PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE
GARANTAM A SUSTENTABILIDADE DA ADSE
Exposição de Motivos
O Tribunal de Contas, na sequência de uma auditoria conduzida em 2015
ao «sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas –
ADSE»1 e de uma auditoria de seguimento 2 desta, de 2016, detetou
ameaças à sustentabilidade financeira do sistema e procedeu a um
conjunto de recomendações destinadas a superá-las.
Em nova auditoria de seguimento 3, cujos resultados foram tornados
públicos em 29.10.2019, veio a instituição concluir que, «decorridos 4
anos (…), as recomendações do Tribunal de Contas que visavam a
sustentabilidade da ADSE não foram implementadas pelos Ministérios das
Finanças e da Saúde», o que terá previsivelmente agravado, por
acumulação, os problemas conhecidos.
Com efeito, sendo a ADSE financiada pelas quotizações de taxa fixa dos
seus associados 4, e estando estes a envelhecer, tem aumentado
significativamente o custo médio por beneficiário, nada tendo sido feito
para rejuvenescer o sistema. O facto é tanto mais incompreensível,
1 Relatório n.º 12/2015 – 2ª Secção.
2 Relatório n.º 8/2016 – 2ª Secção.
3 Relatório.º 22/2019 – 2.ª Secção.
4 3,5% sobre 14 vencimentos.
quanto, refere o Tribunal de Contas, o Governo tem em sua posse um
estudo atuarial, de 2015, com propostas de alargamento do universo de
quotizados, sem que os membros do Governo competentes, os Ministros
das Finanças e da Saúde, tenham tomado medidas neste domínio, lesando
desse modo, por omissão, a ADSE em 11 Milhões de Euros, em 2017, e 42
Milhões de Euros, em 2018.
Se nada for feito, adverte o Tribunal de Contas, a ADSE tornar-se-á
deficitária em 2020 e, em 2026, terá esgotado os excedentes acumulados
até 2019.
Aos problemas de financiamento da ADSE de natureza estrutural,
acrescem os decorrentes da acumulação de dívidas das Administrações
Públicas, que ascendiam, em 2018, a 184 Milhões de Euros.
A simples persistência de notícias sobre a sustentabilidade da ADSE, sem
que o Governo faça algo para acudir aos sérios problemas que a afetam,
é, em si mesma, um problema grave, já que leva à erosão da confiança no
sistema e à renúncia de participações dos mais jovens, aprofundando os
défices de financiamento.
Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis,
designadamente a alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD
propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Adote e promova todas as diligências necessárias à expedita
regularização dos montantes em dívida ao Instituto de Proteção e
Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.), reconhecidos pelo Relatório
n.º 22/2019 – 2.ª Secção, do Tribunal de Contas .
2. Apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um
plano de ação destinado a resolver os problemas diagnosticados
nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas n.º 12/2015 – 2ª
Secção, n.º 8/2016 – 2ª Secção e n.º 22/2019 – 2.ª Secção, tendo
em conta as recomendações neles contidas.
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Publicação — DAR II série A — 44-45 — 20/11/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 17
O Governo, como habitualmente, nada fez.
Há que insistir, portanto.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:
a) Que atribua ao exercício de funções nas forças de segurança o estatuto de profissão de risco;
b) Que desenvolva as diligências necessárias com vista a concretizar a atribuição de subsídio de risco aos
profissionais das forças de segurança, mediante o adequado processo de negociação com as associações
representativas dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa —
João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A SUSTENTABILIDADE DA
ADSE
Exposição de motivos
O Tribunal de Contas, na sequência de uma auditoria conduzida em 2015 ao «sistema de proteção social
dos trabalhadores em funções públicas – ADSE»1 e de uma auditoria de seguimento2 desta, de 2016, detetou
ameaças à sustentabilidade financeira do sistema e procedeu a um conjunto de recomendações destinadas a
superá-las.
