Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro - “Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio”

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XIV/1.ª Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro - “Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio” (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 233, 4 de dezembro de 2019) Exposição de Motivos No passado dia 4 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 170/2019, que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas. Afiguram-se particularmente significativas, e objeto de preocupação, as alterações introduzidas por este diploma ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que “Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos”. Com efeito, como consequência das alterações introduzidas, a generalidade das decisões relativas às parcerias público-privadas passa a ser tomada em Conselho de Ministros, através de Resolução do Conselho de Ministros, tendo como consequência uma clara diminuição dos poderes do Ministro das Finanças. Por outro lado, uma matéria tão relevante como a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria – 16 pressupostos que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias público-privadas – deixa de constar da legislação e passa a ser definida, para cada parceria, por Resolução do Conselho de Ministros. Os estudos económico-financeiros de suporte ao lançamento da parceria, bem como os critérios de avaliação das propostas a apresentar pelos concorrentes, passam a utilizar parâmetros macroeconómicos definidos por Resolução do Conselho de Ministros, deixando de ser definidos pelo Ministro das Finanças. De notar que, entre estes pressupostos, incluem-se os aspetos a considerar na fixação da taxa de desconto a adotar para efeitos das atualizações financeiras. Acresce que são substancialmente reduzidos os elementos que devem constar obrigatoriamente da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o lançamento da parceria face aos que, na redação que vigorava anteriormente, deveriam constar do teor do despacho conjunto dos ministros das Finanças e da tutela. Com efeito, mantêm-se apenas o programa do procedimento, o caderno de encargos e a composição do júri do procedimento. É, assim, entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que as alterações agora introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, têm como consequência o aumento da discricionariedade na constituição das parcerias-público-privadas e a diminuição da transparência que deve, necessariamente, envolver todo o processo de decisão e acompanhamento das mesmas. Com o objetivo de procurar esclarecer todas as questões suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, o PSD, antes de avançar com qualquer iniciativa política, pretendeu ouvir tempestivamente o Ministro das Finanças em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, mas, dado o atraso nesta audição provocado pelo PS, tomou a decisão de requerer desde já a apreciação parlamentar do diploma. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1 alínea h), e 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que “Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2019. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2019 Os Deputados, Afonso Oliveira Duarte Pacheco Álvaro Almeida Alberto Fonseca Eduardo Teixeira Margarida Balseiro Lopes Alexandre Poço António Ventura Jorge Paulo Oliveira Sara Madruga da Costa --- Publicação — DAR II série B — 8-9 — 20/12/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 11 Fernando Lemos, «responsável e irresponsável por imagens», deixa aos portugueses (e brasileiros) uma obra profícua de enorme valor. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo seu falecimento, endereçando aos familiares e amigos as suas condolências. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2019. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. ———— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XIV/1.ª DECRETO-LEI N.º 170/2019, DE 4 DE DEZEMBRO – PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 111/2012, DE 23 DE MAIO Exposição de motivos No passado dia 4 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 170/2019, que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas. Afiguram-se particularmente significativas, e objeto de preocupação, as alterações introduzidas por este diploma ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que «Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos». Com efeito, como consequência das alterações introduzidas, a generalidade das decisões relativas às parcerias público-privadas passa a ser tomada em Conselho de Ministros, através de Resolução do Conselho de Ministros, tendo como consequência uma clara diminuição dos poderes do Ministro das Finanças. Por outro lado, uma matéria tão relevante como a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria – 16 pressupostos que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias público-privadas – deixa de constar da legislação e passa a ser definida, para cada parceria, por Resolução do Conselho de Ministros. Os estudos económico-financeiros de suporte ao lançamento da parceria, bem como os critérios de avaliação das propostas a apresentar pelos concorrentes, passam a utilizar parâmetros macroeconómicos definidos por Resolução do Conselho de Ministros, deixando de ser definidos pelo Ministro das Finanças. De notar que, entre estes pressupostos, incluem-se os aspetos a considerar na fixação da taxa de desconto a adotar para efeitos das atualizações financeiras. Acresce que são substancialmente reduzidos os elementos que devem constar obrigatoriamente da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o lançamento da parceria face aos que, na redação que vigorava anteriormente, deveriam constar do teor do despacho conjunto dos ministros das Finanças e da tutela. Com efeito, mantêm-se apenas o programa do procedimento, o caderno de encargos e a composição do júri do procedimento. É, assim, entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que as alterações agora introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, têm como consequência o aumento da discricionariedade na constituição das parcerias-público-privadas e a diminuição da transparência que deve, necessariamente, envolver todo o processo de decisão e acompanhamento das mesmas. Com o objetivo de procurar esclarecer todas as questões suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, o PSD, antes de avançar com qualquer iniciativa política, pretendeu ouvir tempestivamente o Ministro das Finanças em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, mas, dado o atraso nesta audição provocado pelo PS, tomou a decisão de requerer desde já a apreciação parlamentar do diploma. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 07/03/2020 Sábado, 7 de março de 2020 I Série — Número 38 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 223 a 230/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.ª, 279 a 284/XIV/1.ª, 287 a 294/XIX/1.ª, 296/XIV/1.ª, 300/XIV/1.ª e 302/XIV/1.ª. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 112/XIV/1.ª (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de