Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XIV/1.ª Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo (Publicado no Diário da República n.º 216/2019, 1.ª Série de 2019-10-31) Decretado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto Exposição de Motivos A aprovação do Novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações representativas. Neste sentido, na discussão da Proposta de Autorização Legislativa a propósito dos requisitos de acesso à a atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV), o PCP reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de Regime apresentada. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a situações inaceitáveis por parte dos marítimos. No Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro resultante da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto e que traduz para a legislação nacional o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como problemas de fundo criados por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa categoria inferior. O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção de categorias. Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por “marinheiro praticante”, que consagra de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais. Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação totalmente inaceitável. A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro consagra no âmbito da categoria de “marinheiro praticante”. Duas razões tornam imperativa a alteração dessa norma que por artifício semântico tenta legalizar e dar cobertura a regimes precários: 1) há hoje na sociedade portuguesa um grande consenso sobre a necessidade de combater e eliminar a precariedade laboral, sempre que o exercício da função profissional corresponda a um posto de trabalho permanente, pelo que seria contraditório estar por lei a dar cobertura a novos estatutos laborais precários; 2) as atividades marítimas em geral, e nestas, as da pesca muito em particular, sofrem hoje de uma carência dramática de profissionais, ameaçando mesmo a prática extinção de algumas dessas atividades, pelo que abrir a porta da lei para a manutenção e agravamento da exploração de trabalho precário, com instabilidade profissional e baixos salários, quando é necessário oferecer estabilidade e PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar remuneração adequada, para atrair jovens trabalhadores, é um profundo erro que lesa a economia nacional. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro, que determina o “Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos”, decretado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto e publicado no Diário da República n.º 216/2019, 1.ª Série de 2019-10-31. Assembleia da República, 21 de novembro de 2019 Os Deputados JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; ALMA RIVEIRA; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série B — 19-20 — 22/11/2019 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Norberto Patinho (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Ana Passos (PS) — Hortense Martins (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Hugo Oliveira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Cláudia André (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — António Cunha (PSD) — Susana Correia (PS) — Pedro Sousa (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Bruno Aragão (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Carlos Brás (PS) — Mara Coelho (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Sara Velez (PS) — Olavo Câmara (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Paulo Porto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Cristina Jesus (PS) — Palmira Maciel (PS) — Vera Braz (PS) — Joana Lima (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Sofia Araújo (PS) — Cristina Sousa (PS) — Filipa Roseta (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Pedro Coimbra (PS) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joana Bento (PS) — Fernando Anastácio (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XIV/1.ª DECRETO-LEI N.º 166/2019, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS Exposição de Motivos A aprovação do Novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações representativas. Neste sentido, na discussão da proposta de autorização legislativa a propósito dos requisitos de acesso à a atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV), o PCP reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de Regime apresentada. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a situações inaceitáveis por parte dos marítimos. No Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que traduz para a legislação nacional o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como problemas de fundo criados por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados. O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa categoria inferior. O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção de categorias. Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por «marinheiro praticante», que consagra de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais. --- Publicação — DAR II série B — 18-19 — 29/11/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 7 Costa — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Clara Marques Mendes — Firmino Marques — João Moura — Cláudia André — Emília Cerqueira — José Cancela Moura — Alberto Fonseca — Carla Madureira — Isaura Morais — Maria Germana Rocha. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XIV/1.ª (2) DECRETO-LEI N.º 166/2019, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS Exposição de motivos A aprovação do novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações representativas. Neste sentido, na discussão da proposta de autorização legislativa a propósito dos requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV), o PCP reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de regime apresentada. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a situações inaceitáveis por parte dos marítimos. No Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro resultante da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto e que traduz para a legislação nacional o novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como problemas de fundo criados por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados. O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa categoria inferior. O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção de categorias. Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por «marinheiro praticante», que consagra de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais. Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação totalmente inaceitável. A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de