Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova lei de bases da saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/XIV/1ª CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI PARA O REFORÇO DE AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES E NA NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE Entre os anos de 2011 a 2015 registou-se uma perda significativa de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Segundo dados do Ministério da Saúde, se no final de 2010 existiam 124.387 profissionais nas entidades SPA e EPE, no final de 2015 este número tinha-se reduzido em mais de 4.000 profissionais, para 119.998. Nos anos subsequentes foi possível a contratação de mais profissionais para as várias categorias profissionais. No entanto, estas contratações ficaram abaixo das necessidades manifestadas pelas próprias instituições do Serviço Nacional de Saúde, tendo o Governo colocado entraves a essas contratações e limitações várias às instituições, nomeadamente através de um sistema de autorizações em cascata que lhes retirava qualquer autonomia e centralizava no Governo (com última palavra para o Ministério das Finanças) a decisão de contratar um profissional ou não. Este sistema de retirada de autonomia e centralização total nas autorizações do Governo é irracional do ponto de vista de gestão e do ponto de vista de qualidade do serviço público. Com ele gasta-se mais dinheiro com horas extraordinárias, prestação de serviços, contratação de serviços externos e convenções quando se poderia – e deveria – utilizar esse dinheiro para contratar de, de forma definitiva, profissionais que aumentassem o mapa de pessoal das instituições. Com esse sistema de negação da autonomia das instituições perde-se em qualidade do serviço público de saúde porque há atos que não podem ser realizados, ainda que as instituições até tenham a capacidade instalada potencial para o fazer. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Para exemplificação do que aqui se disse, basta olhar para o Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS referente a 2018 (o mais recente) para vermos que nesse ano o SNS gastou mais de 260 milhões de euros com trabalho suplementar e cerca de 105 milhões de euros prestações de serviços e tarefeiros. Como facilmente se percebe, estas verbas poderiam ter contratado milhares de profissionais e poderiam até ter sido utilizadas para melhorar as carreiras e as condições de trabalho, promovendo assim a captação e fixação de profissionais para o SNS. Como esta retirada de autonomia e excessiva centralização no Governo das decisões de contratar os profissionais necessários se provou irracional, o Bloco de Esquerda apresentou, por diversas vezes, iniciativas legislativas no sentido de garantir autonomia de contratação às instituições do SNS. Finalmente, no final da legislatura passada conseguiu-se uma lei para o Reforço da autonomia das entidades do Serviço nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Esta Lei (n.º 87/2019, de 3 de setembro) é bem clara: “é reforçada a autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde no que concerne a profissionais de saúde e de investimentos”, sendo que “os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos”. Nestes casos, as contratações não carecem de autorização, mas sim de mera ratificação, do Ministério da Saúde, sem que se necessite de autorização do Ministério das Finanças. Para além desta Lei, também a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada na anterior legislatura, aponta na sua base 22 para a autonomia de gestão ao dizer que “a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa”. Acontece que, paradoxalmente e contrariamente a tudo isto, o primeiro despacho do Secretário de Estado da Saúde do novo Governo vem limitar novamente a autonomia das instituições. Ao dizer que “as entidades não deverão aumentar o número de trabalhadores, face ao registado em 2019, a não ser em situações excecionais avaliadas e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ aprovadas, caso a caso, pela tutela”, o Governo está a ignorar legislação produzida recentemente e está a tentar reproduzir um modelo de retirada de autonomia às instituições que já provou ser irracional. Não deixa de ser de interessante observar que o sítio na internet do SNS anunciou a lei sobre o reforço da autonomia como “Entidades do SNS podem contratar de acordo com as necessidades” (https://www.sns.gov.pt/noticias/2019/09/03/autonomia-nos- recursos-humanos/), mas agora, vem o Governo, com o primeiro despacho do Secretário de Estado da Saúde, acabar com esta possibilidade. Sabendo a falta de profissionais que existe no SNS não se compreende esta posição do Governo que procura voltar atrás e ignorar decisões da Assembleia da República vertidas em lei. Há falta de médicos especialistas para assegurar o funcionamento pleno dos serviços de urgência, como se tem visto nas urgências obstétricas da região de Lisboa, na urgência pediátrica do Garcia de Orta ou no serviço de urgência do Santa Maria. Como pretende o Governo resolver o caso se proíbe a contratação de mais profissionais? Há tempos de espera intoleráveis para inúmeras consultas de especialidade, da oftalmologia à dermatologia. Como se pode resolver o problema limitando a contratação de profissionais? Há insuficiência de resposta do SNS para a realização de meios complementares de diagnóstico. Como se resolverá o problema se não se podem contratar mais técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica? Há camas de internamento que não podem abrir por falta de enfermeiros ou cirurgias que são desmarcadas por falta de enfermeiro ou assistente operacional. Como pensa o Governo resolver esta situação ao limitar novamente a contratação de profissionais? Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda quer evitar uma irracionalidade e pretende que sejam feitas mais contratações para o SNS, conforme as necessidades das instituições que são, no fundo, as necessidades dos utentes. Cercear as instituições e limitar as contratações a fazer só pode levar a um caminho: gastar mais para se ter pior serviço. Gastar mais em horas extraordinárias e contratações externas para não se ter os profissionais que são necessários de forma permanente. Gastar mais em convenções porque não se consegue dar resposta atempada. Gastar mais em prestação de serviços quando esse dinheiro deveria ser colocado ao serviço da melhoria estrutural do SNS. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assim, recomenda-se a revogação imediata do Despacho n.º 01/2019 do Secretário de Estado da Saúde e conformidade das práticas do Governo com a legislação em vigor, procedendo-se à identificação de necessidades nas instituições do SNS e à posterior contratação e adequação do mapa de pessoal a essas necessidades. Isto sim, garantirá melhor SNS e melhores serviços públicos de saúde. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Revogue imediatamente o Despacho n.º 01/2019 do Secretário de Estado da Saúde que impede o aumento do número de trabalhadores nas instituições do SNS; 2. Instrua os Conselhos de Administração do SNS para, até ao dia 31 de dezembro de 2019, fazer o levantamento e demonstração efetiva da necessidade dos recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade, após o qual poderão proceder à contratação dos profissionais em falta; 3. Respeite e promova a autonomia das instituições do SNS, ratificando as contratações que são consideradas necessárias e permitindo, sempre que for caso disso, o aumento do mapa de pessoal. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 28-30 — 14/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 perguntar o que é que o Governo teme que pudesse resultar de uma AAE? O facto de se demonstrar claramente que a BA6 não é a melhor solução de entre várias possíveis? Efetivamente, não existe qualquer estudo em Portugal que, aferindo de várias alternativas, indique essa como a menos prejudicial ou a mais vantajosa. O único estudo que existe, já com vários anos, aponta, inclusivamente, uma outra solução como melhor do que a agora decidida pelo Governo e, em abono da verdade, escolhida pela ANA/Vinci, grupo económico que detém, diga-se, «coincidentemente», a concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama. O que o PEV reafirma é que a intransigência do Governo não se compatibiliza com uma lógica de desenvolvimento sustentável. Relembramos que o Governo chegou mesmo a afirmar que ou o aeroporto era no Montijo, ou não haveria aeroporto. Isto mesmo antes do processo de AIA concluído! Os Verdes destacam alguns dos impactos monumentais que uma eventual construção de um terminal aeroportuário na BA6 no Montijo acarretaria, como sejam a sujeição das populações, sobretudo dos concelhos da Moita e do Barreiro, a níveis de ruído capazes de afetar significativamente a sua saúde e bem-estar; a destruição de habitats e de ecossistemas valiosos no estuário do Tejo; a afetação de zonas classificadas, seja ao nível da Reserva Natural, da Zona de Proteção Especial ou da Rede Natura 2000; a perda de avifauna e de outras espécies selvagens com um grande impacto ao nível da biodiversidade; a perda de património arqueológico, entre outras questões. Para além disso, colocam-se questões de vulnerabilidade e risco muito relevantes, como sejam o impacto sobre objetivos traçados para a neutralidade carbónica; o défice de opções de mobilidade, que se traduzirá inevitavelmente em impactos significativos sobre o tráfego, sem que esse aspeto tenha sido estudado com rigor; o perigo de inundação de estruturas relevantes num aeroporto que pode vir a ser afetado por um dos efeitos mais conhecidos do fenómeno das alterações climáticas, que é a subida do nível dos mares, e que nos requer responsabilidades ao nível do processo de adaptação, bem como a não a insistência em erros que acrescentam risco à vulnerabilidade existente; a inexistência de rigor e ponderação adequada em aspetos de segurança tão relevantes como o bird strike (ou colisão com aves), entre outros aspetos que poderiam aqui ser realçados. Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes», de modo responsável, apresenta o seguinte projeto de resolução: Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que abandone o processo relativo à construção de um novo aeroporto na BA6 do Montijo e a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que afira de diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XIV/1.ª CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI PARA O REFORÇO DE AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES E NA NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE Entre os anos de 2011 a 2015 registou-se uma perda significativa de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Segundo dados do Ministério da Saúde, se no final de 2010 existiam 124 387 profissionais nas entidades SPA e EPE, no final de 2015 este número tinha-se reduzido em mais de 4000 profissionais, para 119 998. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/12/2019 Sábado, 21 de dezembro de 2019 I Série — Número 20 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, de eleições para a Comissão Nacional de Eleições, para Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público. Foi apreciada a Petição n.º 589/XIII/4.ª (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Pedro Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi apreciada a Petição n.º 567/XIII/4.ª (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de