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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/XIV/1ª
REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA NA QUINTA DO MARQUÊS EM
OEIRAS
A Casa da Pesca, sita na Estação Agronómica Nacional (Oeiras), encontra-se abandonada,
degradada e em risco de ruir. A autarquia em comunicado, publicado em maio de 2019,
diz que o monumento “tem vindo a ser alvo de pilhagens e de vandalismo” e que
desapareceram “peças ornamentais de grande valor histórico e cultural”.
Este monumento foi mandado construir pelo Marquês do Pombal após o terramoto de
1755 e foi classificado como Monumento Nacional em 1940.
Apesar de mobilizações da sociedade civil, de investigadores, de arquitetos e
historiadores, o Estado e a câmara de Oeiras ainda não chegaram a acordo sobre a
recuperação da Casa da Pesca.
Em 2007, o Ministério da Agricultura e o município de Oeiras acordaram celebrar um
protocolo para a passagem da propriedade para a Câmara Municipal, mas este nunca
saiu do papel. Nos últimos anos houve diversos anúncios de protocolos entre o Estado e
a autarquia, para ser esta a fazer as obras necessárias, que nunca chegaram a avançar de
modo a travar o processo acelerado de ruína do monumento. Segundo notícias
publicadas no jornal Público, quando questionada sobre os sucessivos adiamentos na
celebração do protocolo com a autarquia de Oeiras o Ministério da Agricultura
respondeu que tinha sido criado, em 2018, um grupo de trabalho para definir o que
fazer e que um protocolo estava em “fase final de execução”.
Os atrasos e adiamentos no processo preocupam os cidadãos que se têm mobilizado em
defesa deste monumento. Em 2010 redigiram uma petição que recolheu 800
assinaturas. Em dezembro de 2011, enviaram um dossier completo ao então Ministério
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da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Em 2018, 4077 cidadãos
subscrevem uma petição em que sublinham que o interesse histórico e artístico do local
deveria sobrepor-se a qualquer entrave burocrático considerando “inaceitável que o
Ministério da Agricultura continue a protelar as indispensáveis obras e que a Direcção-
Geral do Património Cultural continue sem impor o cumprimento das obrigações
inerentes à salvaguarda de um bem classificado".
O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o projeto de resolução nº
249/XII e, em 2012, o governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de
Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas desde então nunca foram dados os passos
necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Proceda à intervenção imediata para preservar e reabilitar a Casa da Pesca na Quinta do
Marquês em Oeiras garantindo a divulgação e abertura ao público deste conjunto
patrimonial.
Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 50-51 — 19/11/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
calado e tudo aguentar assim, a existirem queixas que mais que não serem atendidas podem muitas vezes
desaguar em situações em que os funcionários existentes, já muitos esgotados, são ainda assim alvo de
ostracização dos seus superiores.
O Chega considera assim imperioso, e por isso desta forma o vem fazer, recomendar ao Governo que
promova as condições necessárias para contratar mais pessoal não docente para as escolas portuguesas a
fim de aliviar a pressão que sobre os hoje existentes se verifica, dignificando assim as suas funções e a função
de todo o sistema nacional de educação. E que fique bem expresso que se há dinheiro para que em Portugal
exista um governo com cerca de setenta membros, que naturalmente se desdobrará numa imensidão de
pessoal de gabinete, motoristas e toda uma vasta panóplia de colaboradores, urge então, repor a justiça
necessária para o desenvolvimento do nosso País.
Vem desta forma, o Chega recomendar ao Governo que agilize no sentido de serem contratados mais
profissionais para o serviço nacional de educação, com especial incidência no pessoal não docente.
Palácio São Bento, 19 de novembro de 2019.
O Deputado CH, André Ventura.
(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 15 (2019.11.18)].
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/XIV/1.ª
REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA NA QUINTA DO MARQUÊS EM OEIRAS
A Casa da Pesca, sita na Estação Agronómica Nacional (Oeiras), encontra-se abandonada, degradada e
em risco de ruir. A autarquia em comunicado, publicado em maio de 2019, diz que o monumento «tem vindo a
ser alvo de pilhagens e de vandalismo» e que desapareceram «peças ornamentais de grande valor histórico e
cultural».
Este monumento foi mandado construir pelo Marquês do Pombal após o terramoto de 1755 e foi
classificado como monumento nacional em 1940.
Apesar de mobilizações da sociedade civil, de investigadores, de arquitetos e historiadores, o Estado e a
Câmara de Oeiras ainda não chegaram a acordo sobre a recuperação da Casa da Pesca.
Em 2007, o Ministério da Agricultura e o Município de Oeiras acordaram celebrar um protocolo para a
passagem da propriedade para a câmara municipal, mas este nunca saiu do papel. Nos últimos anos houve
diversos anúncios de protocolos entre o Estado e a autarquia, para ser esta a fazer as obras necessárias, que
nunca chegaram a avançar de modo a travar o processo acelerado de ruína do monumento. Segundo notícias
publicadas no jornal Público, quando questionada sobre os sucessivos adiamentos na celebração do protocolo
com a autarquia de Oeiras o Ministério da Agricultura respondeu que tinha sido criado, em 2018, um grupo de
trabalho para definir o que fazer e que um protocolo estava em «fase final de execução».
Os atrasos e adiamentos no processo preocupam os cidadãos que se têm mobilizado em defesa deste
monumento. Em 2010, redigiram uma petição que recolheu 800 assinaturas. Em dezembro de 2011, enviaram
um dossier completo ao então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Em 2018,
4077 cidadãos subscrevem uma petição em que sublinham que o interesse histórico e artístico do local
deveria sobrepor-se a qualquer entrave burocrático considerando «inaceitável que o Ministério da Agricultura
continue a protelar as indispensáveis obras e que a Direção-Geral do Património Cultural continue sem impor
o cumprimento das obrigações inerentes à salvaguarda de um bem classificado».
O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o Projeto de Resolução n.º 249/XII e, em 2012, o
Governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas
desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e