Publicação — DAR II série A — 1686-1687 — 29/04/1999
II SÉRIE-A — NÚMERO 57
PROPOSTA DE LEI N.º 273/VII
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.
O Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, estabeleceu a faculdade de opção pelo regime da função pública para o pessoal de nacionalidade portuguesa a prestar serviço nas embaixadas, missões e consulados de Portugal na qualidade de contratados, com excepção do pessoal ao serviço nas residências.
O diploma legal citado viria a ser revogado pelo Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro, tendo sido, todavia, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.° 1/86, de 1 de Março, segundo a qual foi recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 50O-B/85, de 27 de Dezembro.
A disciplina jurídica contida no Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, não chegou a ser aplicada, não se tendo concretizado a faculdade de opção já referida e prevista no artigo 1.° daquele diploma legal.
Daí resultou um claro desfasamento entre o quadro jurídico em vigor e a realidade, em manifesto prejuízo da Administração e dos trabalhadores, aos quais continuou a ser aplicado o regime do contrato individual de trabalho.
Por outro lado, a natureza das funções que aquele pessoal desempenha nas missões diplomáticas e postos consulares continua a aconselhar que ao pessoal de nacionalidade portuguesa venha a ser aplicado o regime da função pública.
Acresce ainda que a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 48/94, de 24 de Fevereiro, determinou que em legislação complementar fosse elaborado o novo regime jurídico do pessoal dos serviços externos.
Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Objecto
É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2." Sentido e extensão
A legislação a aprovar nos termos do artigo 1.° deve, em especial:
a) Aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, derrogando o estabelecido no regime geral da função pública, em matéria de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, de regime de carreiras e de quadros de pessoal, de estatuto remuneratório, de regime disciplinar, de regime de duração e horário de trabalho e de regime de protecção social e, nomeadamente;
b) Definir um duplo regime estatutário, consoante a natureza pública ou privada da vinculação, pre-
vendo a existência simultânea de pessoal sujeito ao regime da função pública, com os ajustamentos decorrentes das condições particulares do exercício da sua actividade profissional, e de pessoal sujeito ao regime de contrato individual de trabalho;
c) Prever a existência de dois quadros únicos de vinculação e de quadros de afectação de cada serviço externo;
d) Reformular as carreiras e categorias do pessoal, prevendo, para além do pessoal de chefia, carreiras de pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar, e estabelecer o respectivo regime de recrutamento e selecção, considerando as especificidades dos serviços externos;
e) Prever a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo certo com simplificação de formalidades, embora sujeita a autorização ministerial;
f) Prever a possibilidade de recrutamento por escolha para certas categorias de pessoal operário e auxiliar, sujeito ao regime de contrato individual de trabalho;
g) Prever a possibilidade de atribuição de funções diversas das constantes do contrato ao pessoal operário e auxiliar, em caso de superveniente limitação ou incapacidade permanente para o desempenho destas funções;
h) Estabelecer o regime de mobilidade do pessoal, prevendo, nomeadamente, a transferência de local de trabalho por iniciativa da Administração e sem necessidade de acordo do interessado, nos casos de mudança total ou parcial ou extinção do serviço ou de decisão do Estado receptor que implique cessação de funções do interessado;
i) Estabelecer o regime disciplinar dò pessoal, diferenciando-o consoante a natureza da vinculação e a nacionalidade;
j) Estabelecer um regime especial de duração, diária do trabalho e da sua organização para os auxiliares de serviço das residência, sem prejuízo dos dias de descanso semanal e complementar e de adequados intervalos para refeições, descanso e repouso nocturno;
k) Prever, para o pessoal sujeito ao regime da função pública, a possibilidade de bonificações na duração das férias, em caso de gozo das mesmas nos períodos menos pretendidos e de colocação nos postos classificados como de tipo C;
0 Prever, para o pessoal sujeito ao regime da função pública, a existência de índices 100 para as estruturas indiciárias, diferenciados por países, e estabelecer regras próprias para a actualização dos índices 100, bem como estabelecer regras próprias para a fixação, actualização salarial e progressão do pessoal no regime do contrato individual de trabalho, prevendo prémios de antiguidade de base percentual;
m) Prever uma diferenciação de regimes de segurança social, em função da natureza da vinculação deste pessoal e das condições concretas dos regimes locais, admitindo o recurso a seguro privado quando não seja possível assegurar a protecção na doença, maternidade, invalidez, desemprego e reforma através do regime da função pública ou da segurança social portuguesa ou local.
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Discussão generalidade — DAR I série — 03/07/1999
Sábado, 3 de Julho de 1999 I Série - Número 102
Diário da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 59/VII e das apreciações parlamentares n.º 105 a 107/VII.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidadé, dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Helena Santo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi apreciado o relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)], tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e António Filipe (PCP) No fim, a Assembleia aprovou o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito.
A Câmara apreciou também o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.º 7/VII (PSD)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), na qualidade de presidente, Nuno Baltazar Mendes (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos [Inquérito parlamentar n.º 8/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso titilo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O projecto de resolução n.º l37/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Ferreiro (PS), na qualidade de presidente, Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi apreciado o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996 (que foi aprovada), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
A Câmara aprovou o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 138/VII Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 277/VII - Autoriza ó Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Também na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5131F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.
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Discussão especialidade — DAR I série — 03/07/1999
Sábado, 3 de Julho de 1999 I Série - Número 102
Diário da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 59/VII e das apreciações parlamentares n.º 105 a 107/VII.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidadé, dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Helena Santo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi apreciado o relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)], tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e António Filipe (PCP) No fim, a Assembleia aprovou o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito.
A Câmara apreciou também o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.º 7/VII (PSD)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), na qualidade de presidente, Nuno Baltazar Mendes (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos [Inquérito parlamentar n.º 8/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso titilo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O projecto de resolução n.º l37/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Ferreiro (PS), na qualidade de presidente, Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi apreciado o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996 (que foi aprovada), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
A Câmara aprovou o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 138/VII Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 277/VII - Autoriza ó Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Também na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5131F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.