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Projeto de Resolução n.º 77/XIV/1.ª
Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento
das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade
Exposição de motivos
A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter
a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa
continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio
social, a vitalidade económica e a solidez financeira.
Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório “Natalidade – O Desafio
Português”. Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma
estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos,
listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.
Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do
tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao
CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando.
O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos,
mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da
importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num
equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas
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em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade
é que a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver
maior consciência da sua importância.
Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais
desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política
europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da
natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é
urgente, mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos
restantes países que estão mal.
Desde 2009, ano em que em Portugal ocorreram menos de 100.000 nascimentos
pela primeira vez nas últimas décadas, o número de nascimentos tem se fixado
abaixo desta fasquia, tendo, inclusive, na última década baixado mais de 10%,
fixando-se nos 87.020 nascimentos em 2018.
A taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa (dados do Eurostat
referentes a 2017), sendo que a França, a par da Suécia, continua a ser o País da
União Europeia que tem uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser também
aqui cada vez menos próxima dos 2%.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de nascimentos em
Portugal, desde final dos anos 70, demonstra uma tendência decrescente de
nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil nascimentos por ano, sendo que
no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a
ser ultrapassada essa “barreira”.
O índice sintético de fecundidade baixou em 1981 abaixo do mínimo desejável – 2,1
- e desde então nos caiu quase sempre ininterruptamente. Ou seja, há quase 40
anos que este índice está abaixo do mínimo desejável. O Inquérito à Fecundidade
de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
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Manuel dos Santos, indicava que o índice sintético de fecundidade era então de
1,28, tendo entretanto evoluído para 1,37. Note-se que 10% deste índice de
fertilidade é contributo de mães estrangeiras a residir no nosso país, quando estas
representam menos de 5% da população.
O IFEC 2013 analisou também a distância existente entre a fecundidade realizada, a
fecundidade final esperada e a fecundidade desejada, demonstrando como esta –
que se refere ao número de filhos desejados pelas mães – é muito superior àquela
que depois se concretiza. O objetivo das políticas públicas não pode ser outro que
não seja a aproximação gradual efetiva à fecundidade desejada (que em 2013 se
situava em 2,31).
Efetivamente, o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como
na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é
atualmente de 32 anos (era de 28 anos em 1997 e de 30 anos em 2007). O
adiamento da maternidade é crucial na evolução da fecundidade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma
tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os
8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos
níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE 3 prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da
população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de
131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE
prevê uma regressão demográfica no país.
O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em
concreto, dos problemas que afetam a natalidade.
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Na nossa perspetiva, o papel do Estado, nesta matéria, é o de focar políticas na
promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter
mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados
conhecidos.
Sabemos que será difícil, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis
próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Mas
sabemos também que não há alternativa a este objetivo, criando um ambiente
político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos
domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de
habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do
Estado.
Parece lógico, pelo exposto, que qualquer iniciativa - seja ela legislativa ou
regulamentar - deva merecer uma atenção especial desta Assembleia da República,
quer intervindo na sua discussão e votação, quando se trate de iniciativa que
requeira a intervenção ou a reflexão da Assembleia da República, quer
acompanhando a sua regulamentação, quando se trate de iniciativa do Governo,
quer monitorizando a implementação no terreno de umas e de outras.
Esse acompanhamento, diz-nos a experiência, só pode ser feito adequadamente
numa estrutura votada unicamente a esse objetivo, ou seja, numa comissão
eventual.
Há pouco mais de 1 ano o CDS apresentou uma iniciativa idêntica ao presente
Projeto de resolução, mas a esquerda uniu-se para a reprovar. Como não desistimos
quando estamos convictos que o nosso caminho é o correto, voltamos a
reapresentar estas medidas.
Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte
Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
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Constituição, o seguinte:
I. É constituída a Comissão Eventual para o Acompanhamento das
Iniciativas sobre a Família e a Natalidade;
II. A Comissão tem por objeto a recolha de contributos e a análise de
medidas legislativas e regulamentares destinadas à proteção da família
e da natalidade, de forma a contribuir para a formulação de propostas
concretas que visem a inversão do atual défice demográfico;
III. A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que
incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade;
IV. A comissão deve proceder a audições, dos parceiros sociais e demais
entidades ligadas ao setor judiciário, bem como personalidades da
sociedade civil, designadamente do meio académico, com intervenção
conhecida em matérias relacionadas com a família e a natalidade;
V. A Comissão realizará, no início de cada sessão legislativa uma reunião
extraordinária de balanço geral e global, onde, entre outros aspetos,
avaliará da importância da sua continuidade, apresentando proposta
conforme avaliação feita à Assembleia da República;
VI. Sem prejuízo do ponto anterior, no final do seu mandato, a comissão
apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as
conclusões do seu trabalho.
Palácio de São Bento, 26 de abril de 2024
Os Deputados,
Cecília Meireles
João Almeida
Assunção Cristas
Telmo Correia
Ana Rita Bessa
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Publicação — DAR II série A — 60-62 — 19/11/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
Nos últimos anos tem crescido a tendência para a concentração destes serviços nas mãos de algumas
poucas entidades multinacionais como é o caso da Nephrocare, Diaverum, DaVita, entre outras, que
representarão cerca de 90% dos tratamentos convencionados em ambulatório.
A crescente privatização e concentração da hemodiálise traz imensos problemas ao País: primeiro, ao
Estado, que fica refém de alguns poucos privados; segundo, ao erário público que sofre com um setor
monopolizado onde as entidades privadas podem exigir e fixar os preços que bem lhes apetecer; terceiro, ao
utente, que não encontra no serviço público as respostas de que precisa e, para além disso, fica exposto a
condições e práticas onde falta a segurança.
A privatização deste tipo de respostas que deveriam ser públicas agravou-se nos últimos anos, em especial
durante o Governo PSD/CDS, altura em que o objetivo ideológico de atacar o SNS se tornou óbvio. De referir
que em 2017 existiam quase 12 000 utentes a fazer hemodiálise em ambulatório e os custos destes
tratamentos com convencionados ultrapassaram os 270 milhões de euros. Em 2018, e segundo o Relatório
Anual de Acesso ao SNS, este valor subiu para 289 milhões de euros.
Para além do fator económico, acrescem ainda questões que dizem respeito à segurança dos próprios
utentes. É de relembrar o inquérito aberto pela ERS (e registado sob o número ERS/064/2015) contra a
Diaverum por infeção de vários doentes com hepatite C durante a realização de tratamentos de hemodiálise,
episódios que aconteceram entre 19 de outubro de 2015 e 29 de outubro de 2015. De lembrar ainda, as
recomendações feitas pela ERS, nomeadamente a necessidade de reforçar a formação de pessoal em relação
às medidas de controlo de infeção, reformular a distribuição de postos de diálise nas várias salas da clínica de
maneira a que as dimensões das mesmas fossem aumentadas, procedimentos de limpeza e higienização, o
reforço de medidas para o controlo do risco de infeção a e criação de uma sala exclusiva para doentes HCV+,
com monitores dedicados e staff dedicado.
Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a capacidade de resposta pública nesta área e
limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém
de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de
proximidade na área da hemodiálise de forma a garantir cobertura pública em todo o País;
2 – Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de
monopólios.
Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos
— Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Alexandra Vieira —
Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 77/XIV/1.ª
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS
SOBRE A FAMÍLIA E A NATALIDADE
Exposição de motivos
A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é
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Votação na generalidade — DAR I série — 19/09/2020
Sábado, 19 de setembro de 2020 I Série — Número 3
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2020
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3
minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à retoma do mandato de três Deputados do PS e à cessação do mandato dos Deputados substitutos e à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.
Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798. Intervieram, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Jorge Delgado), os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Hugo
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