Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal

19 DE DEZEMBRO DE 2020 47 PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 178/XIV/1.ª (PCP) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL As instalações da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos Dr. António Augusto Louro começaram a ser construídas no final da década de 80. Apesar de a escola ter sido criada em 1980 apenas com o 2.º ciclo do ensino básico, só em 1988 passou a ter instalações próprias. Em 1996 a escola foi ampliada com um novo pavilhão, permitindo alargar a oferta educativa para o 3.º ciclo do ensino básico. Com quase 30 anos de funcionamento, as atuais instalações da escola padecem de diversas patologias que exigem uma requalificação generalizada do edificado e do espaço de logradouro da escola. As coberturas dos edifícios e telheiros contêm amianto, o que tem sido alvo de preocupação da comunidade escolar, nomeadamente de professores, funcionários e pais e encarregados de educação. As coberturas que contêm amianto encontram-se bastante degradadas, em particular a cobertura do telheiro, com placas danificadas. Apesar de ter sido aprovada legislação que impõe ao Governo a listagem dos edifícios públicos com materiais que contém amianto e a sua remoção, a verdade é que nesta escola persistem coberturas com amianto, situação agravada pelo estado de degradação em que se encontram, sendo um potencial risco para a saúde de professores, funcionários e estudantes. O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a necessidade de remoção das coberturas que contêm amianto, ao qual o Governo ignorando propositadamente a realidade afirma que as coberturas com fibrocimento «não evidenciam desgaste que constitua perigo de libertação de partículas ou perigosidade para a saúde humana», o que no mínimo é inaceitável, quando basta percorrer o espaço da escola para se identificar placas partidas e deterioração provocada por fungos e líquenes que se encontram nas coberturas. Esta resposta do Governo configura uma total desresponsabilização pelas suas atribuições e competências na manutenção e conservação do parque escolar e de garantia da segurança de todos aqueles que todos os dias estão na escola. Considerando a falta de resposta do Governo para dar resposta aos problemas identificados nesta escola, nomeadamente no que respeita à remoção das coberturas com amianto, questionámos novamente o Governo nesta Legislatura. No passado mês de novembro, a comunidade educativa, estudantes, professores, funcionários, pais e autarquias participaram numa ação de luta a exigir a intervenção do Governo e a remoção das coberturas com amianto. O espaço exterior, incluindo o campo de jogos encontram-se igualmente degradados, deixando há muito de assegurar a própria integridade física dos estudantes. O campo de jogos é utilizado pelos estudantes na disciplina de educação física. O espaço exterior, de uma forma geral não está arranjando. Registam-se ainda a degradação em particular de casas de banho, do piso de alguns edifícios e o escurecimento no teto de alguns edifícios indiciando a ocorrência de condensações. Com quase três décadas, as instalações da Escola Básica Dr. António Augusto Louro evidenciam a necessidade de realização de obras de requalificação do edificado, dando prioridade à remoção das coberturas com amianto, do campo de jogos e do espaço de logradouro. A situação a que chegou este estabelecimento escolar revela o desinvestimento na Escola Pública prosseguido por sucessivos Governos e que o atual Governo insiste em não tomar as medidas eficazes para a resolução dos problemas identificados e assegurar as condições adequadas para o sucesso escolar e o bom funcionamento da escola, ao mesmo tempo salvaguardar as questões de segurança e conforto. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Sexta-feira, 29 de maio de 2020 I Série — Número 57 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na anterior reunião plenária e da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 16 e 17/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 398 a 407/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 475 a 496/XIV/1.ª. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, proferiram intervenções a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daquelas oradoras e do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Rui Cristina (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Elza Pais (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Lina

Sábado, 6 de junho de 2020 I Série — Número 60 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o tema «justiça climática e saída para as crises». Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Nelson Peralta (BE) e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além do Ministro, os Deputados Ricardo Pinheiro (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Costa (BE), Alma Rivera (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Hugo Pires (PS), Bruno Coimbra (PSD) e Maria Manuel Rola (BE). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) —

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Resolução n.º 178/XIV/1ª Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal As instalações da Escola Básica de 2º e 3º ciclos Dr. António Augusto Louro começaram a ser construídas no final da década de 80. Apesar de a escola ter sido criada em 1980 apenas com o 2º ciclo do ensino básico, só em 1988 passou a ter instalações próprias. Em 1996 a escola foi ampliada com um novo pavilhão, permitindo alargar a oferta educativa para o 3º ciclo do ensino básico. Com quase 30 anos de funcionamento, as atuais instalações da escola padecem de diversas patologias que exigem uma requalificação generalizada do edificado e do espaço de logradouro da escola. As coberturas dos edifícios e telheiros contêm amianto, o que tem sido alvo de preocupação da comunidade escolar, nomeadamente de professores, funcionários e pais e encarregados de educação. As coberturas que contêm amianto encontram-se bastante degradadas, em particular a cobertura do telheiro, com placas danificadas. Apesar de ter sido aprovada legislação que impõe ao Governo a listagem dos edifícios públicos com materiais que contém amianto e a sua remoção, a verdade é que nesta escola persistem coberturas com amianto, situação agravada pelo estado de degradação em que se encontram, sendo um potencial risco para a saúde de professores, funcionários e estudantes. O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a necessidade de remoção das coberturas que contêm amianto, ao qual o Governo ignorando propositadamente a realidade afirma que as coberturas com fibrocimento “não evidenciam desgaste que constitua perigo de libertação de partículas ou perigosidade para a saúde humana”, o que no mínimo é inaceitável, quando basta percorrer o espaço da escola para se identificar placas partidas e deterioração provocada por fungos e líquenes que se encontram nas coberturas. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 Esta resposta do Governo configura uma total desresponsabilização pelas suas atribuições e competências na manutenção e conservação do parque escolar e de garantia da segurança de todos aqueles que todos os dias estão na escola. Considerando a falta de resposta do Governo para dar resposta aos problemas identificados nesta escola, nomeadamente no que respeita à remoção das coberturas com amianto, questionámos novamente o Governo nesta Legislatura. No passado mês de novembro, a comunidade educativa, estudantes, professores, funcionários, pais e autarquias participaram numa ação de luta a exigir a intervenção do Governo e a remoção das coberturas com amianto. O espaço exterior, incluindo o campo de jogos encontram-se igualmente degradados, deixando há muito de assegurar a própria integridade física dos estudantes. O campo de jogos é utilizado pelos estudantes na disciplina de educação física. O espaço exterior, de uma forma geral não está arranjando. Registam-se ainda a degradação em particular de casas de banho, do piso de alguns edifícios e o escurecimento no teto de alguns edifícios indiciando a ocorrência de condensações. Com quase três décadas, as instalações da Escola Básica Dr. António Augusto Louro evidenciam a necessidade de realização de obras de requalificação do edificado, dando prioridade à remoção das coberturas com amianto, do campo de jogos e do espaço de logradouro. A situação a que chegou este estabelecimento escolar revela o desinvestimento na Escola Pública prosseguido por sucessivos Governos e que o atual Governo insiste em não tomar as medidas eficazes para a resolução dos problemas identificados e assegurar as condições adequadas para o sucesso escolar e o bom funcionamento da escola, ao mesmo tempo salvaguardar as questões de segurança e conforto. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Básica de 2º e 3º ciclos Dr. António Augusto Louro, dando assim cumprimento à legislação em vigor; 2. Avance com obras de requalificação das instalações da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2019 Os Deputados, PAULA SANTOS, BRUNO DIAS, ANA MESQUITA, ALMA RIVERA, JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA