PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/XIV
Recomenda ao Governo suspenda as obras no Porto de Setúbal até conclusão de
questões ambientais e económicas
Após a conclusão da Avaliação de Impacte Ambiental sobre o Estudo de Impacte
Ambiental, foi lançado um Concurso Público Internacional pela APSS (Administração dos
Portos de Setúbal e Sesimbra) para melhoria dos acessos marítimos ao Porto de Setúbal. O
projeto consiste num conjunto de dragagens para aprofundamento dos canais de
navegação, de modo a permitir a entrada de navios de maiores dimensões e com maior
calado, passando a oferecer os seguintes acessos marítimos permanentes:
• -15,0m (ZH) no Canal da Barra, sendo atualmente de -12,8m (ZH)
• -13,5m (ZH) no Canal Norte, sendo atualmente de -11,8m (ZH)
Para além deste aprofundamento, o projeto inclui o alargamento do canal de acesso,
permitindo o cruzamento de navios, e a criação de uma nova bacia de manobra, implicando
um volume total de dragagem de 3,5 milhões de metros cúbicos de areia na primeira fase.
Durante a consulta pública, prevista do nº10 do art 14.º do Decreto-Lei nº151-B/2013, de
31 de outubro, a Câmara Municipal de Setúbal emitiu parecer favorável constante no TUA,
advertindo contudo para possíveis “ impactes ambientais negativos com repercussões sociais nas
atividades da pesca profissional, artesanal e costeira com peso significativo no tecido económico da cidade de
Setúbal”.
A forma como se procedeu à consulta pública, com pouca divulgação, não permitiu a
participação de várias entidades, tendo a mesma sido publicitada através de afixação de
anúncio na Câmara Municipal Setúbal; no site da Agência Portuguesa do Ambiente
(www.apambiente.pt); no portal participa.pt; e ainda através de envio de ofício circular às
entidades referidas no relatório de Consulta Pública, processo AIA N.º 2942.
Releve-se que não foram convidadas a participar neste processo de Consulta Pública,
entidades fulcrais como por exemplo o Club Arrábida, Cooperativa de pescas de Setúbal,
Sesimbra e Sines, Artesanal Pesca, Associação de Pesca Artesanal de Sesimbra, Câmara
Municipal de Grândola, entre outros. Contrariamente, foram convidadas para participar
entidades como a APASADO – Clube de Montanhismo da Arrábida, a SPEA – Sociedade
Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras. Sendo que a participação destas últimas
entidades em nada prejudica o processo de Consulta Pública, embora a ausência de outras
entidades, com interesse igual ou maior, demonstra a forma defeituosa como foi conduzido
este processo.
A atividade piscatória é para o concelho de Setúbal absolutamente fundamental devido aos
seus impactos sociais e económicos, mas também como fator histórico e identitário.
Em todo este processo tem sido contestada a localização dos aterros que resultarão das
operações das dragagens no rio Sado, invocando várias entidades o impacto que esses
mesmos aterros poderão ter nas atividades da pesca profissional, artesanal e costeira.
Associações e cooperativas têm afirmado que a localização do aterro no delta do estuário
do Sado, mencionada no Estudo de Impacte Ambiental (Vol. IV Resumo Não Técnico),
colocará em causa a sua atividade piscatória, uma vez que é nesse local que se inicia a cadeia
alimentar dos peixes por si pescados.
Por outro lado, vários agentes e investidores, do setor turístico, têm manifestado
preocupação pelo impacto ambiental da obra e eventuais consequências quer no valor dos
investimentos quer no próprio ambiente.
Perante o leque de preocupações manifestadas por diversos sectores económicos e
organizações ambientais persistem as dúvidas sobre os danos que possam ocorrer na
economia local, em particular no sector turístico e pesca. Persistem igualmente dúvidas
sobre os danos ambientais esta obra poderá provocar.
A forma como decorreu este processo desde a consulta pública até à presente data não
permitiu colocar a transparência necessária sobre todos os eventuais danos económicos e
ambientais, e por essa razão não se gerou o clima de confiança junto dos agentes
económicos e sociedade civil que são necessários uma obra com estas características.
Face ao exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimes aplicáveis recomenda ao Governo que:
1 – Suspenda, com carácter de urgência, a execução da obra referente ao Concurso Público
Internacional pela APSS (Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra) para melhoria
dos acessos marítimos ao Porto de Setúbal, até que estejam esclarecidos todos os danos
ambientais e económicos gerados pelas mesmas e desenvolvido um adequado programa de
levantamento e mitigação dos respetivos impactos.
2 – Promova a realização de um estudo de impacto económico que analise eventuais danos
económicos, diretos e indiretos, provocados pela execução do projeto para melhoria dos
acessos marítimos ao Porto de Setúbal, com especial atenção aos danos que possam ser
gerados junto das atividades económicas no sector da pesca e sector turístico.
3 – Caso o estudo assim o demonstre reforce as medidas de mitigação ambiental e de
natureza compensatória relativamente às atividades que sofram impactos negativos.
4 – Proceda a uma ampla campanha de esclarecimento, junto das populações de Setúbal e
de Grândola, sobre os impactos ambientais e económicos decorrentes da obra junto da
população.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019
Os deputados do GP/PSD,
Ricardo Baptista Leite, Emília Cerqueira, Nuno Carvalho Fernando Negrão, Maria
Fernanda Velez, António Ventura, João Gomes Marques, João Moura, Paulo Leitão, Carlos
Reis, Afonso Oliveira, Carla Barros, Maria Germana Rocha, Rui Cristina, Rui Silva, Sara
Madruga da Costa
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