Pela requalificação de toda a linha do Alentejo, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca - Beja - Funcheira e a reativação do ramal ferroviário de Aljustrel

II SÉRIE-A — NÚMERO 24 198 Integre nos Planos Globais de Gestão (PGG) a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres (corço, veado, cabra-montês e javali), sem atividade cinegética, em cada núcleo populacional do lobo-ibérico. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIV/1.ª PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO ALENTEJO, A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA E A REATIVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE ALJUSTREL A redução do investimento público e a obsessão pela privatização ou encerramento de serviços, opções políticas que têm sido imagem de marca dos últimos governos, contribuíram para o visível abandono do interior do País, gerando crises demográficas e de desertificação manifestamente evitáveis. O resultado é um País mais desigual e com menor coesão territorial. O crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do País, é um dos exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, sobretudo as residentes no interior do País e/ou em locais que distam dos grandes centros urbanos do País. Daí resulta um País menos preparado para enfrentar o enorme desafio das alterações climáticas e do aquecimento global, pois a ferrovia representa a mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental. A prova no nosso atraso é expressa pelo facto do transporte de passageiros e mercadorias por comboio representar menos de 5% da mobilidade anual, valores bastante aquém da média europeia. É no distrito de Beja que algumas das marcas desse atraso são notórias, onde no transporte ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira se desespera pela eletrificação da linha. A falta de eletrificação e requalificação deste trajeto é um dos motivos pela escassa oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para uma interiorização forçada pela falta deste investimento público. É fundamental corrigir este atraso e contribuir para a fixação de pessoas nesta região e garantir o aproveitamento do potencial económico existente. Para além de ser uma alternativa ao paradigma presente do uso do transporte individual, contribuindo para a redução de custos para as populações e das emissões de carbono, a aposta no transporte coletivo, através do investimento e desenvolvimento da linha férrea no Alentejo continua a ser condição fundamental para propiciar uma maior mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento económico naquela região. Pelo mesmo motivo, justifica-se poder incluir uma variante de acesso ao Aeroporto de Beja sob pena de se manter a anacrónica situação do comboio passar a algumas centenas de metros do aeroporto e de não assegurar um serviço de transportes ao mesmo. A eletrificação completa do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira é essencial dar um passo rumo a um efetivo investimento na rede ferroviária, não só para permitir um maior dinamismo económico no Alentejo, mas também para fazer face aos desafios energéticos que são cada vez mais urgentes. Nesse âmbito, recordamos que a 5 de julho de 2019, em plenário da Assembleia da República, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira. Tendo sido aprovado por larga maioria (apenas com a abstenção do PSD), pouco ou nada foi feito.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/XIV/1ª PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO ALENTEJO, A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA – BEJA – FUNCHEIRA E A REATIVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE ALJUSTREL A redução do investimento público e a obsessão pela privatização ou encerramento de serviços, opções políticas que têm sido imagem de marca dos últimos governos, contribuíram para o visível abandono do interior do país, gerando crises demográficas e de desertificação manifestamente evitáveis. O resultado é um país mais desigual e com menor coesão territorial. O crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do país, é um dos exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, sobretudo as residentes no interior do país e/ou em locais que distam dos grandes centros urbanos do país. Daí resulta um país menos preparado para enfrentar o enorme desafio das alterações climáticas e do aquecimento global, pois a ferrovia representa a mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental. A prova no nosso atraso é expressa pelo facto do transporte de passageiros e mercadorias por comboio representar menos de 5% da mobilidade anual, valores bastante aquém da média europeia. É no distrito de Beja que algumas das marcas desse atraso são notórias, onde no transporte ferroviário Casa Branca – Beja – Funcheira se desespera pela eletrificação da linha. A falta de eletrificação e requalificação deste trajeto é um dos motivos pela escassa Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para uma interiorização forçada pela falta deste investimento público. É fundamental corrigir este atraso e contribuir para a fixação de pessoas nesta região e garantir o aproveitamento do potencial económico existente. Para além de ser uma alternativa ao paradigma presente do uso do transporte individual, contribuindo para a redução de custos para as populações e das emissões de carbono, a aposta no transporte coletivo, através do investimento e desenvolvimento da linha férrea no Alentejo continua a ser condição fundamental para propiciar uma maior mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento económico naquela região. Pelo mesmo motivo, justifica-se poder incluir uma variante de acesso ao Aeroporto de Beja sob pena de se manter a anacrónica situação do comboio passar a algumas centenas de metros do aeroporto e de não assegurar um serviço de transportes ao mesmo. A eletrificação completa do troço ferroviário Casa Branca – Beja – Funcheira é essencial dar um passo rumo a um efetivo investimento na rede ferroviária, não só para permitir um maior dinamismo económico no Alentejo, mas também para fazer face aos desafios energéticos que são cada vez mais urgentes. Nesse âmbito, recordamos que a 5 de julho de 2019, em plenário da Assembleia da República, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII – Recomenda ao Governo a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja - Funcheira . Tendo sido aprovado por larga maioria (apenas com a abstenção do PSD), pouco ou nada foi feito. Da mesma forma, não apenas na ótica de transporte de passageiros se deve olhar para o problema da Linha do Alentejo. Recorde-se que o complexo mineiro de Aljustrel tem um troço ferroviário que está formalmente desativado. Este complexo mineiro destina toda a sua produção para exportação, mas a empresa tem que recorrer ao transporte rodoviário em viaturas pesadas que chegam a percorrer o centro de aldeias e vilas, como Aljustrel, por exemplo, com claros prejuízos ambientais e de saúde para as populações. Seria de esperar que o ramal ferroviário existente pudesse escoar toda a produção, com claras vantagens para as populações e para o ambiente, mas o facto de este estar desativado e, portanto, sem ligação à Linha do Alentejo, deita por terra os objetivos de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 ganhos ambientais e qualidade de vida para as populações, à semelhança do que acontece com o ramal ferroviário que sai da mina de Neves-Corvo. O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas, bem como é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Concretize a modernização e eletrificação do troço Casa Branca – Beja – Funcheira, tal como aprovado pela Assembleia da República em julho de 2019: a) Incluir no projeto de requalificação do troço Casa Branca - Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; b) Garantir a eletrificação urgente do troço Beja – Funcheira, promovendo as ligações para sul; 2. Concretize a modernização e requalificação de toda a Linha do Alentejo; 3. Concretize a requalificação e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel, por forma a privilegiar o transporte ferroviário de minério; 4. Avalie os impactos do transporte de minério proveniente da mina de Aljustrel, nomeadamente no que respeita, à saúde das populações e aos danos nas infraestruturas rodoviárias, procedendo à publicitação dos resultados deste estudo. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins