Proposta de Lei 270: Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados em áreas de alto mar abrangidas pela jurisdição de qualquer estado por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional | LegisMotion