Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar

Entrada — Nota de Admissibilidade — 22/11/2019 DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 123/XIV/1.ª Proponente/s: Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) Título: Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminui ção das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da Constituição)? SIM A aprovação desta iniciativa pode envolver o aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que contende com o disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento e no n.º 3 do artigo 1 67.º da Constituição, conhecido como «Lei -travão». Todavia, esta limitação encontra-se acautelada uma vez que se prevê a sua entrada em vigor “com o exercício do Orçamento de Estado imediatamente posterior à publicação da regulamentação”. O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo própr io das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)? Parece justificar-se A iniciativa encontra-se agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? O Grupo Parlamentar proponente solicita o agendamento da iniciativa p ara a reunião plenária do dia 12 /12, para discussão conju nta, por arrastamento, com o Projeto de Lei n.º 1/XIV/1.ª (BE) e outras iniciativas sobre matéria idêntica NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento] DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), sem prejuízo das competências que vierem a ser estabelecidas pela Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares. Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Data: 26 de novembro de 2019 A assessora parlamentar, Sónia Milhano (ext. 11822) --- Parecer do Governo da RAM — Texto do parecer — 16/12/2019 s. R. REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA GABINETE DA SECRETÁRIA W Enviado por: EMAIL rI Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA I iniciativa.leeislativa@ar.parlamento.pt L_- Sua comunicação de: Nossa referênciaSua referência I õ É, o õ d o õ õ TD õ <o eoú õ o z õ d rü o9. o d z Assunto: SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOGIAL E CIDADA]'JIA Gabinete da Secretária SAÍDA N.o.:3 528 Data: 2019-12-13 Geral proc. :3 15.1. l Proieto de Lei n.a L23IXIV (PEV) Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar Encarrega-me Sua Excelência a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadani4 de informar V. Exa. que, tendo o Governo Regional da Madeira tomado conhecimento que o presente projeto de lei foi discutido e votado na generalidade no dia 12 de dezembro do corrente, não procederá à emissão do parecer solicitado nos termos do artigo 1"42.e do Regimento da Assembleia da República atendendo a que não foi respeitado o pÍazo para emissão do mesmo, no âmbito da audição dos órgãos de govemo próprio das regiões autónomas, consagrado n.a 2 do artigo 229.e da Constituição da República Portuguesa. Com os melhores cumprimentos. A Chefe do @^"t", oDd,er'ot/"úú{ F'S Isabel Pereira Correia Sardinha) T/L Rua João de Deus, n.o 5 | 9050-027 Funchal I T. +351 291 210 1 00 F. +351 291 22 39 44 www.madeira.qov.pt qabinete.sric@qmadeira.gov.pt I NIF: 671 001 302 --- Parecer da ALRAA — Texto do parecer — 14/01/2020 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS|2 INTRODUÇÃO A Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais analisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.º 271/XI-AR – “Projeto de Lei 123/XIV (PEV) - Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar”. ENQUADRAMENTO JURÍDI CO O Projeto de Lei em apreciação foi enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da Senhora Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer. A apreciação do presente Projeto de Lei enquadra -se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e no n.º 1 do artigo 116.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pel a Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata -se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro, alterada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2019/A, de 26 de novembro. APRECIAÇÃO NA GENER ALIDADE O Projeto de Lei em apreciação refere que “para garantir meios de apoio a muitas das vítimas de violência, para lhes assegurar que a dependência económica não é fator de prolongamento de sujeição a atitudes violentas, o Estado deve assumir o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher”, sendo esse o propósito do Projeto de Lei apresentado”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS|3 APRECIAÇÃO NA ESPECI ALIDADE Nada a registar. POSIÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS não tem nada a opor à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer de abstenção. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não pronunciou. A Representação Parlamentar do PPM não se pronunciou. A Grupo Parlamentar do BE e a Representação Parlamentar do PCP, sem assento na Comissão, foram consultadas e não se pronunciaram. CONCLUSÕES E PARECER A Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais deliberou nada ter a opor à presente iniciativa. O Relator (João Paulo Ávila) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. A Presidente (Renata Correia Botelho)