Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 168/XIV/1ª MORATÓRIA À VENDA OU CESSÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO EM CIDADES EM CARÊNCIA HABITACIONAL O documento do Governo intitulado “Nova Geração de Políticas de Habitação” , que dá corpo à estratégia do Governo para esta área, define, entre outros objetivos, o de “aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170.000 fogos” no prazo de oito anos (2026). Esse objetivo não tem sido cumprido e os dois programas para resposta a carências habitacionais estão com atrasos significativos. Para alcançar a disponibilização deste número de fogos na data prevista, o Estado teria de disponibilizar cerca de 28.000 fogos por ano entre 2020 e 2026. O 1º direito é um programa que visa dar resposta às cerca de 26.000 carências habitacionais ou situações de habitação indigna identificados em 2017. Este relatório, publicado no início de 2018, encontra-se bastante desatualizado face à realidade do mercado habitacional e da especulação imobiliária. Em 2019, o Governo atribuiu a este programa um orçamento de 40 milhões de euros. As estratégias locais de habitação (ELH), condição de acesso ao financiamento pelos municípios, encontram- se extremamente atrasadas e o Governo já admitiu a necessidade de revisão em baixa dos valores previstos para 2019 e 2020 pelo atraso do programa. Este programa tem data de execução até 25 de abril de 2024 com orçamento plurianual de 700 milhões de euros inscritos em orçamento de Estado, para uma previsão de 1700 milhões de investimento. Já o Programa de Arrendamento Acessível lançado em julho deste ano tem tido muito pouca adesão, o que não se coaduna com a urgência habitacional vivida, nem responde à necessidade de parque habitacional público identificada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ A Direção Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) publicou em 2016 o seu último relatório, identificando o edificado devoluto que poderia estar afeto para habitação. Embora o levantamento fosse ainda incompleto, nessa data, 4.756 imóveis do Estado ou afetos à sua utilização estavam desocupados ou parcialmente desocupados. O relatório identificava então a existência de 23 679 edifícios. Em 2016 venderam-se 108 milhões em edificado do Estado. Já relativamente a 2017, 2018 e 2019 nenhum dado foi publicado. A transferência do edificado que não se encontra em uso ou no domínio público do Estado para a Direção Geral do Tesouro e Finanças tem conduzido a numerosas operações de alienação. Em Lisboa, um protocolo com a Segurança Social possibilitou a disponibilização desse edificado para suprir necessidades habitacionais, mas o mesmo não se verifica no resto do país, apesar da evidente necessidade. No Porto, a venda do Lar das Fontainhas por 9 milhões de euros, quando o valor de auditoria apontava para cerca de 3 milhões de euros, demonstra igualmente a tendência do Governo para aprofundar a especulação imobiliária. Este caso concreto revelou a participação numa operação especulativa e a ausência de vontade de estabelecer um uso público para aquele edifício, nomeadamente em parceria com a autarquia, mas ainda a desconsideração, por parte do Estado Central, do alegado interesse do município portuense em adquirir o imóvel pelo valor estabelecido pela auditoria, que era de 3 milhões, o que permitiria manter aquele património ao serviço de uma resposta pública. Ao contrário, um terreno que foi contratualizado entre a Ex-Refer e o El Corte Inglés por cerca de 20 milhões ao lado da Casa da Música mantém o mesmo valor acordado em 2000, penalizando o Estado quer na possibilidade de construção de habitação naquele terreno, quer na possibilidade da cidade poder aceder a ele para responder a outras necessidades mais em linha com as carências que se sentem. Surpreendentemente este contrato foi renovado com cláusulas ainda mais lesivas para o Estado em 2018. Esta é também outra forma de potenciar a especulação, deixar terrenos expectantes à mercê de privados durante décadas. Também em setembro, o governo publicou um despacho sinalizando para rentabilização um conjunto de edificado sob a tutela do Ministério da Defesa. Só no Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Porto existem 3 edifícios que poderiam responder a necessidades habitacionais, em Lisboa são muitos mais. O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. Estas propostas, vão também em linha com o definido na Lei de Bases da Habitação, que determina que a alienação do património público fica condicionada à existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais presentes ou previstas. Assim, esta condicionalidade deve aplicar-se em diversas cidades do país. Ao não respeitá-la, o Governo está na prática a atropelar a nova Lei de Bases. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspenda a venda de património do Estado com vocação habitacional em cidades com carência habitacional identificada no levantamento realizado pelo IHRU. 2. Identifique todos os edifícios que, como património do Estado, possam ser mobilizados para a resposta a necessidades habitacionais e os coloque sob a tutela do Ministério da Habitação e Infraestruturas. 3. Inscreva no regime do património imobiliário público que aos municípios e regiões autónomas deve ser consagrado o direito a pronúncia sobre a compra de património do estado quando definido o valor base de auditoria, sempre que decorra um processo de alienação e em momento anterior à publicitação ao mercado. 4. Atualize anualmente, ao abrigo do artigo 114º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, os relatórios do Edificado do Sistema de Informação dos Imoveis do Estado da Direção Geral do Tesouro e Finanças, retomando a sua publicação no sítio da Internet. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 13/12/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 1 – Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, conforme definido na Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019. 2 – Promova o estudo das perdas ambientais, económicas, sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo com vista a uma compensação e reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema, e para ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas. 3 – Reforce a nível nacional: a) os mecanismos de divulgação às populações e entidades de informação relevante sobre a gestão da região hidrográfica, como a ocorrida este ano hidrológico; b) a rede de monitorização hidrometeorológica e da acessibilidade dos resultados obtidos, tanto na análise quantitativa, como qualitativa dos recursos hídricos; c) os meios das entidades com competências nesta área, nomeadamente, Agência Portuguesa do Ambiente, Inspeção-Geral do Ambiente, Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e ainda o ramo ambiental da GNR para resposta às crescentes solicitações para intervenção na Gestão Hídrica, mas também na monitorização e fiscalização. 4 – Implemente mecanismos de responsabilização e penalização, aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento e sobre os prejuízos provocados a nível socioeconómico e ambiental. 5 – No âmbito da resposta às alterações climáticas, dar prioridade a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis, acautelar caudais mínimos diários ecológicos e sua distribuição integral pelo ano hidrológico. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 168/XIV/1.ª MORATÓRIA À VENDA OU CESSÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO EM CIDADES EM CARÊNCIA HABITACIONAL O documento do Governo intitulado Nova Geração de Políticas de Habitação, que dá corpo à estratégia do Governo para esta área, define, entre outros objetivos, o de «aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 000 fogos» no prazo de oito anos (2026). Esse objetivo não tem sido cumprido e os dois programas para resposta a carências habitacionais estão com atrasos significativos. Para alcançar a disponibilização deste número de fogos na data prevista, o Estado teria de disponibilizar cerca de 28 000 fogos por ano entre 2020 e 2026. O 1.º direito é um programa que visa dar resposta às cerca de 26 000 carências habitacionais ou situações de habitação indigna identificados em 2017. Este relatório, publicado no início de 2018, encontra-se bastante desatualizado face à realidade do mercado habitacional e da especulação imobiliária. Em 2019, o Governo atribuiu a este programa um orçamento de 40 milhões de euros. As estratégias locais de habitação (ELH), condição de acesso ao financiamento pelos municípios, encontram-se extremamente atrasadas e o Governo já admitiu a necessidade de revisão em baixa dos valores previstos para 2019 e 2020 pelo atraso do programa. Este programa tem data de execução até 25 de abril de 2024 com orçamento plurianual de 700 milhões de --- Publicação — DAR II série A — 29-33 — 21/07/2020 21 DE JULHO DE 2020 município. Na única ronda de discussão, começou por participar a Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD), assinalando não poder haver política de habitação enquanto não existir uma lista por concelho que identifique as propriedades devolutas do Estado, sendo fundamental o Governo divulgar o resultado do levantamento das mesmas. No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP), foi dito pela Sr.ª Deputada Filipa Roseta concordar, em geral, com o mesmo, tendo assinalado ser essencial abordar ainda a questão do fundo nacional à reabilitação do edificado. Quanto ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), a Sr.ª Deputada Filipa Roseta revelou algumas reservas do Grupo Parlamentar do PSD quando à proibição de alienação do património público pelos concelhos. Dada a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves (PS) foi pela mesma manifestada a concordância, em geral, com os objetivos das iniciativas apresentadas, tendo a mesma frisado a necessidade de priorizar a habitação e o parque habitacional público. Pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) foi dito não existirem quaisquer reservas quanto ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP). Por sua vez, no tocante ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), após terem sido sugeridas algumas alterações de redação, foi pelo Sr. Deputado analisada cada uma das medidas apresentas na iniciativa, tendo sido manifestadas reservas quanto à inscrição no património imobiliário público da necessidade de parecer quanto a alienação ou cessão de direitos e quanto à inscrição do Direito de Preferência das Câmaras Municipais e Regiões Autónomas no edificado público, pelo valor auditado e sem possibilidade de revenda. Refira-se que, apesar das considerações feitas por cada um dos grupos parlamentares em relação ao concreto teor dos projetos de resolução em discussão, todos os grupos parlamentares manifestaram estar de acordo com as iniciativas apresentadas, enfatizando a necessidade de encontrar uma resposta para as questões suscitadas pelas iniciativas. No uso da palavra, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) passou ao encerramento da discussão sobre o Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª, agradecendo os contributos de todos os intervenientes e chamando a atenção para a necessidade de o Governo divulgar, ainda que incompleta, a lista do património no domínio do Estado. Por fim, foi dada a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE) para encerramento da discussão do Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), a qual, após agradecer os contributos dados, chamou a atenção para a falta de cumprimento da legislação no que concerne à obrigação de levantamento e disponibilização dos relatórios do edificado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assinando ainda a necessidade de proceder ao levantamento dos imóveis do Estado com capacidade habitacional, de modo a poder ser dada resposta às carências habitacionais de algumas cidades. 6 – Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 15 de julho de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. —— Substituições do texto inicial do Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª a pedido do autor (Primeira substituição) (1) O documento do Governo intitulado Nova Geração de Políticas de Habitação, que dá corpo à estratégia do Governo para esta área, define, entre outros objetivos, o de «aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 000 --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-42 — 24/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 76 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 538/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 557/XIV/1.ª (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 564/XIV/1.ª (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 541/XIV/1.ª (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 47-47 — 03/10/2020 3 DE OUTUBRO DE 2020 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 605/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 627/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 654/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS e do PSD. Baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança.