Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais

II SÉRIE-A — NÚMERO 18 20 indica, integrada em equipas polivalentes, é potencialmente determinante do percurso de desenvolvimento da criança e da capacitação da família. Portanto, permitir que esta seja assegurada por professores que não estão especificamente formados para este fim, é ficar aquém do devido a estas famílias. Atualmente, a educação especial engloba três domínios: Educação Especial 1 – Domínio Cognitivo e Motor (grupo 910); Educação Especial 2 – Surdez e Perturbações da Comunicação (grupo 920); e Educação Especial 3 – Baixa Visão e Cegueira (grupo 930). A intervenção precoce na infância não deve estar diluída pela inserção no primeiro domínio, devendo colocar técnicos especializados a intervir nesta área, o que justifica a criação de um grupo de recrutamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância, considerando a formação específica dos docentes nesta área. Palácio de S. Bento, 21 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 95/XIV/1.ª PROGRAMA EM DEFESA DA PESCA DO CERCO E DOS SEUS PROFISSIONAIS O sector da pesca em Portugal enfrenta um conjunto diverso de condicionamentos que se têm vindo a traduzir no declínio do sector, com o abandono do seu exercício por muitos dos profissionais. Parte significativa desses constrangimentos resulta da subalternização demonstrada por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP nas negociações no âmbito da Política Comum de Pescas, de que resultaram graves efeitos negativos sobre este sector estratégico da produção nacional, impondo restrições à modernização e sustentabilidade da atividade. Estas condições negativas têm como reflexo um acentuado desequilíbrio da balança alimentar no que concerne ao pescado uma vez que, sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe a nível mundial, apresenta, tendo em conta os dados de 2018, um défice da balança comercial de produtos da pesca superior a 1 080 000 milhões de euros. No sector nacional da pesca é de destacar que das 129 365,5 toneladas de pescado capturadas em 2018 pela frota nacional, 53 838 toneladas (cerca de 42%) resultam da atividade do cerco, em que a pesca da sardinha desempenha um papel de grande relevância no âmbito do rendimento desta arte de pesca, contribuindo para um rendimento superior a 21M € dos cerca de 49M € arrecadados no total do cerco. O restante rendimento provém maioritariamente da venda do biqueirão (cerca de 10M €) a que se segue a cavala e o carapau, como espécies com alguma relevância. O PCP tem vindo ao longo do tempo a alertar para a situação do sector da pesca local e costeira e em particular para a pesca do cerco, nomeadamente no que concerne à pesca da sardinha, cuja redução sistemática das quotas de captura avançadas para 2018 e posteriormente para 2019, têm gerado grande descontentamento na comunidade piscatória, face a uma evidência da recuperação do recurso demonstrada quer pelos cruzeiros científicos realizados, quer pelas observações e experiência dos próprios pescadores. E o reforço de possibilidade de captura de sardinha verificada em 2019, face ao inicialmente fixado, não veio desagravar o problema criado pelas fortes restrições de captura indevidamente impostas. Na realidade, apesar das conclusões dos encontros ibéricos sobre a sardinha e dos estudos científicos que têm sido realizados, que apontam para uma franca recuperação do recurso e que anteviam que a quota de captura para 2019 viesse a ser efetivamente reforçada, os sucessivos despachos que estabeleceram o limite

30 DE SETEMBRO DE 2021 3 Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 30 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 8 (2019.11.06)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 95/XIV/1.ª (**) (PROGRAMA EM DEFESA DA PESCA DO CERCO E DOS SEUS PROFISSIONAIS) O sector da pesca em Portugal enfrenta um conjunto diverso de condicionamentos que se têm vindo a traduzir no declínio do sector, com o abandono do seu exercício por muitos dos profissionais. Parte significativa desses constrangimentos resulta da subalternização demonstrada por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP nas negociações no âmbito da política comum de pescas, de que resultaram graves efeitos negativos sobre este sector estratégico da produção nacional, impondo restrições à modernização e sustentabilidade da atividade. Estas condições negativas têm como reflexo um acentuado desequilíbrio da balança alimentar no que concerne ao pescado uma vez que, sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe a nível mundial, tem apresentado um défice da balança comercial de produtos da pesca superior a mil milhões de euros (dados do INE para os últimos quatro anos). De facto, uma parte muito significativa do pescado consumido em Portugal, resulta de importações, verificando-se uma redução quase sistemática das capturas ao longo dos últimos 10 anos, com o valor de capturas no continente relativo a 2020, a representar apenas 68% das capturas registadas em 2011, não chegando a atingir as 100 mil toneladas. De acordo com os dados mais recentes publicados pelo INE, também entre 2011 e 2019, se reduziu em 11% o número de pescadores inscritos em portos nacionais, com a perda de 1777 pescadores. Analisando a frota nacional de pesca pode observar-se que nos últimos 10 anos se perderam, no continente, 660 embarcações, com particular incidência para as relativas à pequena pesca, com menos de 12 m. Este quadro de abandono da atividade piscatória, que se materializa na redução do valor das capturas de pescado, do número de trabalhadores da pesca e do número de embarcações, resulta de um extenso conjunto de fatores, tais como a falta de valorização do pescado na primeira venda em lota, a falta de apoio à perda de rendimentos em situações de paragem imposta por questões de defeso ou por contaminação dos recursos, a falta de revisão em tempo adequado das quotas de pesca que integrem a real situação em que os stocks de recurso se encontram, a deficiente oferta de formação profissional na área das pescas, entre outros. O PCP tem vindo ao longo do tempo a alertar para a situação do sector da pesca local e costeira e em particular para a pesca do cerco, que veio a sofrer cortes acentuados nas quotas de captura de sardinha até 2021, com as oportunidades de pesca a não refletirem quer os resultados dos cruzeiros científicos realizados, quer as observações e experiência dos próprios pescadores, traduzindo-se no descontentamento generalizado nas comunidades piscatórias do cerco. Esta restrição impôs até 2021 a quase inatividade da pesca do cerco durante mais de metade de cada ano, situação que não é acompanhada nos apoios devidos em resultados destas imposições. Disto é exemplo os períodos definidos para a obtenção da compensação salarial dos profissionais da pesca, a qual apenas é assegurada por um período máximo de 60 dias, período claramente inferior ao que tem vindo a ser estabelecido como paragem forçada por razões de defeso. Sendo certo que a sustentabilidade dos stocks dos recursos piscícolas é fundamental para garantir a médio e longo prazos a manutenção da pesca, é de igual modo imprescindível a adoção de medidas que permitam a sobrevivência do sector, nomeadamente no que se relaciona com a segurança dos rendimentos e manutenção de postos de trabalho.

