Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro

PROJETO DE LEI N.º /XIV (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório apli cável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro -, republicando em anexo es te último diploma. Exposição de motivos: A carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (doravante TSDT) foi precedida pela pretérita carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica (doravante TDT) com uma estrutura correspondente a uma carreira técnica, sem correspondência com as carreiras técnicas superiores, as quais a lei identifica como sendo de grau de complexidade igual a 3. Por conseguinte, a pretérita carreira de TDT tinha cinco categorias, sendo que a primeira categoria começava na posição remuneratória de € 1020,06, ao passo que nas carreiras técnicas superiores a primeira posição remuneratória correspondia a € 1201,48. Contudo, com a conclusão do processo de Bolonha, todas as profissões incluídas na carreira de TDT passaram a exigir a conclusão de uma licenciatura, ou seja, passaram a corresponder a uma carreira de grau de complexidade igual a 3, sem que a sua estrutura remuneratória tivesse qualquer correspondência com as novas exigências. A 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, criou-se a tabela remuneratória única e criou-se o regime de contrato de trabalho em funções públicas que impunha a revisão de todas as carreiras especiais, por forma a serem convertidas, com respeito pela nova legislação em vigor, em carreiras especiais ou para serem absorvidos em carreiras gerais. A pretérita carreira de TDT deveria, por conseguinte, ter sido revista no prazo de 180 dias úteis a contar do dia 01 de janeiro de 2009, nos termos do art. 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, contudo apenas foi revista pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. Muito embora, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do mencionado diploma, a carreira de TDT tenha sido extinta, a verdade é que a transição dos trabalhadores integrados na anterior carreira para a carreira especial de TSDT não ocorreu com a entrada em vigor deste diploma que , por sua vez, relegou a definição das regras de transição e do regime remuneratório para diploma futuro, nos termos do n.º 2 do mesma norma. Não obstante os prazos e metas estabelecidas em negociação sindical, o diploma de transição da pretérita carreira de TDT para a atual de TSDT apenas foi aprovado em fevereiro de 2019, com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 25/2019, mantendo os trabalhadores integrados numa carreira com uma estrutura de progressão e de remuneração sem qualquer correspondência ao grau de complexidade 3, reconhecido nos termos do art. 3.º do Decreto -Lei n.º 111/2017. Por seu turno, com a entrada em vigor do art. 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado de 2018 foram levantadas as proibições das valorizações remuneratórias, vigentes desde o ano de 2011, iniciando-se o processo de descongelamento de todos os trabalhadores em funções públicas. A entrada em vigor deste regime coincidiu com a ausência de um diploma que estabelecesse as regras de transição entre a pretérita carreira de TDT e a atual carreira de TSDT. A sucessão destes regimes conduziu ao resu ltado ilegal e perverso de uma parte destes trabalhadores terem sofrido o processo de descongelamento na pretérita carreira de TDT e na estrutura remuneratória antiga, com regras diferentes de instituição para instituição e com a agravante de um grande núm ero desses procedimentos de descongelamento, a esta data, não se encontra rem concluídos ou sequer iniciados. O referido resultado é ilegal, na exata medida em que estes trabalhadores foram descongelados numa carreira e tabela remuneratória expressamente revogada pelo já referido Decreto-Lei n.º 111/2017, que criou a nova carreira de TSDT. O referido resultado é ilegal e perverso, porquanto a realidade ora retratada do descongelamento já criou e poderá ainda criar situações de manifesta injustiça e de violação do princípio da igualdade , tanto mais se considerarmos que o facto de o descongelamento ocorrer na pretérita carreira ter como consequência principal o facto de a grande maioria dos trabalhadores, com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço, ter transitado para uma posição remuneratória na carreira antiga, cujos valores remuneratórios são mais baixos que os atuais, o que implicará que a transição da grande maioria dos profissionais para a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da nova carreira de TSDT. Vejamos, com recurso a exemplos, porquê. Os TSDT que ingressaram na carreira no ano de 2004 já eram detentores de licenciatura, nas correspondentes áreas, tendo ingressado, ainda assim, na primeira posição remuneratória correspondente a € 1020,06; estes mesmos TSDT trabalharam durante 13 anos, até ao ano de 2017, dos quais 9 foram de descongelamento – 2005-2007 e 2011-2017. Como já referido, no momento do descongelamento da carreira – 01 de janeiro de 2018 -, apesar de já existir a nova carreira revista de TSDT, ainda não tinha sido aprovado, nem entrado em vigor o diploma referente à transição para a nova carreira. Por conseguinte, os TSDT viram o seu descongelamento feito na pretérita carreira, com estrutura remun eratória correspondente a uma carreira técnica, segundo as regras do SIADAP, com a atribuição, de 1,5 pontos até 2008 e 1 ponto daí em diante – critério que foi variável de instituição para instituição. Do ponto de vista prático, o atual TSDT que ingressou em 2004 e que lhe viu ser atribuído 1,5 pontos até 2008 e 1 ponto por cada ano posterior, acumulou 15 pontos , passando o mesmo a auferir um salário bruto de € 1064,80, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria base da pretérita carreira TDT. No momento da transição para a nova carreira – no presente ano de 2019 e da forma como ela está regulada do Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro – este técnico, que trabalhou 15 ANOS, vai transitar para a primeira posição da nova categoria, passando a auferir € 1201,48, transitando sem pontos para a nova carreira. Tal significa que, um profissional com uma carreira de 15 anos transita para a primeira posição remuneratória da nova carreira, onde terá de aguardar a acumulação de 10 pontos para progredir para a segunda posição remuneratória, juntamente com qualquer outro profissional do setor que tenha acabado de ingressar na carreira. À imagem de um profissional recém-chegado à carreira, profissionais com 15 ANOS , 20, 28 anos de carreira ficarão na primeira posição da primeira categoria e vão progredir exatamente da mesma maneira e pelo mesmo tempo do que aqueles que têm dias, meses, um ano ou dois de carreira. Ao cenário que se acaba de descrever ainda acresce o seguinte: a atribuição de menção avaliativa de desempenho adequado - que será o caso de, pelo menos, 50% dos trabalhadores por força das quotas do SIADAP – implica a atribuição de 1 ponto por cada ano, o u seja, para acumular 10 pontos, estes trabalhadores necessitam de aguardar mais 10 ANOS de carreira para passarem da primeira posição remuneratória para a segunda posição remuneratória da categoria de base. Em suma e como resulta claro: (i) estes trabalhadores – que são a maioria dos trabalhadores – vão ter 25 A 33 ANOS DE CARREIRA SEM CONSEGUIR ALAVANCAR-SE DA PRIMEIRA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA: ou seja, com um insignificante aumento remuneratório, mas sem qualquer (ambição de) progressão na categoria durante esses mesmos 25 a 33 anos; (ii) estes trabalhadores – que são a maioria dos trabalhadores – vão ter 25 A 33 ANOS DE CARREIRA E vão progredir lado-a-lado e da mesma forma que os seus recém -chegados colegas que terão, a essa data de acumulação de 10 pontos, 10 anos de carreira. A injustiça que, humildemente, procuramos desenhar não tem qualquer precedente, reflexo ou mera ilustração em nenhuma carreira geral ou especial da função pública e é a consequência direta de uma revisão de carreira tardia (2017), sem normas que regulassem a transição para a nova carreira ainda em 2017, seguida da entrada em vigor do processo de descongelamento das carreiras da função pública previsto na LOE 2018, sem que o diploma que regula a transição para a nova carreira estivesse sequer criado, publicado e em vigor, o que só ocorre em 2019. Acresce que, o descongelamento proposto, a título provisório – e em alguns casos ainda não iniciado – com a entrada em vigor da LOE de 2018, é, igualmente, ilegal, p orquanto passa pela aplicação a estes profissionais do regime do SIADAP e com a atribuição de pontos – nalguns casos 1 ponto ou 1,5 ponto -, obrigando a que estes profissionais acumulem 10 pontos para progredir um (1) índice remuneratório – o que corresponde a 10 anos ou a 7 anos de serviço, consoante se atribua 1 ou 1,5 pontos. O regime do SIADAP não era – nem é, a esta data – aplicável a estes profissionais, cuja progressão estava – e ainda está – sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro, operando de 3 em 3 anos com avaliação de desempenho positiva. A aplicação do SIADAP – à imagem do atraso na revisão da carreira, no descongelamento na pretérita carreira e na transição adiada para 2019 e após o descongelamento – teve como objetivo prejudicar, uma vez mais, estes profissionais que, ao invés de descongelarem e progredirem 3 ou 4 posições remuneratórias até 31 de dezembro de 2017, apenas progridem – segundo o que foi proposto, ainda que a título provisório – um único índice remuneratório. Considerando que cada índice correspondia a 80 euros por profissional, o Estado poupou entre 160 a 240 euros mensais, por cada um destes profissionais, ao aplicar ilegalmente o regime do SIADAP à carreira especial de TDT e TS DT que, até à presente data, se rege por um regime diverso e consagrado no referido Decreto-Lei n.º 564/99. A referida poupança operada à custa da carreira destes profissionais e da desconsideração completa da sua antiguidade no serviço veio, então sim, financiar o ingresso de todos os profissionais na 1.ª posição remuneratória da nova carreira de TSDT que passou de € 1020,06 para € 1201, 48. Uma vez mais, os profissionais com anos e décadas de tempo de serviço foram altamente prejudicados para compensar os recém-ingressados na carreira, sob o pretexto de que a revisão de carreira operada corrigiu uma assimetria existente com outras carreiras de igual complexidade da função pública, quando na verdade, não o fez ! Limitou-se a redistribui r o v alor orçamental existente por todos os profissionais de igual forma, independentemente da carreira de cada um, tratando igual o que é manifestamente diverso, desconsiderando por completo direitos laborais daqueles que têm mais antiguidade na carreira e colocando ao mesmo nível profissionais com um ano, vinte, trinta anos de serviço; tudo isto com a agravante dos profissionais mais antigos não terem tempo de serviço para progredir na nova carreira, para além de ter em sobre si o ónus/encargo de formar os recém- ingressados na profissão pelo mesmo valor. Por último, o novo diploma não salvaguarda minimamente estes trabalhadores que enfrentam a realidade presente e futura de, com 15 e 25 anos de carreira, respetivamente, ficarem sempre na primeira posição remuneratória da primeira categoria da sua carreira: ou seja, ficarem 25 a 33 anos sem progressão. Fica assim provado que houve uma regressão e desvalorização de toda um percurso profissional, que foi realizado com muito esforço e sem qualquer reconhecimento. Diferentemente, se , no momento do descongelamento das carreiras da função pública (1 de janeiro de 2018) , o reposicionamento dos TDT ocorresse na atual carreira revista de TSDT, tal implicaria uma progressão para uma posição remuneratória e índice superior à primeira posição para a qual vão ingressar na nova carreira, com consideração do tempo de serviço na carreira antiga. Regressando ao exemplo anterior, se o diploma que regula a transição entre carreiras já estivesse em vigor no momento do descongelamento, esse mesmo profissional transitaria para a 1.ª posição remuneratória da categoria base da atual carreira de TSDT no ano de 2017, tendo assim direito, a 1 de Janeiro de 2018, a ver o descongelamento operar na nova carreira progredindo um escalão – como no exemplo dado anteriormente –, mas na nova carreira passando a auferir um salário bruto de € 1407,45 – correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria base da atual carreira. Aqui chegados, Como forma de impedir que trabalhadores com décadas de carreira sejam colocados na mesma categoria e índice remuneratório e progridam da mesma forma na nova carreira que os recé m-chegados TSDT, ou seja, como forma de impedir este resultado injusto e desigual, o presente projeto-lei procura assegurar que a transição para a nova carreira se concretize por referência à realidade existente ao ano em que a atual carreira foi criada (2 017) e, bem assim, que o reposicionamento decorrente do levantamento da proibição das valorizações remuneratórias , consagrado na Lei do Orçamento de 2018, ocorra na atual carreira de TSDT. A referida arquitetura jurídica permitirá que o tempo de serviço prestado na pretérita carreira releve na atual carreira de TSDT e sanará a ilegalidade dos atos de reposicionamento ocorridos após o descongelamento operado pela LOE de 2018, impedindo, assim, que os referidos profissionais regridam no seu percurso profissi onal, regressão essa, de resto, proibida pelo art. 47.º, n.º 2 da CRP que consagra a liberdade de escolha e acesso à função pública, também, na vertente da progressão. De igual modo, a presente alteração aos diplomas procurou acautelar a transição, de forma justa e proporcional, dos profissionais agrupados nas pretéritas 5 categorias para as atuais 3 categorias e, bem assim, considerar a avaliação de desempenho realizada na pretérita carreira para efeitos de progressão na atual carreira de TSDT. De resto, a referida arquitetura não é nova e foi garantida a outros profissionais do setor da saúde, como seja o caso dos farmacêuticos, cuja nova carreira foi criada também no ano de 2017, mas que transitaram nesse mesmo ano, sendo reposicionados, por via do levantamento da proibição das valorizações remuneratórias consagrado na Lei do Orçamento de 2018, já na nova carreira, com consideração do tempo de serviço prestado na anterior carreira, contabilização da avaliação de desempenho realizada na pretérita carreira para a nova e, bem assim, com a transição proporcional das 5 categorias para as atuais 3 categorias da nova carreira, nos termos que agora se propõem para os TSDT. Assim, nos termos do art. 167.º da Constituição da República P ortuguesa e do art. 2.º e ss. da Lei 17/2003, de 4 de junho, na sua redação atual 1, que estabelece o regime de iniciativa , os cidadãos subscritores apresentam o presente projeto-lei à Assembleia da República, na pessoa do Presidente da referida Assembleia: Artigo 1.º Objeto 1. O presente projeto-lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de Agosto, que cria a carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica , à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho – Decreto- Lei nº 110/2017, de 31 Agosto e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. 2. O presente projeto-lei republica o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro. Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, e 7.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro e o anexo I e II passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º Posições remuneratórias 1 – (…) 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 1 A Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, foi alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho – com entrada em vigor a 29 de Julho de 2012 -, a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de Agosto – com entrada em vigor a 1 de Outubro de 2016 - e Lei n.º 52/2017, de 13 de Julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 5 de Setembro - com entrada em vigor a 14 de Julho de 2017. 5 - A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua -se segundo módulos de três anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no art. 19.º do Decreto-Lei n.º 111/2017. 6 - A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro 1 - Os trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto- Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, nos termos seguintes: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 - O tempo de serviço a considerar para efeitos de recrutamento para integração na categoria superior será contado nos seguintes termos: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serv iço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de servi ço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º Reposicionamento remuneratório 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo mont ante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 - Nos casos em que a remuneração base a que os técnicos de diagnóstico e terapêutica tinham direito a 31 de Dezembro de 2017, seja inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da primeira posição da categoria para que, nos termos previstos no artigo anterior, devam transitar, o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direit o é faseado nos seguintes termos: a) Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019, 50 %; b) Entre 1 de julho e 31 de agosto de 2019, 75 %; c) A partir de 1 de setembro de 2019, 100 %. 4 – A transição para a nova carreira prevista nos números anteriores não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo todos os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos na pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutic a, por forma a que reposicionamento remuneratório decorrente da Lei do Orçamento de Estado de 2018 possa ocorrer na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.º Disposição transitória 1 - Enquanto n ão se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos nos artigos 4.º e 4.º -A do presente diploma, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos co ncursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. 2 - Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.º 3 do artigo 4.º. 3 - Durante o ano de 2019 será desenvolvido um levantamento de necessidades, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais, neste mesmo ano, para preenchimento de postos de trabalho nas categorias de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto O artigo 7.º, 15.º, 19 e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º 1 – (…); a) (…); b) (…); c) (…). 2 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trab alho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 15.º (…) Artigo 19.º Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege -se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.º Transição para a nova carreira 1 - (…) 2 - (…) 3 - (…) 4 - Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos no s números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12 - A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.” Anexo I (a que se refere o n.º 1 do art. 2.º) Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica Categoria Posições Remuneratórias 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª TSDT especialista principal Níveis remuneratórios da TU TSDT especialista Níveis remuneratórios da TU TSDT Níveis remuneratórios da TU ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Posições remuneratórias complementares Artigo 3.º Categoria Posições Remuneratórias Suplementares 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª TSDT Níveis remuneratórios da TU Alterações ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto Os artigos 7.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: ” Artigo 7.º Estrutura da Carreira 1 – (…); 2 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 19.º Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege -se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.º Transição para a nova carreira 1 - (…) 2 - (…) 3 - (…) 4 - Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12 - A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.” Artigo 4.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Estrutura da Carreira 1. (…); 2. A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3. A previsão anual do núm ero de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro É aditado ao Decreto -Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro o artigo 4.º -A, 5.º-A e 6.º -A com a seguinte redação: “Artigo 4.º-A Reposicionamento remuneratório decorrente da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 1 - As valorizações remuneratórias previstas no art. 18º e ss. da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado para o ano de 2018, deverão ocorrer já na nova carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. 2 - Para efeito das valorizações remuneratórias do número anterior, deverão ser contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho da pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. 3 - As referidas valorizações remuneratórias produzem efeitos, nos termos do n.º 1 do art. 18.º da Lei n.º 114/2017, a partir de 01 de janeiro de 2018. Artigo 5.º-A Âmbito de aplicação O presente regime aplica -se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.º-A Alterações ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Estrutura da Carreira 1 - (…); 2 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 6.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.º 3 do art. 4.º-A do presente diploma. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. ANEXO Republicação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro Artigo 1.º Objeto 1 — O presente decreto -lei estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. 2 — O presente decreto-lei define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto --Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 2.º Posições remuneratórias 1 – O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo decreto-lei n.º 111/2017, de 31 de agost o, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 – Na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica são c riadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 – As posições remuneratórias complementares previstas no número anterior são consid eradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 4 – Todos os trabalhadores que transit em para a categoria de técnico superior da área de diagnóstico e terapêutica e constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares. 5 - A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se segundo módulos de três anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no art. 19.º do Decreto-Lei n.º 111/2017. 6 - A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro 1 - Os trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto - Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, nos termos seguintes: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e t erapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 - O tempo de serviço a considerar para efeitos de recrutamento para integração na categoria superior será contado nos seguintes termos: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º Reposicionamento remuneratório 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório , cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 - Nos casos em que a remuneração base a que os técnicos de diagnóstico e terapêutica tinham direito a 31 de Dezembro de 2017, seja inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da primeira posição da categoria para que, nos termos previstos no artigo anterior, devam transitar, o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito é faseado nos seguintes termos: a) Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019, 50 %; b) Entre 1 de julho e 31 de agosto de 2019, 75 %; c) A partir de 1 de setembro de 2019, 100 %. 4 – A transição para a nova carreira prevista nos números anteriores não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo todos os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos na pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica , por forma a que reposicionamento remuneratóri o decorrente da Lei do Orçamento de Estado de 2018 possa ocorrer na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, nos termos do artigo seguinte. Artigo 4.º-A Reposicionamento remuneratório decorrente da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 1 - As valorizações remuneratórias previstas no art. 18º e ss. da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado para o ano de 2018, deverão ocorrer já na nova carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. 2 - Para efeito das valorizações remuneratórias do número anterior, deverão ser contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho da pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. 3 - As referidas valorizações remuneratórias produzem efeitos, nos termos do n.º 1 do art. 18.º da Lei n.º 114/2017, a partir de 01 de janeiro de 2018. Artigo 5.º Disposição transitória 1 - Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos nos artigos 4.º e 4.º -A do presente diploma, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. 2 - Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.º 3 do artigo 4.º. 3 - Durante o ano de 2019 será desenvolvido um levantamento de necessidades, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais, neste mesmo ano, para preenchimento de postos de trabalho nas categorias de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 5.º-A Âmbito de aplicação O presente regime aplica -se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto O artigo 7.º, 15.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º (…) 1 – (…); a) (…); b) (…); c) (…). 2 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior da s áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 15.º 1 — […]. 2 — […]. 3 — Para efeitos dos números anteriores, são utilizados os seguintes métodos de seleção no procedimento concursal: a) Avaliação curricular; b) Prova pública de discussão curricular; c) Prova pública de discussão de monografia. Artigo 19.º Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.º Transição para a nova carreira 1 - (…) 2 - (…) 3 - (…) 4 - Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12 - A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diplom a que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.” Artigo 6.º-A Alterações ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Estrutura da Carreira 1 - (…); 2 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 - A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 7.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.º 3 do art. 4.º-A do presente diploma. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do art. 2.º) Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica Categoria Posições Remuneratórias 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª TSDT especialista principal Níveis remuneratórios da TU TSDT especialista Níveis remuneratórios da TU TSDT Níveis remuneratórios da TU ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Posições remuneratórias complementares Categoria Posições Remuneratórias Suplementares 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª TSDT Níveis remuneratórios da TU --- Publicação — DAR II série A — 2-122 — 03/12/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 PROJETO DE LEI N.º 133/XIV/1.ª PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA – DECRETO-LEI N.º 111/2017, DE 31 AGOSTO –, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DA CARREIRA APLICÁVEL AOS TÉCNICOS SUPERIORES DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, DORAVANTE DESIGNADA TSDT, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO – DECRETO-LEI N.º 110/2017, DE 31 DE AGOSTO – E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, BEM COMO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA ESTA CARREIRA, QUE REGULAMENTA O PRIMEIRO – DECRETO-LEI N.º 25/2019, DE 11 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (doravante TSDT) foi precedida pela pretérita carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica (doravante TDT) com uma estrutura correspondente a uma carreira técnica, sem correspondência com as carreiras técnicas superiores, as quais a lei identifica como sendo de grau de complexidade igual a 3. Por conseguinte, a pretérita carreira de TDT tinha cinco categorias, sendo que a primeira categoria começava na posição remuneratória de € 1020,06, ao passo que nas carreiras técnicas superiores a primeira posição remuneratória correspondia a € 1201,48. Contudo, com a conclusão do processo de Bolonha, todas as profissões incluídas na carreira de TDT passaram a exigir a conclusão de uma licenciatura, ou seja, passaram a corresponder a uma carreira de grau de complexidade igual a 3, sem que a sua estrutura remuneratória tivesse qualquer correspondência com as novas exigências. A 1 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, criou-se a tabela remuneratória única e criou-se o regime de contrato de trabalho em funções públicas que impunha a revisão de todas as carreiras especiais, por forma a serem convertidas, com respeito pela nova legislação em vigor, em carreiras especiais ou para serem absorvidos em carreiras gerais. A pretérita carreira de TDT deveria, por conseguinte, ter sido revista no prazo de 180 dias úteis a contar do dia 1 de janeiro de 2009, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, contudo apenas foi revista pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. Muito embora, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do mencionado diploma, a carreira de TDT tenha sido extinta, a verdade é que a transição dos trabalhadores integrados na anterior carreira para a carreira especial de TSDT não ocorreu com a entrada em vigor deste diploma que, por sua vez, relegou a definição das regras de transição e do regime remuneratório para diploma futuro, nos termos do n.º 2 do mesma norma. Não obstante os prazos e metas estabelecidas em negociação sindical, o diploma de transição da pretérita carreira de TDT para a atual de TSDT apenas foi aprovado em fevereiro de 2019, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 25/2019, mantendo os trabalhadores integrados numa carreira com uma estrutura de progressão e de remuneração sem qualquer correspondência ao grau de complexidade 3, reconhecido nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/2017. Por seu turno, com a entrada em vigor do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2018 foram levantadas as proibições das valorizações remuneratórias, vigentes desde o ano de 2011, iniciando-se o processo de descongelamento de todos os trabalhadores em funções públicas. A entrada em vigor deste regime coincidiu com a ausência de um diploma que estabelecesse as regras de transição entre a pretérita carreira de TDT e a atual carreira de TSDT. A sucessão destes regimes conduziu ao resultado ilegal e perverso de uma parte destes trabalhadores terem sofrido o processo de descongelamento na pretérita carreira de TDT e na estrutura remuneratória antiga, com regras diferentes de instituição para instituição e com a agravante de um grande número desses --- Publicação em Separata — Separata — 03/03/2020 Terça-feira, 3 de março de 2020 Número 11 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos): Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro. SEPARATA --- Discussão generalidade — DAR I série — 51-59 — 08/07/2020 8 DE JULHO DE 2020 e 468/XIV/1.ª, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Todos eles têm um objetivo comum: impedir o apoio financeiro público à realização de espetáculos tauromáquicos. Neste momento, gostaria de citar uma parte da exposição de motivos da iniciativa apresentada pelo PEV, quando refere e assume «esta não é uma questão que recolha a unanimidade. O debate de certas tradições enraizadas junto de algumas populações no nosso País, se não for assumido pelos próprios, se não ocorrer como natural evolução social e de mentalidades que leve a rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, será sempre visto como violenta intrusão no seu espaço identitário. O extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas nunca levará ao convencimento dos vencidos». Aplausos do Deputado do PS Pedro do Carmo. A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Esta consideração é lúcida e demonstra, também, aquilo que em muitos momentos inquina a discussão e obsta a qualquer entendimento entre formas diferentes de análise sobre o mesmo assunto, recorrendo muitas vezes à manipulação de informações e números deturpando a verdade dos factos. Por isso, convém referir e esclarecer que, embora a superintendência dos espetáculos tauromáquicos pertença ao Ministério da Cultura, através da Inspeção Geral das Atividades Culturais, não são atribuídos quaisquer subsídios ou apoios financeiros a espetáculos tauromáquicos por parte desse Ministério. O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Essa é que é a verdade! A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Mais: os espetáculos tauromáquicos pagam taxas, previstas e regulamentadas, e lembro-vos a recente situação da taxa do IVA para este mesmo tipo de eventos. Repito, da parte do Ministério da Cultura, não há verbas alocadas a apoios para atividades tauromáquicas, como também não há apoios europeus para o mesmo efeito. Os apoios públicos são, na maioria dos casos, provenientes das autarquias locais, dentro da autonomia que a lei lhes confere para o efeito e que estamos sempre a invocar. O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Candidatem-se às câmaras, ganhem as câmaras e mudem os apoios lá! A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Iniciativas como as presentes têm um único fim que já todos entendemos, mas, de acordo com a Constituição da República, o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos, salvaguardando que esse direito se efetua em iguais condições para todos os portugueses, em qualquer parte do País, independentemente do seu gosto. Concordamos que algumas práticas poderão vir a ser alteradas e até melhoradas, contando para isso, desde logo, com a evolução das mentalidades e mantendo firme o respeito pela escolha individual de cada um, como todos os dias invocamos quando nos referimos à liberdade de escolha e à democracia em que vivemos e que tanto nos custou a conquistar. Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Liberdade e democracia! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao oitavo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 60-61 — 11/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 75 A Mesa regista a abstenção das Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Pergunto, agora, quem vota a favor. Pausa. A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 28 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS. A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Filipe Pacheco e Olavo Câmara apresentarão uma declaração de voto relativamente às votações dos cinco últimos projetos de lei. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, pede a palavra para que efeito? O Sr. HugoMartinsdeCarvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às cinco últimas votações. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por um período de 60 dias, sendo esta baixa do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora, do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de fevereiro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-54 — 23/04/2021 23 DE ABRIL DE 2021 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 54-58 — 23/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 58 De seguida, votamos, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto- Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. As iniciativas do PCP e do BE foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, uma vez que integro a carreira a que este texto de substituição diz respeito, em consciência e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não irei participar na votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar o texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos), 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, e como é esta a regra, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o debate, pelo que dou, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para o efeito. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou para Plenário a votação de propostas relativas a dois artigos que permitem ir mais longe na eliminação das injustiças e no reforço dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Propomos que os trabalhadores da categoria de técnico especialista e técnico principal transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e que os trabalhadores das categorias de técnico de 1.ª e 2.ª classes transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Propomos, também, que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira, considerando os pontos obtidos na pretérita carreira, para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado. Ainda há oportunidade de introduzir estas alterações, basta que, para isso, haja vontade política das demais forças políticas. Valorizar as carreiras é uma legítima reivindicação dos trabalhadores e não pode estar condicionada ao défice, que é como se têm caracterizado as opções adotadas pelos Governos do PSD/CDS e do PS. --- Votação na especialidade — DAR I série — 58-59 — 23/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 58 O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou- se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e de substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Eram as seguintes: Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro 1 — [...]: b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 — [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, devem ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. 2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita carreira prevista no Decreto-lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. 4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva. --- Votação final global — DAR I série — 59-59 — 23/04/2021 23 DE ABRIL DE 2021 O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das restantes votações indiciárias realizadas na Comissão, na especialidade. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Srs. Deputados, vamos sair do guião suplementar e voltar ao guião principal para se proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do IL. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só porque vamos entrar agora na apreciação e votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, queria apenas, relativamente a um texto final votado, corrigir o sentido de voto, que não alterará a o resultado da votação, de certeza, mas queremos deixar esta nota. Em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, a votação do CDS-PP é abstenção e não voto contra como, erradamente, indiquei, porque tinha anotado mal no guião. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado esse sentido de voto, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de forma ainda mais retardatária do que o CDS, queria anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às leis eleitorais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?