Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 99/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca Se as alterações climáticas constituem uma ameaça ao nosso futuro, há já áreas em que elas constituem ameaças presentes, atuais, nomeadamente em países como Portugal, de características mediterrânicas. Somos o país da União Europeia com maior risco de desertificação, com secas mais frequentes e prolongadas, provocadas pelas transformações climáticas, e os territórios do interior são particularmente sensíveis a estes fenómenos. Estamos por isso perante um enorme desafio: assegurar a utilização sustentável da água, conjugando os usos atuais e futuros com os cenários de alterações climáticas. Para isso, temos de definir objetivos estratégicos e, para os atingir, aprovar políticas de urgência, que reforcem as medidas já em vigor, designadamente aquelas desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional da Água. Para o CDS, os objetivos estratégicos nesta matéria passam, nomeadamente, por aumentar a eficiência no uso da água em todos os setores, aumentar a capacidade de captação de água disponível e assegurar extrações sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, definir um plano e uma estratégia de potenciar as reservas de água, pelo aumento da capacidade de armazenamento das albufeiras existentes, pela realização ou alargamento de novas pequenas e médias barragens ou charcas e ainda a reabilitação de regadios tradicionais para melhorar a eficiência e reduzir as perdas. Em conjunto com a adoção de medidas que resultem na sensibilização das populações, é preciso investir em metodologias de planeamento hidrológico, que procedam a uma medição e controle eficaz do uso da água e sua qualidade, de forma a prevenir e combater todas as formas de desperdício. Para o CDS é essencial desenvolver um sistema nacional de eficiência hídrica dos equipamentos, através da criação de um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios (à semelhança do que existe atualmente para a certificação energética) e, sobretudo, do apoio aos investimentos destinados a melhorar a eficiência hídrica. Por outro lado, os cidadãos estão a alterar comportamentos e a procurar equipamentos mais eficientes no uso da água. A instalação, nos edifícios, de equipamentos com melhor eficiência hídrica, pode resultar em poupanças de 45% no consumo de água. Além da eficiente distribuição de água, deve ser também induzido o consumo inteligente. A resposta a dar terá de passar pela sensibilização das populações e a criação de redes de água mais inteligentes, dando ao cidadão e às famílias a informação necessária para adotar um consumo sustentável deste recurso. Igualmente importante é a criação de incentivos para a instalação de equipamentos de reutilização de águas cinzentas e aproveitamento de águas pluviais na construção e reabilitação do edificado. Neste contexto, o património público, do Estado ou autárquico, deve dar o exemplo. No que diz respeito à gestão operacional do abastecimento de água ainda se observa uma elevada percentagem de perdas técnicas e comerciais registadas na distribuição deste recurso, o que exige investimento e ação imediatos. Pelas características mediterrânicas do nosso país, a água é determinante para o combate à desertificação e a adaptação às alterações climáticas, tal como é para a competitividade e modernização da agricultura. Para Portugal, o regadio é também um garante de coesão territorial. O armazenamento e aproveitamento dos recursos hídricos através de charcas e pequenas e médias barragens deve estar alinhado com este desígnio. O país deve colocar prioridade na expansão como na melhoria da eficiência dos sistemas de regadio atuais como elementos estratégicos no desenvolvimento dos territórios rurais. Se os regadios novos são exemplo de eficiência na utilização da água, existem ainda no país muitos regadios tradicionais onde as perdas são enormes, e existem ainda vastas áreas do território onde a rega não chegou. Deve ser desenvolvido um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, para responder de forma eficaz a uma série de necessidades que vão desde a seca e alterações climáticas ao aumento da competitividade nacional no que ao preço da energia diz respeito, até à resiliência da agricultura Bem como deve ser avaliada a hipótese de albufeiras já existentes exploradas apenas na sua vertente hidroelétrica poderem ter um uso múltiplo, passando, após negociação para esse efeito, a ser utilizadas também para rega e abastecimento público se necessário é também um caminho relevante. O CDS entende ainda ser urgente o estudo e análise de alternativas para a produção de água potável, para evitar, no futuro, que a falta de água possa vir a ser uma realidade no país, e que estes estudos deveriam também contemplar a hipótese de centrais de dessalinização da água do mar para utilização em abastecimento de populações e rega. Tal como importa estudar a viabilidade económica da construção de canais de norte para sul do país de modo a aproveitar a maior precipitação que se verifica a Norte para encher reservatórios a Sul. Acreditamos numa política de ambiente sustentada naquilo que nos trouxe prosperidade, enfrentando inúmeros desafios ao longo da história, desde as pragas à fome e à sobrepopulação. São o progresso económico e tecnológico, aliados a uma política de mitigação dos efeitos do aquecimento global, que nos podem trazer um futuro melhor. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca, nomeadamente: 1. A elaboração de um plano de investimentos para reter e armazenar água, investindo em metodologias de planeamento hidrológico. 2. O aproveitamento de todas as albufeiras existentes, avaliando a hipótese para além da vertente hidroelétrica poderem ter um uso múltiplo, passando, após negociação para esse efeito, a ser utilizadas também para rega e abastecimento público se necessário; 3. A criação de um sistema nacional de eficiência hídrica dos equipamentos, através da criação de um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios e, sobretudo, do apoio aos investimentos destinados a melhorar a eficiência hídrica; 4. A criação de incentivos à reutilização de águas cinzentas e aproveitamento de águas pluviais na construção e reabilitação do edificado; 5. A criação de redes de água mais inteligentes, quer através da distribuição eficiente de água, quer induzindo o consumo inteligente, sensibilizando as populações, dando ao cidadão e às famílias a informação necessária para adotar um consumo sustentável deste recurso; 6. A adoção de medidas que resultem na sensibilização das populações, de forma a prevenir e combater todas as formas de desperdício de água; 7. Dar prioridade a investimentos essenciais para eliminar as perdas de água, seja nas redes de abastecimento público, seja nos regadios tradicionais. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019 Os Deputados do CDS-PP ASSUNÇÃO CRISTAS CECÍLIA MEIRELES TELMO CORREIA JOÃO PINHO DE ALMEIDA ANA RITA BESSA --- Publicação — DAR II série A — 51-53 — 22/11/2019 22 DE NOVEMBRO DE 2019 também muitas delas em RAN, sendo que são aquelas onde o solo agrícola é melhor e, por isso, tem um regime de proteção – não faz sentido não ter utilização agrícola. Também importa referir que na grande maioria destes olivais o solo não é mobilizado depois da instalação da cultura porque a vegetação na entrelinha é controlada mecanicamente – o que contribui positivamente para os níveis de matéria orgânica no solo –, a fertilização é aplicada com a água de rega e ainda que as Boas Práticas Agrícolas recomendam que a aplicação de pesticidas seja feita na ausência de vento. Por tudo isto, o CDS-PP entende que o eventual estabelecimento de uma distância mínima de segurança na interface rural/urbano só poderá ser feito apenas e se essa medida for fundamentada com dados técnicos e científicos que justifiquem a sua implementação. No CDS-PP olhamos para a agricultura como atividade central de gestão e preservação do território, sem a qual este está condenado ao abandono e à desertificação, e mais vulnerável aos riscos climáticos. É indispensável considerar e dignificar a agricultura como área politicamente importante e voltar a fazer com que os agricultores se sintam valorizados e acreditem no futuro da sua atividade, ao invés de se sentirem ameaçados por uma política de desconfiança constante da sua atividade. Não podemos por isso aceitar políticas públicas que desconsiderem esse papel insubstituível da agricultura, e que, muitas vezes contra a ciência, a consideram uma adversária. Isto não se confunde com a necessidade de um conjunto de políticas que promovam a adaptação da atividade agroflorestal aos desafios de hoje. Nem todos os tipos de agricultura são intensivos nem competitivos, mas mesmo estes têm de respeitar o ambiente e devem contribuir para a sustentabilidade ambiental e a conservação dos recursos. Para o CDS-PP é fundamental que a sociedade, cada vez mais caracterizada pela dicotomia urbano/rural, cidade/província, litoral/interior, compreenda e valorize o mundo rural, nomeadamente as externalidades positivas que fornece. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe, nomeadamente no que respeita à qualidade da água, qualidade do ar e do solo, nomeadamente os níveis de matéria orgânica, dentro da mancha do olival e na sua envolvente; 2. Promova a criação de um «selo de sustentabilidade» que possa ser utilizado pelos olivicultores e outros produtores de culturas permanentes e que possa dessa forma tranquilizar as populações vizinhas. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 99/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PREPARAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS, E COM CARÁCTER PERMANENTE, QUE VISEM MINORAR OS EFEITOS DA SECA Se as alterações climáticas constituem uma ameaça ao nosso futuro, há já áreas em que elas constituem ameaças presentes, atuais, nomeadamente em países como Portugal, de características mediterrânicas. Somos o País da União Europeia com maior risco de desertificação, com secas mais frequentes e prolongadas, provocadas pelas transformações climáticas, e os territórios do interior são particularmente sensíveis a estes fenómenos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 — 26/09/2020 26 DE SETEMBRO DE 2020 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 99/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 155/XIV/1.ª (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e o seu acompanhamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do CDS- PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS- PP e do PAN. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD.