Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 84/XIV/1.ª ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Desde setembro de 2018 que são recorrentes notícias sobre encerramentos de estações dos CTT, na sua maioria no interior do país. Desde a privatização, levada a cabo pelo último governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o país. Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 de janeiro de 2019, indicava-se que “ em 2018, os encerramentos de estações de correios pelo CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios ” e que “de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 441 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios”. Os sucessivos encerramentos delapidaram o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações e fator de coesão territorial. O Estado vai-se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contam desde há muito. Agravam-se, também, todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando- se a interioridade e as assimetrias no país que todos dizem querer combater: Governo Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contando – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal. Findo o contrato de concessão em dezembro de 2020, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram- se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado “plano de reestruturação de serviços”, aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica patranha. Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invoca a necessidade de “ adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do Serviço Postal Universal ” alegando quebra de receitas, o país teve conhecimento que a Administração dos CTT recebeu, em 2017, salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à cabeça dos quais se encontra o seu presidente à época, Francisco Lacerda, cuja remuneração anual foi de 900 000€ - o 7º mais bem pago da lista do PSI 20, nesse mesmo ano. Depois, porque já se percebeu que o real propósito da administração de Francisco Lacerda foi transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc. A estratégia é, então, centrar a atividade nos negócios lucrativos e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do negócio. Desta forma, é clara a pressão para que seja o próprio Estado, através das autarquias a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão obrigados a fazer. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Importa assinalar que toda a estrutura do Banco CTT assenta sobre a macro-estrutura pré-existente dos CTT, herdada a custo zero pelos novos donos, o que contrasta com todos os outros bancos a retalho que concorrem no mercado. Uma nova administração tomou posse em maio de 2019, tendo João Bento como administrador. Apesar de uma tentativa inicial de uma forma diferente de gerir os CTT, os problemas e a estratégia mantêm-se até aos dias de hoje. Se em junho de 2019 João Bento admitiu, no parlamento que iriam “iniciar o processo de reabertura de lojas em concelhos que ficaram sem estações. Os dois primeiros casos serão divulgados nas próximas semanas”; nessa semana reabriu a estação de correios de Vila Flor. Quanto aos restantes 33 municípios onde a reabertura foi anunciada, continuam à espera. Em 4 meses, reabriu apenas uma estação de correios, continuando todos os restantes municípios a aguardar. Recordamos que em abril, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, exigiu a reposição de uma loja de correios em todos os municípios do país como condição para renegociar o contrato de concessão dos CTT. No caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é clara e inequívoca: coube ao PSD e ao CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores da Europa. Mas também nos últimos 4 anos, o governo do PS não conseguiu fazer cumprir sequer as exigências mínimas do contrato de concessão ou dos acordos que foi firmando com as administrações dos CTT. Por isso, continua a parecer óbvio que é urgente resgatar os CTT novamente para o controlo público. É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. Quanto mais tarde se tomar a decisão, mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda fazem parte da empresa. Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todos os serviços integrados no grupo CTT importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, decidido e concretizado pelo governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal. Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT), a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei nº 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.º Apropriação Pública dos CTT 1 - Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida: a) no sistemático encerramento de balcões; b) na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 c) no contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT. 2 - Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 - Por efeito do disposto no nº.1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 - A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 - Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do setor empresarial do Estado e no RJAP. 6 - Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3º Auditoria Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período de preparação do processo de privatização. Artigo 4.º Indemnizações 1 - A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 - Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 23-26 — 19/11/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : c) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – [Novo] São excluídos da autorização para uso não profissional os fitofármacos que contêm glifosato.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE : Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 84/XIV/1.ª ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Desde setembro de 2018 que são recorrentes notícias sobre encerramentos de estações dos CTT, na sua maioria no interior do país. Desde a privatização, levada a cabo pelo último Governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 estações de correio em todo o País. Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 de janeiro de 2019, indicava-se que «em 2018, os encerramentos de estações de correios pelo CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e que «de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 441 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios». Os sucessivos encerramentos delapidaram o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações e fator de coesão territorial. O Estado vai-se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contam desde há muito. Agravam-se, também, todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no país que todos dizem querer combater: Governo Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contando – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal. Findo o contrato de concessão em dezembro de 2020, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-30 — 20/12/2019 I SÉRIE — NÚMERO 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, sim, concluímos o debate da Proposta de Lei n.º 179/XIV/4.ª, que será submetida a votação no momento oportuno. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação das Petições n.os 452/XIII/3.ª (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT — Correios de Portugal e 611/XIII/4.ª (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT — Correios de Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e com os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT e 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, a primeira referência neste debate é para os trabalhadores dos CTT, para as suas organizações representativas, para os mais de 13 000 cidadãos que subscreveram estas petições em defesa do controlo público dos Correios. Saudamos aqueles que não desistem de lutar, saudamos a jornada de luta convocada para amanhã, em defesa dos direitos dos trabalhadores, e saudamos as muitas lutas que têm sido realizadas pelos trabalhadores, utentes e populações em defesa dos Correios, do serviço público de qualidade, de proximidade e de confiança — não ao serviço do lucro e dos grupos económicos, mas ao serviço do povo e do País. Neste debate das petições em apreciação, a primeira das quais apresentada pelo SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações), quisemos agendar o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP), que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, porque a realidade aí está, todos os dias, a demonstrar e a confirmar que é essa a solução cada vez mais urgente para os gritantes problemas e ameaças que se colocam em relação à empresa e ao serviço público postal. Cada ano, cada mês, cada semana que vai passando significa o agravamento destes problemas e das condições do País para os enfrentar e resolver. Na semana passada, no debate em Plenário com o Primeiro- Ministro, o meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, confrontou o Governo com a situação insustentável dos CTT, os prejuízos para as populações e a incontornável necessidade de reverter aquela privatização criminosa. Na resposta ao PCP, o Primeiro-Ministro remeteu para depois as decisões sobre o contrato de concessão do serviço postal, que termina neste próximo ano. É a pior abordagem que se pode fazer. Mais uma vez, reafirmamos: o problema não é a concessão, é a privatização. O Governo PS passou a Legislatura anterior a fugir a esta questão. A Assembleia da República, para tentar justificar o seu voto contra as resoluções que propunham a renacionalização acabou por aprovar uma resolução, oriunda do próprio PS, que recomendou ao Governo que promovesse a criação de um grupo informal, que, entre outras coisas, ponderasse as consequências resultantes da conclusão do contrato de concessão. Mas esse relatório nunca foi feito e muito menos tornado público, discutido publicamente ou apresentado à Assembleia da República. Perante uma das dificuldades invocadas pelo Governo e pelo PS para a retoma do controlo público sobre os CTT, uma suposta oposição da União Europeia, o PCP colocou a questão da renacionalização dos CTT no Parlamento Europeu e obteve a confirmação por escrito de que a legislação europeia não impede tal processo. Estamos disponíveis para viabilizar outras iniciativas que visem, de facto, contribuir para a defesa desta proposta de recuperação dos CTT para a gestão pública. O que não aceitamos é a aprovação de textos que sirvam apenas para manobras de diversão, para branquear responsabilidades ou defraudar as populações, os utentes e os trabalhadores dos CTT, e isso é o que faz o projeto apresentado pelo PS. Não se pode continuar a empurrar os problemas e a adiar as respostas. É preciso agir. A recuperação dos CTT para o controlo público é um imperativo nacional, de soberania, de coesão territorial e de justiça social, e tal deve acontecer antes do fim da concessão do serviço público postal aos CTT, sendo, por isso, urgente que se inicie o processo. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 21/12/2019 I SÉRIE — NÚMERO 20 Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de SousaReal (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Adão Silva, faça favor. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que concordamos com a solicitação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que há uma maioria clara no Plenário no sentido da solicitação apresentada à Mesa, a proposta de lei que acabou de ser aprovada será enviada às 7.ª, 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões, tal como foi proposto ao Presidente. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN. Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para indicar que entregarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Pausa. O projeto de resolução foi aprovado, embora com uma margem mínima — 112 votos a favor, 111 votos contra e abstenções do CDS-PP e do Chega. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.