Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda eliminando as portagens na A23

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE SANTARÉM, PORTALEGRE, CASTELO BRANCO E GUARDA ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A23 No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A23 pelo Governo do PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as regiões do interior, como os distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. São os utentes, as populações e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se. O regime de portagem conhecido como sem custos para o utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes. As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais. A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse estatuto. Como se sabe, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Desta forma, esta via sem portagens será um fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico e social para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação. A aplicação do princípio do utilizador-pagador em quase todo o País foi feita de forma cega, por critérios economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. Enquadram-se nesta situação os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste. O Governo PSD/CDS desculpou-se com a troika, o Governo PS com a situação financeira do País, agora as desculpas «cheiram a falso». O que acontece é que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para afrontar os poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos outorgados às concessionárias privadas. Em muitos dos troços a A23 foi construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é feita por dentro das localidades para quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A23 representou um grave retrocesso nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos distritos atingidos. São zonas que sofreram muito com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A23 ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A23 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Só os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP – rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança. Nestas quatro áreas, neste ano de 2019, as PPP irão representar encargos líquidos de 1682 milhões de euros (0,8% do PIB). As PPP rodoviárias serão responsáveis por pagamentos às concessionárias no montante de 1518 milhões, em que os encargos líquidos atingirão 1180 milhões de euros. Também é preciso recordar que o primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015,

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE SANTARÉM, PORTALEGRE, CASTELO BRANCO E GUARDA ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A23 No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A23 pelo governo do PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as regiões do interior, como os Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. São os utentes, as populações e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se. O regime de portagem conhecido como Sem Custos para o Utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes. As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse estatuto. Como se sabe, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Desta forma, esta via sem portagens será um fator de coesão territorial e de promoção do desenvolvimento económico e social para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento, depressão e desertificação. A aplicação do princípio do “utilizador-pagador” em quase todo o país foi feito de forma cega, por critérios economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. Enquadram-se nesta situação os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste. O governo PSD/CDS desculpou-se com a troika, o governo PS com a situação financeira do país, agora as desculpas “cheiram a falso”. O que acontece é que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para afrontar os poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos outorgados às concessionárias privadas. Em muitos dos troços a A23 foi construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é feita por dentro das localidades para quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A23 representou um grave retrocesso nos Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos. São zonas que sofreram muito com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A23 ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A23 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Só os encargos com as Parcerias Público-Privadas rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP’s - rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança. Nestas quatro áreas, neste Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 ano de 2019, as PPP’s irão representar encargos líquidos de 1.682 milhões de euros (0,8% do PIB). As PPP’s rodoviárias serão responsáveis por pagamentos às concessionárias no montante de 1.518 milhões, em que os encargos líquidos atingirão 1.180 milhões de euros. Também é preciso recordar que o primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, durante os governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de deputadas e deputados destas três forças políticas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a coesão territorial nos Distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, eliminando as portagens na A23. Assembleia da República, 18 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,