PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 174/XIV/1.ª
Programa de Valorização dos Profissionais de Saúde
A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que
integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de
condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos
equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais
de saúde têm levado à desmotivação dos profissionais de saúde e à sua saída do SNS,
seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do
país.
Entre janeiro e agosto deste ano, 253 médicos pediram certificado à Ordem dos
Médicos, sem incluir os dados do Norte, para poderem exercer no estrangeiro. Em
2018 foi pedido à Ordem dos Médicos 287 certificados, mais uma vez sem contabilizar
os dados do Norte. Segundo notícias vindas a público, estima-se que até ao final do
ano de 2019, possa atingir 400 os médicos que pretendam emigrar. 2015 foi o ano em
que mais médicos solicitaram o certificado que lhes permite exercer funções fora do
país, atingindo 475.
2.321 enfermeiros pediram certificado para exercer funções no estrangeiro só entre
janeiro e junho de 2019, quando no ano civil de 2018 foram 2.736 pedidos. Em 2014
registou-se o maior volume de pedidos de documentação para emigração, num total
de 2.814.
A desmotivação afeta também os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,
cuja expectativa de nova carreira e da respetiva transição foi totalmente defraudada.
As carreiras dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais também foram
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profundamente desvalorizadas com a legislação de 2008, que destruiu inúmeras
carreiras da Administração Pública. Os assistentes operacionais, em particular lutam
pela criação de uma carreira específica de técnico auxiliar de saúde que valorize o seu
desempenho profissional, atendendo às especificidades das suas funções na área da
saúde.
Há procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores que ficam desertos
ou as vagas não são preenchidas na totalidade. Em particular, esta realidade é mais
sentida nas regiões do interior. As condições oferecidas no âmbito desses
procedimentos concursais, mesmo aqueles que são abertos ao abrigo do regime de
incentivos para zonas carenciadas, não são suficientemente atrativas para os
profissionais de saúde e suas famílias se fixarem nestes locais.
A desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde é parte
integrante da estratégia de descredibilização e fragilização do SNS. Estratégia que está
associada aos objetivos de transferir a prestação de cuidados de saúde para os grupos
privados da saúde.
O reforço do SNS, da sua capacidade de resposta e da sua qualidade é indissociável da
valorização dos profissionais de saúde. Sabemos que sem profissionais de saúde
valorizados e reconhecidos não há SNS. Por isso é que não é inocente o ataque aos
direitos dos trabalhadores, pois tem sido uma via para destruir o serviço público e para
potenciar os interesses dos grupos privados.
É urgente tomarem-se medidas de valorização e reconhecimento dos profissionais de
saúde, para que estes queiram continuar a exercer funções no SNS, para que vejam no
SNS a solução para a sua carreira profissional. Valorizar os profissionais de saúde passa
necessariamente pela valorização das suas carreiras e também sabemos como a
criação e a valorização das carreiras na área da saúde é uma questão central para a
qualidade dos cuidados prestados e para a existência de SNS, possibilitando a
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valorização e garantia de direitos dos profissionais de saúde, por um lado e por outro a
existência de trabalhadores qualificados é condição para aumentar a capacidade do
SNS e melhorar a prestação de cuidados aos utentes.
É preciso assegurar condições de trabalho, mas igualmente o desenvolvimento
profissional, a formação, a participação em projetos e investigação e simultaneamente
tomar medidas que permitam a fixação dos profissionais de saúde nas regiões do
interior.
Defendemos também que se avance no sentido de criar um regime de dedicação
exclusiva, que permita valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço
público. Criado em 1990, o regime de dedicação exclusiva foi entretanto revogado.
Desde então o número de médicos em dedicação exclusiva tem vindo
sistematicamente a reduzir, sendo hoje uma minoria no SNS, com evidentes prejuízos
para o SNS. Temos conhecimento que há médicos interessados em trabalhar em
dedicação exclusiva, mas hoje estão impossibilitados de aderir a este regime, por isso
faz sentido, obviamente num processo de negociação coletiva com as organizações
representativas dos trabalhadores, discutir como avançar para a criação de um regime
desta natureza.
O Projeto de Resolução que apresentamos propõe um conjunto de recomendações ao
Governo com o objetivo de impedir que os profissionais de saúde abandonem o SNS
porque se sentem desmotivados e procura apontar caminhos para a valorização dos
profissionais de saúde do SNS, como solução para respeitar e dignificar os direitos dos
profissionais de saúde por um lado e por outro assegurar o reforço do SNS, através da
valorização da sua maior riqueza - os trabalhadores que desempenham funções nas
unidades de saúde do SNS.
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Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)
do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP
propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomenda ao Governo que adote uma política de valorização social, profissional e
remuneratória dos profissionais de saúde que desempenham funções nos
estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) através do
seguinte modo:
a) Valorização das carreiras dos profissionais de saúde, a qual é imprescindível
não só para a valorização e reconhecimento profissional, mas também
enquanto elemento estruturante para a melhoria da qualidade dos cuidados de
saúde prestados aos utentes;
b) Criação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde com vista ao reconhecimento,
valorização e dignificação da especificidade das funções desempenhadas por
estes profissionais no SNS, garantido a transição, para esta nova carreira, de
todos os trabalhadores assistentes operacionais que desempenham funções na
área da saúde;
c) Garantia das condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das
instalações e dos equipamentos;
d) Regularização da situação dos profissionais de saúde com vínculos laborais
precários, promovendo a sua integração na respetiva carreira com vínculo
público por tempo indeterminado, de forma a que a cada posto de trabalho
permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo;
e) Adoção de um plano que progressivamente substitua a contratação por via de
empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores
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com vínculo efetivo à função pública, dando cumprimento às normas
aprovadas nos últimos Orçamentos do Estado;
f) Garantia da possibilidade de desenvolvimento profissional, designadamente
através de projetos de investigação e da formação profissional contínua,
potenciando a aquisição de conhecimento e a inovação e tecnologia na saúde;
g) Eliminação das desigualdades quer em direitos, quer em condições de trabalho
que atualmente existem entre os profissionais de saúde, e integrar os
trabalhadores com contratos individuais de trabalho na carreira com vínculo
público efetivo;
h) Aperfeiçoamento da atribuição do regime de incentivos para a fixação de
médicos nas zonas carenciadas identificadas pelo Governo;
i) Avanço no sentido da dedicação exclusiva dos médicos que exercem funções no
SNS, assegurando as condições para o seu desempenho profissional e
garantindo uma carreira mais atrativa, um contrato efetivo, salário digno,
condições dignas de trabalho e de investigação;
j) Respeito pelo processo negocial com as organizações representativas dos
trabalhadores.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019
Os Deputados,
PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; ANA
MESQUITA; DIANA FERREIRA; DUARTE ALVES; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA
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Publicação — DAR II série A — 18-19 — 17/12/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 31
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 174/XIV/1.ª
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço
Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de
investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e
remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação dos profissionais de saúde e à sua saída
do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do País.
Entre janeiro e agosto deste ano, 253 médicos pediram certificado à Ordem dos Médicos, sem incluir os
dados do Norte, para poderem exercer no estrangeiro. Em 2018 foi pedido à Ordem dos Médicos 287
certificados, mais uma vez sem contabilizar os dados do Norte. Segundo notícias vindas a público, estima-se
que até ao final do ano de 2019, possa atingir 400 os médicos que pretendam emigrar. 2015 foi o ano em que
mais médicos solicitaram o certificado que lhes permite exercer funções fora do país, atingindo 475.
2321 enfermeiros pediram certificado para exercer funções no estrangeiro só entre janeiro e junho de 2019,
quando no ano civil de 2018 foram 2736 pedidos. Em 2014 registou-se o maior volume de pedidos de
documentação para emigração, num total de 2814.
A desmotivação afeta também os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, cuja expectativa de
nova carreira e da respetiva transição foi totalmente defraudada. As carreiras dos assistentes técnicos e dos
assistentes operacionais também foram profundamente desvalorizadas com a legislação de 2008, que destruiu
inúmeras carreiras da Administração Pública. Os assistentes operacionais, em particular lutam pela criação de
uma carreira específica de técnico auxiliar de saúde que valorize o seu desempenho profissional, atendendo
às especificidades das suas funções na área da saúde.
Há procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores que ficam desertos ou as vagas não são
preenchidas na totalidade. Em particular, esta realidade é mais sentida nas regiões do interior. As condições
oferecidas no âmbito desses procedimentos concursais, mesmo aqueles que são abertos ao abrigo do regime
de incentivos para zonas carenciadas, não são suficientemente atrativas para os profissionais de saúde e suas
famílias se fixarem nestes locais.
A desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde é parte integrante da
estratégia de descredibilização e fragilização do SNS. Estratégia que está associada aos objetivos de transferir
a prestação de cuidados de saúde para os grupos privados da saúde.
O reforço do SNS, da sua capacidade de resposta e da sua qualidade é indissociável da valorização dos
profissionais de saúde. Sabemos que sem profissionais de saúde valorizados e reconhecidos não há SNS. Por
isso é que não é inocente o ataque aos direitos dos trabalhadores, pois tem sido uma via para destruir o
serviço público e para potenciar os interesses dos grupos privados.
É urgente tomarem-se medidas de valorização e reconhecimento dos profissionais de saúde, para que
estes queiram continuar a exercer funções no SNS, para que vejam no SNS a solução para a sua carreira
profissional. Valorizar os profissionais de saúde passa necessariamente pela valorização das suas carreiras e
também sabemos como a criação e a valorização das carreiras na área da saúde é uma questão central para
a qualidade dos cuidados prestados e para a existência de SNS, possibilitando a valorização e garantia de
direitos dos profissionais de saúde, por um lado e por outro a existência de trabalhadores qualificados é
condição para aumentar a capacidade do SNS e melhorar a prestação de cuidados aos utentes.
É preciso assegurar condições de trabalho, mas igualmente o desenvolvimento profissional, a formação, a
participação em projetos e investigação e simultaneamente tomar medidas que permitam a fixação dos
profissionais de saúde nas regiões do interior.
Defendemos também que se avance no sentido de criar um regime de dedicação exclusiva, que permita
valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público. Criado em 1990, o regime de dedicação
exclusiva foi entretanto revogado. Desde então o número de médicos em dedicação exclusiva tem vindo
sistematicamente a reduzir, sendo hoje uma minoria no SNS, com evidentes prejuízos para o SNS. Temos
conhecimento que há médicos interessados em trabalhar em dedicação exclusiva, mas hoje estão
impossibilitados de aderir a este regime, por isso faz sentido, obviamente num processo de negociação
coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, discutir como avançar para a criação de um
regime desta natureza.