Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Viseu e Vila Real eliminando as portagens na A24

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE VISEU E VILA REAL ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A24 No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A24 pelo governo do PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as regiões do interior, como os Distritos de Viseu e Vila Real. São os utentes, as populações e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se. O regime de portagem conhecido como Sem Custos para o Utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes. As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A aplicação do princípio do “utilizador-pagador” em quase todo o país foi feito de forma cega, por critérios economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. Enquadram-se nesta situação os troços da A24 entre Viseu e Chaves e com ligações à fronteira com a Espanha. O governo PSD/CDS desculpou-se com a troika, o governo PS com a situação financeira do país, agora as desculpas não têm qualquer fundamento, considerando a evolução positiva da economia do país. O que sucede é que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para afrontar os poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos outorgados às concessionárias privadas. A introdução de portagens na A24 agravou de forma muito substancial as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pelos custos da interioridade. Por outro lado, não solucionou nenhuns problemas de índole financeira. Nesta conformidade, as populações dessas regiões têm sido fortemente discriminadas pela aplicação e manutenção de portagens da responsabilidade dos anteriores governos PSD/CDS e PS. A A24 é uma autoestrada que serve principalmente o interior do país, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas de transportes públicos são praticamente inexistentes. Com a implementação de portagens na A24 verificou-se um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte. Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos. São zonas que sofreram muito com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nas vias secundárias. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A24 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Só os encargos com as Parcerias Público-Privadas rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP’s - rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança. Nestas quatro áreas, neste Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 ano de 2019, as PPP’s irão representar encargos líquidos de 1.682 milhões de euros (0,8% do PIB). As PPP’s rodoviárias serão responsáveis por pagamentos às concessionárias no montante de 1.518 milhões, em que os encargos líquidos atingirão 1.180 milhões de euros. Também é preciso recordar que o primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, durante os governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de deputadas e deputados destas três forças políticas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Viseu e Vila Real. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a coesão territorial nos Distritos de Viseu e Vila Real, eliminando as portagens na A24. Assembleia da República, 18 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 5-7 — 18/11/2019 18 DE NOVEMBRO DE 2019 prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, durante os Governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e Deputados destas três forças políticas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, eliminando as portagens na A23. Assembleia da República, 18 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE VISEU E VILA REAL ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A24 No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A24 pelo Governo do PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as regiões do interior, como os distritos de Viseu e Vila Real. São os utentes, as populações e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se. O regime de portagem conhecido como sem custos para o utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes. As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de