2 DE OUTUBRO DE 2021 23 Portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso),… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quase um ano! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … tem de continuar a pagar os seus impostos e tem também de continuar, por exemplo, a entregar as retenções na fonte do IRS dos seus trabalhadores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não o fizer, paga multa! Nalguns casos incorre em responsabilidade criminal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Criminal! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Enquanto isso, os senhores dizem: «Para o Estado não faz mal!». «Ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem o PCP e o Bloco. Portanto, a empresa tem a obrigação, o Estado tem sempre tempo, e todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… Só espero, Sr.as e Srs. Deputados, que todas estas pequenas e médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os Srs. Deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao Estado enquanto o Estado não lhes paga os calotes. Isto, sim, é que é completamente inaceitável! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste debate. Relembro os Srs. Deputados que, na sala do Senado, estão a decorrer eleições para o Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Posto isto, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa agenda, que que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca (generalidade), dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos (generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se perguntarmos nesta Casa quem defende a preservação dos oceanos, provavelmente todas e todos vão responder que o defendem. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem, os Srs. Deputados que estão a andar o favor de saírem ou de se sentarem — parar não basta.

I SÉRIE — NÚMERO 9 44 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª: O Grupo Parlamentar do PAN, na sessão plenária do dia 8 de outubro de 2021, absteve-se no Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. O PAN defende, e tem vindo a defender, que é necessário apoiar o setor da pesca na reconversão de atividades, bem como adotar medidas que protejam, por um lado, a biodiversidade e habitats marinhos, e é necessário apoiar as famílias que dependem deste setor. O PAN sabe da importância social do setor das pescas, das dificuldades de muitas famílias que dele dependem, mas o caminho não pode ser o de remendar os problemas, nem a promoção de uma exploração infinita dos recursos marinhos. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PAN concorda com a parte resolutiva do projeto do PCP, mas o título do projeto indica o caminho oposto àquele que deve ser seguido pelo que não poderíamos votar favoravelmente. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. —— No dia 8 de outubro estiveram em debate duas iniciativas que visam apoiar o setor da pesca em Portugal. Concordando com a necessidade de assegurar a sobrevivência dos trabalhadores, dada a situação pandémica que condicionou o exercício da sua profissão, não acompanho as recomendações que podem colocar em causa a sustentabilidade dos recursos marinhos, seja pela via da captura de recursos piscícolas ou pela poluição oriunda dos combustíveis fósseis consumidos pelo setor. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões e José Magalhães e pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 — DAR I Série n.º 3 (2021-09-18)]: No passado dia 17 de setembro de 2021, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Voto n.º 671/XIV/3.ª — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho. Enquanto Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal votei contra este projeto de voto e anunciei a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretizo. O Iniciativa Liberal tem, por princípio, votado favoravelmente todos os votos de pesar pelo falecimento de personalidades ilustres, independentemente de divergências políticas ou ideológicas que possam ter existido no passado. O Iniciativa Liberal faz questão de não confundir a avaliação, eventualmente negativa, de condutas ou opiniões políticas com o juízo sobre a pessoa que teve essas condutas ou emitiu essas opiniões.

