Entrada — Nota de Admissibilidade — 22/11/2019
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 118/XIV/1.ª (PCP)
Proponente/s: Dez Deputados do Partido Comunista Português
(PCP)
Título:
“Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da
Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º
37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da
Nacionalidade)”
A iniciativa pode envolver, no ano
económico em curso, aumento das
despesas ou diminuição das receitas
previstas no Orçamento do Estado (n.º 2
do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art.
167.º da Constituição)?
NÃO
O proponente junta f icha de avaliação
prévia de impacto de género ( deliberação
CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de
governo própr io das regiões autónomas
(art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º
da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL
ou por arrastamento)?
Sim, para dia 11 de dezembro, por arrastamento
com o Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE).
Comissão competente em razão da
matéria e eventuais conexões:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
sem prejuízo do que vier a ficar estabelecido pela
Conferência de Presidentes de Comissões
Permanentes.
Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Data: 25 de novembro de 2019
O assessor parlamentar Rafael Silva (ext. 11703)
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]
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Requerimento avocação plenário — Requerimento de Avocação apresentado — 23/07/2020
Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459
Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1
Grupo Parlamentar
Ex.mo Senhor,
Presidente da Assembleia da República,
Deputado Eduardo Ferro Rodrigues
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer, nos termos do art.º 151.º do
Regimento da Assembleia da República, a avocação a Plenário das seguintes votações:
- Na especialidade do s Projetos de Lei n.ºs 117/XVI/1.ª (PAN) - Alarga o acesso à
naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de abril de 1974
e antes da entrada em vigor da lei da nacionalidade (procede à 9.ª alteração à lei n.º
37/81, de 3 de outubro) e 118/XVI/1.ª (PCP) - Alarga a aplicação do princípio do jus soli
na lei da nacionalidade portuguesa (nona alteração à lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a lei da nacionalidade):
• Proposta de altera ção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda à alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade.
Assembleia da República, 23 de julho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,