Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Educação, com especial incidência no pessoal não docente

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIV/1ª CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NO PESSOAL NÃO DOCENTE O sistema nacional de educação deve indiscutivelmente ser a força motriz da formação dos alunos de hoje que serão os cidadãos de amanhã e dentro das funções que lhe estão confiadas, deve mesmo procurar não só passar os conhecimentos adequados para o desenvolvimento pessoal e intelectual de cada aluno dentro da sala de aula, bem como garantir o devido acompanhamento e cuidado fora dela. Desta forma, além do professor, baluarte imprescindível no transmitir do conhecimento e no alcançar das metas acima mencionadas, torna-se necessário dotar os estabelecimentos de ensino do suficiente pessoal não docente, capaz de garantir o normal decorrer dos trabalhos escolares, quer no controlo e vigilância dos espaços exteriores e de lazer, na limpeza e manutenção das instalações ou até no apoio técnico aos professores auxiliando-os nas valências consideradas adequadas e imprescindíveis. Nas escolas portuguesas, fruto em primeiro lugar dos efeitos de uma crise que em grande medida resultou do desgoverno de um partido, que já por várias ocasiões nos levou à bancarrota, a par de uma clara desvalorização do sistema nacional de ensino, verifica-se um notório desfasamento entre o rácio de alunos matriculados em cada estabelecimento de ensino e o número de funcionários que o mesmo tem nos seus quadros. Independentemente do ciclo de estudos a que nos dirijamos, este é um paradigma comum a todos eles, o que resulta na completa incapacidade física em se conseguir responder às exigências dos novos tempos, mas que sobretudo conduz ao esgotamento de todos quantos diária, sofrida mas dedicadamente, mesmo quando os salários não são aqueles que o seu esforço mereceria, e a desvalorização da tutela total e absoluta, dão tudo de si para que nada falte e falhe nas escolas portuguesas. No entanto, não mais se pode admitir que este cenário se mantenha inalterado. A par de um número de funcionários insuficientes para garantir o normal funcionamento dos trabalhos, assistimos no nosso país à aplicação de uma manta de retalhos em que o pessoal não docente das escolas portuguesas é literalmente “pau para toda a obra”. Tão depressa se pede ao vigilante que faça limpeza, como à contínua que limpe as ervas dos espaços verdes das escolas. Não vale a pena o executivo bem como as direções das escolas por si mandatadas para tais comportamentos virem desmentir que o mesmo suceda, pois os exemplos e os casos em que os funcionários começam já a dar sinais de saturação total são por demais evidentes para todos continuarmos a assobiar para o lado como se nada se passasse. Acresce ainda que em várias zonas do país em que proliferam que nem cogumelos, os chamados “centros escolares”, programa faraónico uma vez mais patrocinado pelo partido que nos conduziu à desgraça orçamental em que estamos e da qual não nos conseguimos nem conseguiremos livrar nas próximas décadas, se aglomeraram no mesmo estabelecimento ou nas imediações entre este e outros, alunos das mais variadas idades, nível de estudos e maturidade, o que uma vez mais, sem assegurar o rácio de funcionários necessários a tal realidade, se veio a demonstrar uma total calamidade pública. O CHEGA não pode compactuar com um regime que tudo exige ao cidadão comum, mas a quem não dá em contrapartida as condições necessárias para que sinta que vale a pena lutar pelas instituições. O CHEGA não pode compactuar com um sistema nacional de educação em que mais que se fazer ouvidos mocos às queixas e necessidades dos seus funcionários, se lhes indique muitas vezes que mais vale estar calado e tudo aguentar assim, a existirem queixas que mais que não serem atendidas podem muitas vezes desaguar em situações em que os funcionários existentes, já muitos esgotados, são ainda assim alvo de ostracização dos seus superiores. O CHEGA considera assim imperioso, e por isso desta forma o vem fazer, recomendar ao governo que promova as condições necessárias para contratar mais pessoal não docente para as escolas portuguesas a fim de aliviar a pressão que sobre os hoje existentes se verifica, dignificando assim as suas funções e a função de todo o sistema nacional de educação. E que fique bem expresso que se há dinheiro para que em Portugal exista um governo com cerca de setenta membros, que naturalmente se desdobrará numa imensidão de pessoal de gabinete, motoristas e toda uma vasta panóplia de colaboradores, urge então, repôr a justiça necessária para o desenvolvimento do nosso país. Vem desta forma, o CHEGA recomendar ao governo que agilize no sentido de serem contratados mais profissionais para o serviço nacional de educação, com especial incidência no pessoal não docente. São Bento, 18 de Novembro de 2019 O Deputado André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 11-12 — 18/11/2019 18 DE NOVEMBRO DE 2019 do Castelo e todo o Alto Minho, pois, foram inúmeros os problemas e constrangimentos criados com a implementação desta medida em 2010 e que constituíram um forte entrave à competitividade da região tendo- se ainda constituído como um fator prejudicial para as relações transfronteiriças da mesma. Por outro lado, o custo resultante das portagens, quer para os cidadãos quer para as empresas, é uma realidade em muitos casos incomportável, tendo originado o encerramento e a deslocalização de empresas para outras regiões, nomeadamente para a área do grande Porto. Esses custos tiveram consequências particularmente graves para Viana do Castelo, pois o comércio local perdeu 49,5%, a hotelaria 57% do seu negócio. Perderam-se quadros técnicos, que se deslocavam de outros territórios, que deixaram de dar o seu contributo nas empresas locais, perderam-se médicos que deixaram o hospital de Viana do Castelo, devido aos elevados custos com deslocações. Um estudo levado a cabo em outubro de 2015 pelas Infraestruturas de Portugal, revelou que a receita total dos primeiros cinco anos de vigência da cobrança de portagens fora de aproximadamente 420 milhões de euros, receita esta que não terá compensado os custos diretos e indiretos da medida. A título de exemplo um dos muitos efeitos perversos da medida foi o do aumento de tráfego na ordem de 30 a 40% nas estradas nacionais circundantes, com o consequente aumento dos gastos de combustíveis, dos níveis de poluição, o desgaste das estradas nacionais e a sinistralidade rodoviária. Estes custos não terão sido compensados pela receita obtida com as portagens pois que foi inegável a diminuição de tráfego em todas as ex-SCUT, particularmente na A28, que foi, na ordem de 35%. A isto acresceu uma perda significativa da utilização do aeroporto Sá Carneiro por parte dos vizinhos galegos, cuja redução foi superior a 50%. Finalmente os portugueses pagam mais do que o suficiente de impostos, diretos e indiretos, para poderem circular, sem pagar, em estradas para as quais não existem, sequer, alternativas minimamente praticáveis. Acresce que esta autoestrada não passa, em grande parte, de uma composição feita de antigos troços de estradas mais antigas encontrando-se, já, plenamente amortizada. É de uma flagrante injustiça que os portugueses, para além de esmagados por impostos, tenham ainda de ser as vítimas indefesas de mais um dos florescentes negócios do Estado. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à imediata abolição de portagens na A28. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. O Deputado do Chega, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIV/1.ª CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NO PESSOAL NÃO DOCENTE O sistema nacional de educação deve indiscutivelmente ser a força motriz da formação dos alunos de hoje que serão os cidadãos de amanhã e dentro das funções que lhe estão confiadas, deve mesmo procurar não só passar os conhecimentos adequados para o desenvolvimento pessoal e intelectual de cada aluno dentro da sala de aula, bem como garantir o devido acompanhamento e cuidado fora dela. Desta forma, além do professor, baluarte imprescindível no transmitir do conhecimento e no alcançar das metas acima mencionadas, torna-se necessário dotar os estabelecimentos de ensino do suficiente pessoal não docente, capaz de garantir o normal decorrer dos trabalhos escolares, quer no controlo e vigilância dos espaços exteriores e de lazer, na limpeza e manutenção das instalações ou até no apoio técnico aos professores auxiliando-os nas valências consideradas adequadas e imprescindíveis. --- Publicação — DAR II série A — 49-50 — 19/11/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIV/1.ª (2) (CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NO PESSOAL NÃO DOCENTE) O sistema nacional de educação deve indiscutivelmente ser a força motriz da formação dos alunos de hoje que serão os cidadãos de amanhã e dentro das funções que lhe estão confiadas, deve mesmo procurar não só passar os conhecimentos adequados para o desenvolvimento pessoal e intelectual de cada aluno dentro da sala de aula, bem como garantir o devido acompanhamento e cuidado fora dela. Desta forma, além do professor, baluarte imprescindível no transmitir do conhecimento e no alcançar das metas acima mencionadas, torna-se necessário dotar os estabelecimentos de ensino do suficiente pessoal não docente, capaz de garantir o normal decorrer dos trabalhos escolares, quer no controlo e vigilância dos espaços exteriores e de lazer, na limpeza e manutenção das instalações ou até no apoio técnico aos professores auxiliando-os nas valências consideradas adequadas e imprescindíveis. Nas escolas portuguesas, fruto em primeiro lugar dos efeitos de uma crise que em grande medida resultou do desgoverno de um partido, que já por várias ocasiões nos levou à bancarrota, a par de uma clara desvalorização do sistema nacional de ensino, verifica-se um notório desfasamento entre o rácio de alunos matriculados em cada estabelecimento de ensino e o número de funcionários que o mesmo tem nos seus quadros. Independentemente do ciclo de estudos a que nos dirijamos, este é um paradigma comum a todos eles, o que resulta na completa incapacidade física em se conseguir responder às exigências dos novos tempos, mas que sobretudo conduz ao esgotamento de todos quantos diária, sofrida mas dedicadamente, mesmo quando os salários não são aqueles que o seu esforço mereceria, e a desvalorização da tutela total e absoluta, dão tudo de si para que nada falte e falhe nas escolas portuguesas. No entanto, não mais se pode admitir que este cenário se mantenha inalterado. A par de um número de funcionários insuficientes para garantir o normal funcionamento dos trabalhos, assistimos no nosso País à aplicação de uma manta de retalhos em que o pessoal não docente das escolas portuguesas é literalmente «pau para toda a obra». Tão depressa se pede ao vigilante que faça limpeza, como à contínua que limpe as ervas dos espaços verdes das escolas. Não vale a pena o Executivo bem como as direções das escolas por si mandatadas para tais comportamentos virem desmentir que o mesmo suceda, pois os exemplos e os casos em que os funcionários começam já a dar sinais de saturação total são por demais evidentes para todos continuarmos a assobiar para o lado como se nada se passasse. Acresce ainda que em várias zonas do País em que proliferam, que nem cogumelos, os chamados «centros escolares», programa faraónico uma vez mais patrocinado pelo partido que nos conduziu à desgraça orçamental em que estamos e da qual não nos conseguimos, nem conseguiremos, livrar nas próximas décadas, se aglomeraram no mesmo estabelecimento ou nas imediações entre este e outros, alunos das mais variadas idades, nível de estudos e maturidade, o que uma vez mais, sem assegurar o rácio de funcionários necessários a tal realidade, se veio a demonstrar uma total calamidade pública. O Chega não pode compactuar com um regime que tudo exige ao cidadão comum, mas a quem não dá em contrapartida as condições necessárias para que sinta que vale a pena lutar pelas instituições. O Chega não pode compactuar com um sistema nacional de educação em que mais que fazer ouvidos mocos às queixas e necessidades dos seus funcionários se lhes indique muitas vezes que mais vale estar