I SÉRIE — NÚMERO 23 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, para indicar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 823/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, estão a alertar-me de que há um erro dos serviços ao terem indicado, no guião de votações, que este diploma baixa à 6.ª Comissão, o que não é o caso. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do IL, do PEV e do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª Programa em defesa da pesca e dos seus profissionais O sector da pesca em Portugal enfrenta um conjunto diverso de condicionamentos que se têm vindo a traduzir no declínio do sector, com o abandono do seu exercício por muitos dos profissionais. Parte significativa desses constrangimentos resulta da subalternização demonstrada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP nas negociações no âmbito da Política Comum de Pescas, de que resultaram graves efeitos negativos sobre este sector estratégico da produção nacional, impondo restrições à modernização e sustentabilidade da atividade. Estas condições negativas têm como reflexo um acentuado desequilíbrio da balança alimentar no que concerne ao pescado uma vez que, sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe a nível mundial, tem apresentado um défice da balança comercial de produtos da pesca superior a mil milhões de euros (dados do INE para os últimos quatro anos). De facto, uma parte muito significativa do pescado consumido em Portugal, resulta de importações, verificando-se uma redução quase sistemática das capturas ao longo dos últimos 10 anos, com o valor de capturas no continente relativo a 2020, a representar apenas 68 % das capturas registadas em 2011, não chegando a atingir as 100 mil toneladas. De acordo com os dados mais recentes publicados pelo INE, também entre 2011 e 2019, se reduziu em 11 % o número de pescadores inscritos em portos nacionais, com a perda de 1777 pescadores. Analisando a frota nacional de pesca pode observar-se que nos últimos 10 anos se perderam, no continente, 660 embarcações, com particular incidência para as relativas à pequena pesca, com menos de 12 m. Este quadro de abandono da actividade piscatória, que se materializa na redução do valor das capturas de pescado, do número de trabalhadores da pesca e do número de embarcações, 2 resulta de um extenso conjunto de factores, tais como a falta de valorização do pescado na primeira venda em lota, a falta de apoio à perda de rendimentos em situações de paragem imposta por questões de defeso ou por contaminação dos recursos, a falta de revisão em tempo adequado das quotas de pesca que integrem a real situação em que os stocks de recurso se encontram, a deficiente oferta de formação profissional na área das pescas, entre outros. O PCP tem vindo ao longo do tempo a alertar para a situação do sector da pesca local e costeira e em particular para a pesca do cerco, que veio a sofrer cortes acentuados nas quotas de captura de sardinha até 2021, com as oportunidades de pesca a não refletirem quer os resultados dos cruzeiros científicos realizados, quer as observações e experiência dos próprios pescadores, traduzindo-se no descontentamento generalizado nas comunidades piscatórias do cerco. Esta restrição impôs até 2021 a quase inatividade da pesca do cerco durante mais de metade de cada ano, situação que não é acompanhada nos apoios devidos em resultados destas imposições. Disto é exemplo os períodos definidos para a obtenção da Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, a qual apenas é assegurada por um período máximo de 60 dias, período claramente inferior ao que tem vindo a ser estabelecido como paragem forçada por razões de defeso. Sendo certo que a sustentabilidade dos stocks dos recursos piscícolas é fundamental para garantir a médio e longo prazos a manutenção da pesca, é de igual modo imprescindível a adoção de medidas que permitam a sobrevivência do sector, nomeadamente no que se relaciona com a segurança dos rendimentos e manutenção de postos de trabalho. A intermitência do exercício da atividade não acompanhada pelos adequados apoios no âmbito da salvaguarda de rendimentos, a vigência de regimes de proteção social insuficientes e desadaptados à realidade do sector da pesca, a falta de formação adequada para os profissionais da pesca e a falta de informação quanto ao estado de conservação dos recursos ou a demora excessiva da integração desta informação na definição das oportunidades de captura de pescado, promovem o abandono da atividade e dificultam a captação de novos efetivos que venham determinar novas dinâmicas. Sendo inegável que o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, é preciso 3 desenvolver os mecanismos e medidas necessárias à revisão em alta das quotas de pesca para Portugal bem como os regimes de apoio e compensação pela perda de rendimentos associada aos constrangimentos impostos ao sector, quer por via dos longos períodos de defeso, quer por via da inoperacionalidade das barras, impedindo a navegação em segurança. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Sendo o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, e em particular a pesca do cerco, um dos elementos relevantes para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, é fundamental desenvolver os mecanismos de apoio para a manutenção e o desenvolvimento do sector, pelo que a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: 1. Seja considerada no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 a dotação orçamental necessária para reforçar o orçamento do IPMA para despesas de pessoal destinado a garantir e reforçar a investigação científica dirigida ao conhecimento dos recursos vivos marinhos, eliminando a precariedade laboral associada e a garantir, em permanência, a tripulação e acompanhamento científico adequado afeto à operação dos Navios de Investigação associados a este Instituto. 2. Seja instituído um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, quer devido a longos períodos de defeso das espécies, seja por restrições à navegabilidade devido à deficiente manutenção de portos e barras nacionais. 3. Seja previsto no Orçamento do Estado para 2022 o desenvolvimento de um Programa alargado de formação financiada para o sector da pesca destinada reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita. 4 Assembleia da República, 30 de setembro de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; ALMA RIVEIRA; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA