Alarga a oferta de serviços de programas na TDT

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XIV/1.ª ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT O aumento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) foi o maior passo de democratização cultural da XIIIª legislatura. A partir da iniciativa legislativa lançada pelo Bloco de Esquerda, a Assembleia da República obteve consenso para garantir que o serviço público de televisão, pago por todos os portugueses, não estaria parcialmente vedado a cidadãos que não são subscritores de serviços por cabo. Esta iniciativa resolveu, por um lado, não só a ambiguidade política e legislativa sobre a possibilidade de aumentar a oferta em sinal aberto, como também foi tecnicamente resolvido o cálculo do preço de serviço de transporte do sinal cobrado aos operadores de televisão, passando a ser calculada segundo a ocupação efetiva do espectro. Foi também evitada a fragmentação do mercado publicitário ao não incluírem publicidade comercial na sua emissão em TDT. Assim, a 1 de dezembro de 2016, os canais RTP 3 e RTP Memória juntaram-se à RTP 1, RTP 2, SIC, TVI e Canal Parlamento, aumentando consideravelmente a diversidade de programas disponíveis em sinal aberto para todos os portugueses. No entanto, permanecem indisponíveis todos os serviços de programa da RTP, nomeadamente os serviços das regiões autónomas – RTP Madeira e RTP Açores –, bem como a RTP Internacional e RTP África. Independentemente de considerações sobre duplicação de programas, tendo estes canais linhas editoriais próprias e sendo pagos por todos os portugueses, configura-se obrigatória a sua disponibilização através de sinal aberto. Esta iniciativa parlamentar abriu também a possibilidade de aumentar os serviços de programas de operadores privados em sinal aberto, tendo o anterior governo enviado para a Entidade Reguladora da Comunicação Social, em setembro de de 2018, a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 documentação necessária para o lançamento de dois concursos distintos para um canal temático de informação e, outro canal temático de desporto. Esta iniciativa permanece, no entanto, sem qualquer desenvolvimento. Por isso, o Bloco de Esquerda considera ser o momento de aumentar a oferta do serviço público em sinal aberto no espectro ainda livre no Mux A. A promoção da Televisão Digital Terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para alargar a oferta de serviços de programa do serviço público de televisão na televisão digital terrestre. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Costa; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 124-124 — 03/12/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XIV/1.ª ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT O aumento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) foi o maior passo de democratização cultural da XIII Legislatura. A partir da iniciativa legislativa lançada pelo Bloco de Esquerda, a Assembleia da República obteve consenso para garantir que o serviço público de televisão, pago por todos os portugueses, não estaria parcialmente vedado a cidadãos que não são subscritores de serviços por cabo. Esta iniciativa resolveu, por um lado, não só a ambiguidade política e legislativa sobre a possibilidade de aumentar a oferta em sinal aberto, como também foi tecnicamente resolvido o cálculo do preço de serviço de transporte do sinal cobrado aos operadores de televisão, passando a ser calculada segundo a ocupação efetiva do espectro. Foi também evitada a fragmentação do mercado publicitário ao não incluírem publicidade comercial na sua emissão em TDT. Assim, a 1 de dezembro de 2016, os canais RTP3 e RTP Memória juntaram-se à RTP1, RTP2, SIC, TVI e Canal Parlamento, aumentando consideravelmente a diversidade de programas disponíveis em sinal aberto para todos os portugueses. No entanto, permanecem indisponíveis todos os serviços de programa da RTP, nomeadamente os serviços das regiões autónomas – RTP Madeira e RTP Açores –, bem como a RTP Internacional e RTP África. Independentemente de considerações sobre duplicação de programas, tendo estes canais linhas editoriais próprias e sendo pagos por todos os portugueses, configura-se obrigatória a sua disponibilização através de sinal aberto. Esta iniciativa parlamentar abriu também a possibilidade de aumentar os serviços de programas de operadores privados em sinal aberto, tendo o anterior governo enviado para a Entidade Reguladora da Comunicação Social, em setembro de de 2018, a documentação necessária para o lançamento de dois concursos distintos para um canal temático de informação e, outro canal temático de desporto. Esta iniciativa permanece, no entanto, sem qualquer desenvolvimento. Por isso, o Bloco de Esquerda considera ser o momento de aumentar a oferta do serviço público em sinal aberto no espectro ainda livre no Mux A. A promoção da televisão digital terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para alargar a oferta de serviços de programa do serviço público de televisão na televisão digital terrestre. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/XIV/1.ª PELA ASSINATURA DAS PORTARIAS EM FALTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E REDEFINIÇÃO NOMINAL DA ATIVIDADE A legislação das terapêuticas não convencionais, que há alguns anos era por muitos considerada como --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 — 11/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 75 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Tal como foi requerido pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste projeto de resolução separadamente. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 24/07/2020 Sexta-feira, 24 de julho de 2020 I Série — Número 76 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 34 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. De seguida, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o