Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Publicação — DAR II série A — 1500-1502 — 17/04/1999 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 PROJECTO DE LEI N.ºs 554/VII PROJECTO DE LEI N.°584/VII (APOIO ÀS VÍTIMAS DE STRESS TRAUMÁTICO DE PÓS-GUERRA) Texto final da Comissão de Saúde Artigo 1.° 0 artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° Definição de deficiente das Forças Armadas 1 — ........................................................................ 2— ........................................................................ 3 — Para efeitos do número anterior é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar. 4 — (Actual n"3 do Decreto-Lei n.º43/76.) Artigo 2.° Rede nacional de apoio 1 — Ao Estado incumbe a criação da rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar. 2 — São objectivos da rede instituída a informação, identificação e encaminhamento dos casos e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social, ém articulação com o Serviço Nacional de Saúde. 3 — As organizações não governamentais articulam-se com os serviços públicos na prossecução dos objectivos previstos no número anterior, através da elaboração de protocolos que podem incluir a utilização por cedência de instalações próprias daquelas organizações e a prestação de serviços. Artigo 3.° Acções militares no estrangeiro Este diploma é aplicável aos militares que desempenham ou tenham desempenhado missões humanitárias e de paz ou acções de cooperação técnico-militar no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.° 233/96, de 7 de Dezembro, e do, Decreto-Lei n.° 338/96, de 13 de Dezembro. Artigo 4.° Disposições finais 1 — O Governo tomará as providências necessárias à regulamentação da presente lei. 2 — A produção de efeitos Financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1999. — A Deputada Vice-Presidente da Comissão, Maria José Nogueira Pinto. (REDUÇÃO DO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL E DE PRAZOS PARA A MARCAÇÃO DE ELEIÇÕES E ALARGAMENTO DO DEVER DE NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS.) PROPOSTA DE LEI N.e 213/VII [ALTERA A LEI N.« 14/79, DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)] Propostas de alteração apresentadas pelo PS Em acréscimo às propostas preparadas pela 1." Comissão, o Grupo Parlamentar do PS tem a honra de propor que o texto a submeter a Plenário para votação na especialidade incorpore as seguintes duas alterações: Artigo 19.° 1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias. 2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 5 de Setembro e o dia 5 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura. Proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 13.° 5 — Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a CNE faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos Deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1999. — Os Deputados do PS: José Magalhães — Jorge Lacão — Alberto Martins. PROJECTO DE LEI N.º 653/VII APROVA MEDIDAS TENDENTES À REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITARES QUE PARTICIPARAM NA TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974. Passados que são 25 anos sobre o 25 de Abril de 1974, é agora possível fazer um juízo distanciado e sereno do processo de transição ditatorial para a democracia e do envolvimento dos militares nesse processo de transição, nomeadamente nos anos de 1974, 1975 e 1976. São hoje inquestionáveis os serviços prestados ao País, â liberdade e à democracia pelos militares que, com a sua acção, dedicação e espírito de sacrifício, conseguiram, não obstante as dificuldades de percurso, efectuar uma transição pacífica do Poder para os representantes do povo legitimados por eleições livres. Impõe-se, portanto, passados 25 anos sobre o 25 de Abril, vivendo numa democracia consolidada e com espírito de justiça, reconhecer os serviços prestados e reparar, mesmo que tardiamente, as injustiças cometidas, procedendo para tal à revisão das situações dos militares directamente participantes no processo de transição para a democracia, a quem são devidos o reconhecimento e. a reparação. --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/04/1999 Quinta-feira, 22 de Abril de 1999 I Série - Número 74 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO 1.ª Parte - Às 16 horas e 5 minutos, e dando inicio à sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República de Moçambique (Joaquim Chissano), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), Sr. Presidente da República de Moçambique, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI. o Adjunto do Presidente da Assembleia da República da República para os Negócios Estrangeiros e os Secretários do Protocolo do Estado. No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados, o Sr. Procurador-Geral da República, Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar e do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Armada, o Vice-Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, os Conselheiros de Estado Maria de Jesus Serra Lopes e José Manuel Galvão Teles, os Juizes Conselheiros do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca e Messias Bento, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Governador Civil de Lisboa, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante-Geral da GNR. Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o ex-Presidente da República Francisco Costa Gomes, a Dr.ª Margarida Almeida Santos, a Dr.ª Maria Barroso, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático, convidados e demais público. Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República de Moçambique tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou os Hinos Nacionais. Seguiram-se as intervenções do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República de Moçambique, após o que foram de novo executados os Hinos Nacionais. Eram 16 horas e 50 minutos quando a sessão foi interrompida. 2.ª Parte - O Sr. Presidente reiniciou a sessão às 17 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 267 e 268/VII, dos projectos de lei n.ºs 654 a 661/VII, da apreciação parlamentar n.ºs 95/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Câmara tomou conhecimento da declaração de renúncia ao mandato apresentada pelo Deputado do PSD Carlos Pimenta. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição e retomando mandato de Deputados do PS e do CDS-PP. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da Companhia, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueira (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite e Falcão e Cunha (PSD). Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP). Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Presidente em exercido (Mota Amaral), os Srs. Deputados António Reis (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 23/04/1999 Sexta-feira, 23 de Abril de 1999 I Série - Número 75 VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 270 e 2271/VII, do projecto de lei n.º 663/VII, do projecto de resolução n.º 138/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu a importância do recentemente realizado Congresso das Cooperativas Portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) condenou um despacho do Sr. Ministro das Finanças em que atribui responsabilidades aos órgãos de soberania no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado de 1999. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS). Octávio Teixeira (PCP) - cuja intervenção veio a suscitar um esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - e Luís Queira (CDS-PP). O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) falou sobre a recente constituição do "Fórum Portugal-Brasil porto seguro", respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Barbosa de Melo (PSD). O Sr. Bernardino Soares (PCP) deu conta da situação em que se encontram os alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, por os seus cursos não terem reconhecimento legal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD). O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) congratulou-se com as melhorias em infra-estruturas e equipamentos que têm sido introduzidas no distrito de Portalegre. O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou acerca da necessidade de aprofundamento do intercâmbio turístico, comercial, económico e cultural entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre a região do Minho e da Galiza, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho (PSD). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulou-se com o investimento que tem sido feito no porto de Leixões. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/Vll - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII -Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e, classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira e Artur Penedos (PS) e António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD). Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares