação referida na alínea d) do n.º 1 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM. 5 - No caso de ser aplicada a sanção acessória prevista nas alíneas c), e) e f) do n.º 1, a CMVM ou o tribunal comunica a condenação à entidade que concedeu a autorização ou averbou o registo para execução dos efeitos da sanção. Artigo 264.º […] Aplica-se às contraordenações previstas neste Regime Geral e aos processos às mesmas respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 265.º […] 1 - A competência para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas neste Regime Geral, pertence à CMVM, em conformidade com o disposto no artigo 241.º. 2 - [ Revogado].» Artigo 3.º Alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado O artigo 75.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 75.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) O exercício de atividades de investimento em capital de risco, em empreendedorismo social ou alternativo especializado sem autorização, registo, comunicação prévia ou fora do âmbito da autorização ou registo; e) A prática de atos relativos a investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e alternativo especializado por entidades em atividade sem autorização, notificação prévia ou comunicação prévia à autoridade competente; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS t) […]; u) […]; v) […]; w) […]; x) […]; y) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […].» Artigo 4.º Alteração ao Regime Jurídico da Titularização de Créditos O artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.º-D […] 1 - […]: a) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS v) […]; w) […]; x) […]; y) […]; z) […]; aa) […]; bb) […]; cc) […]; dd) […]; ee) […]; ff) […]; gg) […]; hh) […]; ii) […]; jj) […]; kk) […]; ll) […]; mm) […]; nn) […]; oo) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS pp) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou de fiscalização de sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e de sociedades de titularização de créditos em violação dos artigos 17.º-H e 41.º; qq) […]; rr) A aquisição de participação qualificada em sociedade gestora de fundos de titularização de créditos e em sociedade de titularização de créditos em violação do disposto nos artigos 17.º-I e 42.º; ss) A omissão de comunicação ou a indevida instrução da comunicação de quaisquer alterações à informação sobre participações qualificadas em violação do disposto nos artigos 17.º-I e 42.º; tt) [Revogada]; uu) […]; vv) […]; ww) […]; xx) […]; yy) […]; zz) […]; aaa) […]; bbb) A realização de atos ou o exercício da atividade de gestão de fundos de titularização de créditos em violação do disposto no artigo 22.º-A; ccc) A realização de alterações estatutárias de sociedade gestora de fundos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de titularização de créditos em violação do disposto no artigo 17.º-F; ddd) A realização de operações de fusão e de cisão que envolvam a sociedade gestora de fundos de titularização de créditos em violação do disposto no artigo 17.º-G; eee) O incumprimento de medidas corretivas transmitidas por escrito aos seus destinatários. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) O incumprimento do dever de alterar imediatamente a firma e o objeto social da sociedade gestora de fundos de titularização de créditos e de promover com urgência o registo dessa alteração em caso de revogação da autorização, em violação do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 17.º-E. 3 - […]. 4 - […]. 5 - As disposições constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários são aplicáveis diretamente às matérias previstas naquele Código, e respetiva regulamentação, que sejam aplicadas à titularização de créditos por força das remissões operadas pelo n.º 1 do artigo 34.º e pelo n.º 3 do artigo 60.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS do presente decreto-lei.» Artigo 5.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários O artigo 382.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 382.º […] 1 - […]. 2 - Os intermediários financeiros e demais entidades sujeitas à supervisão da CMVM com sede estatutária, administração central ou sucursal em Portugal e as autoridades judiciárias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade profissional ou função, tenham conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime contra o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros informam imediatamente o conselho de administração da CMVM. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […].» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 6.º Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições: a) Os artigos 258.º, 259.º, 260.º, 262.º, 263.º, o n.º 2 do artigo 265.º, os artigos 266.º a 278.º e o n.º 3 do artigo 279.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual; b) A alínea tt) do n.º 1 do artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 6-13 — 23/12/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 Infraestruturas de Portugal, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 – Aos trabalhadores da Infraestruturas de Portugal, SA, que exerçam a opção permitida no número anterior, é aplicado o regime e valor de subsídio de refeição que consta do mesmo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 – [anterior número 2]. 5 – [anterior número 3]. 6 – [anterior número 4]. 7 – [anterior número 5]. 8 – [anterior número 6].» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Hugo Carvalho — Filipe Pacheco — Ricardo Leão — Pedro Coimbra — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Cristina Jesus — Luís Moreira Testa — André Pinotes Batista — Cristina Moreira — Marina Gonçalves. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 8/XIV/1.ª ADAPTA OS REGIMES SANCIONATÓRIOS PREVISTOS NO REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, tendo ainda procedido a diversas alterações aos regimes estabelecidos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, entre outros. Considerando a aprovação do Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, mostra-se necessário adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, mantendo-se as molduras das sanções atualmente vigentes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 15-20 — 15/02/2020 15 DE FEVEREIRO DE 2020 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel Afonso. O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, camaradas ex-combatentes: Como Deputado e antigo combatente em Moçambique, não posso deixar de assinalar a importância que representa, para mim e para todos os ex-combatentes, o facto de estarmos, com uma distância de dois meses, a discutir o estatuto do antigo combatente pela segunda vez, nesta Câmara. O País muito deve a uma geração de largos milhares de portugueses que combateram numa guerra injusta mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País, honraram a sua pátria. Honrar os antigos combatentes é, por isso nada mais, nada menos do que um dever do Estado português, que vemos agora ser cumprido com o estatuto do antigo combatente. Há muitos antigos combatentes em situações muito complicadas, que padecem de dificuldades físicas e mentais, que têm graves carências sociais e económicas e que necessitam de apoio consoante as suas necessidades. Há muitos combatentes em situação de sem-abrigo e é nosso dever procurar garantir-lhes que tenham uma habitação digna para passar o resto das suas vidas. Há muitos combatentes que sofrem de stress pós-traumático, em consequência do dever militar que cumpriram em África, em nome do Estado português. Devemos procurar garantir-lhes a informação e o necessário encaminhamento, para que não fiquem esquecidos e perdidos nos seus traumas. Este estatuto, certamente, não os esquecerá. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento muito importante para os antigos combatentes. Temos a oportunidade histórica de conseguir, pela primeira vez nesta Assembleia, estabelecer um estatuto que contribua para melhorar o apoio à saúde, à qualidade de vida, à sua autonomia e ao seu envelhecimento, fazendo com que o isolamento e a exclusão social não sejam uma realidade, quer para ex-combatentes, quer para deficientes das Forças Armadas. O Partido Socialista está aqui e está ao lado dos antigos combatentes. É hora de trabalharmos e de todos, em conjunto, do PCP ao CDS, na Comissão de Defesa Nacional, fazermos a nossa parte, dando o nosso contributo para que, daqui a pouco tempo, tenhamos um estatuto aprovado, que dignifique o trabalho deste Parlamento e que, sobretudo, dignifique os antigos combatentes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341, e 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos a esta Câmara é mais um exemplo da prioridade do Governo no incentivo à poupança. No caso desta iniciativa, fá-lo na medida em que contribui para a preservação de um maior rendimento dos portugueses após a carreira contributiva e para um sistema de pensões forte, assente na diversificação dos produtos de poupança para a reforma, assim como numa supervisão eficaz. Por isso, propomos à Assembleia que aperfeiçoe o regime dos fundos de pensões e transponha a diretiva sobre planos de pensões profissionais. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 15/02/2020 15 DE FEVEREIRO DE 2020 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei baixa, portanto, à 5.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). --- Votação final global — DAR I série — 51-51 — 29/05/2020 29 DE MAIO DE 2020 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que, relativamente às duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, presumimos que estávamos a votar a assunção pelo Plenário… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Então, Sr. Presidente, queria corrigir a votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação ao Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE). O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — E qual é a correção, Sr. Deputado? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, sendo assim, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Srs. Deputados, tendo o Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) sido rejeitado, na generalidade, concordarão que não há lugar às votações seguintes, ou seja, não há lugar à votação na especialidade nem a qualquer outra votação. Pausa. Agradeço a concordância, Srs. Deputados. Segue-se, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios- gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).