Assegurar o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º117/XIV/1ª ASSEGURAR O ACESSO A TODOS OS IDOSOS A UMA DE RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar-se nas últimas décadas, profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e da sua esperança média de vida. Tudo isto se deve não só aos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, mas também em resultado da diminuição da natalidade e consequentemente da população jovem. No ano de 2015, as pessoas com 65 anos de idade ou mais, representavam cerca de 20,5% de toda a população residente em Portugal, tendo nesse mesmo ano fixado a esperança média de vida nos 77,4 anos para homens e 83,2 anos para as mulheres (PORDATA, 2016). Por sua vez, o índice de envelhecimento no nosso país passou de 27,5% em 1961 para 143,9% em 2015 (PORDATA, 2015), o que naturalmente exerce um forte impacto na sociedade como um todo, e exige adaptações e respostas a diversos níveis, nomeadamente por parte dos seus sistemas de suporte, como é o caso dos sistemas de saúde, segurança social, educação, justiça e transportes. Desta forma, para responder aos desafios e problemas sociais que os idosos portugueses sofrem, e que lhes são colocados pelos desafios do seculo XXI, não esquecendo que o nosso pais viu as suas condições sociais e todas as respostas do estado degradarem-se com a crise 2010, é imperioso que o Estado tome as devidas e necessárias cautelas para assegurar que os mesmos são solucionados Neste âmbito, deve destacar-se como prioridade do Estado português. dar prioridade aos nossos idosos e assegurar que nenhum fique abandonado à sua sorte, morrendo sozinho e vendo a sua dignidade retirada pelo mesmo Estado para o qual descontou toda uma vida de trabalho e que depois dela assim os abandona. É igualmente importante, o governo igualmente colocar como uma das suas prioridades, o apoio à pessoa idosa e às suas famílias permitindo aos seus filhos, a possibilidade de poderem cuidar dos seus pais, melhorando assim a qualidade de vida dos mesmos e poupando recursos públicos que escasseiam. Face ao exposto, a Assembleia da República considera que a construção de residências geriátricas é prioritária, propondo ao governo: - Promover um programa de alargamento de construção de residências geriátricas, principalmente situadas no interior do país e nas grandes áreas metropolitanas Assembleia da República, 22 de novembro de 2019 O Deputado do CHEGA André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 27/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 prioritária a reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel permitindo que esta seja a principal via de transporte de minério proveniente da Mina de Aljustrel e recomenda ao Governo que: 1 – Concretize a modernização e eletrificação, urgente, de toda a Linha do Alentejo nos troços Casa Branca/Beja e Beja/Ourique/Funcheira; 2 – Considere como prioritário o transporte de produção mineira por ferrovia, promovendo assim, os evidentes ganhos ambientais, de saúde e de segurança das populações; 3 – No prazo de 180 dias estude o investimento e as soluções necessárias à reativação do ramal ferroviário de Aljustrel; 4 – Proceda à reativação urgente do Ramal Ferroviário de Aljustrel, de modo a atribuir idêntica utilização ao Ramal Ferroviário de Neves-Corvo; 5 – Implemente ações de fiscalização ao transporte por via rodoviária de minério proveniente da mina de Aljustrel; 6 – Monitorize, avalie, publique e publicite os resultados dos efeitos do transporte de minério proveniente da mina de Aljustrel, nomeadamente no que respeita: a) À saúde da população; b) Ao ambiente; c) À segurança rodoviária; d) Aos danos nas infraestruturas rodoviárias. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/XIV/1.ª ASSEGURAR O ACESSO A TODOS OS IDOSOS A UMA DE RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS Exposição de motivos Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar-se nas últimas décadas, profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e da sua esperança média de vida. Tudo isto se deve não só aos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, mas também em resultado da diminuição da natalidade e consequentemente da população jovem. No ano de 2015, as pessoas com 65 anos de idade ou mais, representavam cerca de 20,5% de toda a população residente em Portugal, tendo nesse mesmo ano fixado a esperança média de vida nos 77,4 anos para homens e 83,2 anos para as mulheres (Pordata, 2016). Por sua vez, o índice de envelhecimento no nosso país passou de 27,5% em 1961 para 143,9% em 2015 (Pordata, 2015), o que naturalmente exerce um forte impacto na sociedade como um todo, e exige adaptações e respostas a diversos níveis, nomeadamente por parte dos seus sistemas de suporte, como é o caso dos sistemas de saúde, segurança social, educação, justiça e transportes. Desta forma, para responder aos desafios e problemas sociais que os idosos portugueses sofrem, e que lhes são colocados pelos desafios do século XXI, não esquecendo que o nosso País viu as suas condições --- Apreciação — DAR I série — 24-34 — 15/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 66 momento em que temos de responder a uma pandemia que intensifica os problemas que vivemos, a falta de rendimentos e a falta de capacidade de responder ao que o mercado não tem vindo a responder. Temos de intervir nós para o garantir. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, de que consta o debate do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos (na generalidade) e os Projetos de Resolução n.os 117/XIV/1.ª (CH) — Assegurar o acesso a todos os idosos a residências geriátricas, 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas, e 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Para a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo e o índice de envelhecimento agrava-se de forma constante. Atualmente, por cada 100 jovens que residem no País, há mais de 162 idosos, sendo que cerca de 22% da população portuguesa tem mais de 65 anos. A larga maioria da população idosa recebe reformas muito baixas, levando a que muitos idosos se encontrem abaixo do limiar da pobreza. A pandemia veio realçar as muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo no que concerne à forma como lidamos e tratamos dos nossos idosos, que, pela sua idade avançada, se encontram mais vulneráveis, nomeadamente à doença. O vírus tornou evidente a realidade e os problemas estruturais dos lares, que acolhem milhares de idosos: equipamentos, geridos maioritariamente por IPSS (instituições particulares de solidariedade social), sobrelotados, com poucos meios e recursos humanos, que colocam em causa as condições em que muitos idosos vivem. O Estado, ao longo dos anos, por opções de sucessivos Governos, demitiu-se da sua responsabilidade direta, no que diz respeito ao acolhimento dos idosos em estruturas residenciais. A população com idade mais avançada, mais vulnerável à COVID-19, foi, como medida de proteção, aconselhada a ficar em casa, ou foi mesmo proibida de sair dos lares, acentuando-se, assim, o seu isolamento, com impactos na saúde mental. Para os que vivem nas suas casas, foram encontradas soluções pelas autarquias, comunidade e vizinhança para garantir o auxílio a muitos idosos no que diz respeito ao acesso à alimentação, a medicamentos ou a uma simples palavra amiga para combater a solidão, mas a verdade é que, com o passar do tempo, muito do voluntarismo foi-se diluindo. Queremos reforçar, no entanto, que a situação grave em que alguns idosos se encontram não deriva meramente da pandemia, sendo que esta apenas veio agravar a resposta às necessidades dos idosos, muitos dos quais vivem sozinhos. Em outubro do ano passado, no âmbito da operação da GNR Censos Sénior, que ocorre anualmente deste 2011, foram identificados 42 439 idosos que vivem sozinhos e/ou isolados, a larga maioria nos distritos do interior do País. Com o encerramento dos centros de dia e das associações, esta população, uma boa parte com autonomia e com vontade de continuar a viver nas suas habitações, ficou privada de conviver, de terapias, de fisioterapia e de acompanhamento mais próximo das doenças crónicas e até de uma alimentação mais equilibrada. É também importante realçar que milhares de idosos são igualmente cuidadores de outros, nomeadamente dos cônjuges, com situações de doença e outras adversidades, situação particularmente dramática durante o inverno, com as baixas temperaturas e condições muito débeis de habitabilidade, sem aquecimento ou sem condições económicas para pagar os elevados custos da energia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 15/05/2021 15 DE MAIO DE 2021 Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 117/XIV/1.ª (CH) — Assegura o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, importa agora votar o Projeto de Resolução n.º 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1215/XIV/2.ª (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. O CDS-PP requereu a votação desta iniciativa por pontos. Começamos, pois, por votar os pontos 4 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8.