Em nova auditoria de seguimento3, cujos resultados foram tornados públicos em 29.10.2019, veio a
instituição concluir que, «decorridos 4 anos (…), as recomendações do Tribunal de Contas que visavam a
sustentabilidade da ADSE não foram implementadas pelos Ministérios das Finanças e da Saúde», o que terá
previsivelmente agravado, por acumulação, os problemas conhecidos.
Com efeito, sendo a ADSE financiada pelas quotizações de taxa fixa dos seus associados4, e estando
estes a envelhecer, tem aumentado significativamente o custo médio por beneficiário, nada tendo sido feito
para rejuvenescer o sistema. O facto é tanto mais incompreensível, quanto, refere o Tribunal de Contas, o
Governo tem em sua posse um estudo atuarial, de 2015, com propostas de alargamento do universo de
quotizados, sem que os membros do Governo competentes, os Ministros das Finanças e da Saúde, tenham
tomado medidas neste domínio, lesando desse modo, por omissão, a ADSE em 11 Milhões de Euros, em
2017, e 42 Milhões de Euros, em 2018.
Se nada for feito, adverte o Tribunal de Contas, a ADSE tornar-se-á deficitária em 2020 e, em 2026, terá
esgotado os excedentes acumulados até 2019.
Aos problemas de financiamento da ADSE de natureza estrutural, acrescem os decorrentes da acumulação
de dívidas das Administrações Públicas, que ascendiam, em 2018, a 184 Milhões de Euros.
A simples persistência de notícias sobre a sustentabilidade da ADSE, sem que o Governo faça algo para
acudir aos sérios problemas que a afetam, é, em si mesma, um problema grave, já que leva à erosão da
confiança no sistema e à renúncia de participações dos mais jovens, aprofundando os défices de
financiamento.
1 Relatório n.º 12/2015 – 2ª Secção. 2 Relatório n.º 8/2016 – 2ª Secção. 3 Relatório.º 22/2019 – 2.ª Secção. 4 3,5% sobre 14 vencimentos.
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Apreciação — DAR I série — 39-49 — 12/12/2019
12 DE DEZEMBRO DE 2019
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
Protestos do CH.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — Não está sujeito às leis do mercado, pelos vistos, porque as empresas querem
sempre o mínimo.
Aquilo que queremos dizer é que queremos o máximo para o planeta e o máximo para os cidadãos. Não é o
máximo para as empresas!
Risos do CH.
Também pergunto a estes Deputados se querem voltar atrás, ao tempo, por exemplo, dos carregadores de
telemóvel. Vejam bem a grande opressão europeia sobre as grandes empresas, obrigando-as a ter cabos iguais
para todos os telemóveis. Veja-se bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — Foi uma medida essencial para reduzir o lixo.
É por isso mesmo que são necessárias regras na economia, porque, quando não existem regras na
economia, o que vigora é o abuso e os mínimos, como no caso da garantia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a conclusão deste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem
a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de tantas justificações e
argumentos para demonstrar que esta discussão deve ser feita de forma aprofundada, prosseguindo a reflexão
e promovendo a audição das organizações, e que, inclusivamente, o modelo de alargamento dos prazos de
garantia pode ser ponderado e discutido de uma forma mais aprofundada, todas essas anotações são úteis e
são pertinentes. Só espero é que não sejam «desculpas de mau pagador» para não votar a favor do projeto,
porque esta discussão deve mesmo prosseguir e deve mesmo avançar para a especialidade.
Aquilo que esperamos é que haja consequências e que se possa passar das palavras aos atos, para que
não sejam apenas declarações genéricas sobre a economia circular, tão circular como as intervenções que
alguns Deputados aqui possam fazer.
Para terminar, Sr. Presidente, não posso deixar de assinalar que é muito significativo, e não é de estranhar,
que sejam precisamente as forças mais reacionárias presentes nesta Assembleia a fazer as declarações de
amor e os votos pios ao capitalismo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos
de hoje, do qual consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses,
independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado e 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE.
Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um subsistema de
saúde complementar ao SNS (Serviço Nacional de Saúde), de adesão voluntária e com acesso restrito aos
funcionários públicos e aos seus familiares. Em 2014, deixou de ser um benefício concedido pelo Estado
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