Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 48/XIV/1.ª Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões Exposição de motivos O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas, existindo hoje mesmo problemas urgentes que carecem de solução imediata. É o caso da carência de profissionais de saúde e da sangria de valências a que foram sujeitas. A construção de uma nova maternidade em Coimbra, moderna e com todas as condições, que abarque o número de partos das atuais maternidades, deve realizar-se junto ao Hospital Geral dos Covões, sendo este equipado com as especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as exigências de apoio à maternidade. A respeito da nova maternidade, o PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que não podem ser repetidas situações como a que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC, EPE). As contradições e previsíveis problemas não só foram concretizadas, como se vão agravando de dia para dia. Reafirmamos o que dissemos no Projeto de Resolução 1580/XIII/3.ª: havendo interesses declarados de privados quer ao nível do aproveitamento das instalações onde funcionam as atuais maternidades, quer ao nível da canalização de utentes para a prestação de cuidados em unidades PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar de saúde privadas, exige-se total transparência e envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em quaisquer decisões que afetem as maternidades em causa, bem como o seu futuro. Até a construção de raiz da maternidade, é urgente realizar, nas duas maternidades existentes, as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções. Além disso, qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. É, por isso, fundamental que o processo de construção de uma nova maternidade não possa ser feito segundo os critérios que guiaram a fusão dos hospitais de Coimbra e que sejam absolutamente recusadas soluções do tipo Parcerias Público-Privadas (PPP). Cumpre ainda dizer que o anúncio da construção da nova maternidade no polo dos Hospitais da Universidade de Coimbra merece clara objeção por parte do PCP. Esta proposta vai na linha de uma excessiva centralização de valências no Bloco Central dos CHUC, sendo de prever mais situações de sobrelotação, de problemas de estacionamento e de falta de capacidade de resposta dos serviços. Isto resultará em piores condições para os utentes, mas também para os profissionais de saúde. Aliás, a concentração excessiva de serviços no Bloco Central dos HUC tem afetado visivelmente a capacidade de resposta dos serviços. Como tal, deve ser afastado qualquer projeto PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar que preveja a construção de uma nova maternidade dentro da cerca dos hiperconcentrados e povoados HUC. Por fim, o PCP não esquece e valoriza os profissionais que, ao longo de décadas, têm contribuído de forma dedicada e generosa para a prestação de cuidados de saúde de excelência nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, apesar do crónico subfinanciamento que as tem afetado e que tem gerado grandes dificuldades de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades, situada junto ao Hospital Geral dos Covões; 2. Realize uma intervenção urgente nas atuais Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, com vista à modernização e a beneficiação necessárias que travem a sua degradação e assegurem a sua qualidade e segurança; 3. Tome as necessárias medidas para a contratação dos profissionais de saúde cujas carências têm vindo a ser identificadas em cada uma das maternidades, designadamente, médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e outros profissionais; 4. Garanta o atempado, informado e amplo envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar quaisquer decisões de fundo que afetem o atual modelo de funcionamento das maternidades em causa. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 08/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2. Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários; 3. Proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para garantir a introdução da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública; 4. Proceda, através da negociação coletiva e garantindo o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores, às alterações necessárias das condições de organização e funcionamento da educação pré-escolar. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XIV/1.ª RECOMENDA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA MATERNIDADE EM COIMBRA QUE ABARQUE O NÚMERO DE PARTOS DAS ATUAIS MATERNIDADES E SEJA SITUADA JUNTO AO HOSPITAL GERAL DOS COVÕES Exposição de motivos O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas, existindo hoje mesmo problemas urgentes que carecem de solução imediata. É o caso da carência de profissionais de saúde e da sangria de valências a que foram sujeitas. A construção de uma nova maternidade em Coimbra, moderna e com todas as condições, que abarque o número de partos das atuais maternidades, deve realizar-se junto ao Hospital Geral dos Covões, sendo este equipado com as especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as exigências de apoio à maternidade. A respeito da nova maternidade, o PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que não podem ser repetidas situações como a que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC, EPE). As contradições e previsíveis problemas não só foram concretizadas, como se vão agravando de dia para dia. Reafirmamos o que dissemos no Projeto de Resolução n.º 1580/XIII/3.ª, havendo interesses declarados de privados quer ao nível do aproveitamento das instalações onde funcionam as atuais maternidades, quer ao nível da canalização de utentes para a prestação de cuidados em unidades de saúde privadas, exige-se total transparência e envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em quaisquer decisões que afetem as maternidades em causa, bem como o seu futuro. Até a construção de raiz da maternidade, é urgente realizar, nas duas maternidades existentes, as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções. Além disso, qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. É, por isso, fundamental que o processo de construção de uma nova maternidade não possa ser feito --- Apreciação — DAR I série — 25-29 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança. Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que as crianças têm de crescer junto dos seus pais,… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo nesse interesse a fixação de uma presunção legal. O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região. Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro. Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais. Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais, tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos, portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe. Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro, desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta. As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos? O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões. Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe. Aplausos do BE. --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/11/2019 Sábado, 16 de novembro de 2019 I Série — Número 7 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE15DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Foi apreciada a Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Planode Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª(PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização davalorização da Mata Nacional de Leiria, que foram aprovadosna generalidade. Intervieram os Deputados Ricardo Vicente(BE), Mariana Silva (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD) (a), João Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina Rodrigues (PAN). Foi apreciada a Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação,