Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 60/XIV/1.ª CRIA A DISPENSA PARA ACOMPANHAMENTO A FILHOS ATÉ AOS TRÊS ANOS, PROCEDENDO À 16.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A discrepância entre a parentalidade desejada e os projetos de parentalidade efetivamente concretizados tem, em Portugal como em outros países, uma expressão significativa. Entre os obstáculos à realização destes projetos encontra-se a precariedade e a instabilidade laboral, bem como a escassez de respostas na área da primeira infância. O investimento em equipamentos públicos e a aposta em medidas que garantam a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e familiar devem estar no topo das prioridades, contribuindo para que as pessoas não se vejam no constrangimento entre escolher acompanhamento à família e o seu emprego. As medidas de proteção da parentalidade e de promoção da conciliação da vida profissional e familiar resultam de preceitos constitucionais e são essenciais para um combate às desigualdades. Por isso mesmo, a legislação portuguesa já prevê, no âmbito da legislação laboral, medidas de proteção da parentalidade, designadamente em termos de licenças para os progenitores e de mecanismos especiais de proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 De entre essas medidas está a dispensa para amamentação ou aleitação, por via da redução de horário. As medidas de prova para o gozo dessa licença já deram, no passado, origem a discussões e até a alterações legais, no sentido de impedir exigências que pudessem ser humilhantes ou constrangedoras para as mulheres. Por outro lado, a preocupação com a igualdade de género e o combate à divisão sexual do trabalho reprodutivo e uma maioria consciência da importância do acompanhamento próximo das crianças nos primeiros anos de vida tem conduzido a uma visão mais ampla e mais ambiciosa destas medidas de redução de horário, seja numa maior abrangência do seu âmbito (para além da questão da amamentação) seja na sua duração (que atualmente continua restrita ao primeiro ano de vida da criança). A Petição n.º 113/XIII/1 “Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores” que tem como primeira subscritora a Ordem dos Médicos Portugueses, com a contribuição do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência, insere-se justamente neste movimento. Trata-se de uma iniciativa que reuniu mais de 15 000 assinaturas. Para fundamentar a defesa do objetivo preconizado pela petição é invocado o entendimento consolidado na comunidade científica segundo o qual “os primeiros tempos de vida são estruturantes na determinação da personalidade”, bem como a necessidade de prevenção da saúde mental na primeira infância e o papel do Estado no direito à proteção das crianças, nomeadamente por via da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 e ratificada por Portugal em 1990. Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 47.º e 48.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.º Dispensa para acompanhamento a filho 1 O trabalhador tem direito a dispensa de trabalho para acompanhamento a filho. 2 Desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para acompanhamento, até o filho perfazer três anos. 3 - A dispensa diária para acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7- No caso em que ambos os progenitores gozem da dispensa em simultâneo , ela é acrescida de um período de 30 minutos para cada progenitor. 8 – (anterior n.º 7). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 48.º Procedimento de dispensa para acompanhamento Para efeitos de dispensa para acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 08 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 26-28 — 08/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua —José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 60/XIV/1.ª CRIA A DISPENSA PARA ACOMPANHAMENTO A FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A discrepância entre a parentalidade desejada e os projetos de parentalidade efetivamente concretizados tem, em Portugal como em outros países, uma expressão significativa. Entre os obstáculos à realização destes projetos encontra-se a precariedade e a instabilidade laboral, bem como a escassez de respostas na área da primeira infância. O investimento em equipamentos públicos e a aposta em medidas que garantam a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e familiar devem estar no topo das prioridades, contribuindo para que as pessoas não se vejam no constrangimento entre escolher acompanhamento à família e o seu emprego. As medidas de proteção da parentalidade e de promoção da conciliação da vida profissional e familiar resultam de preceitos constitucionais e são essenciais para um combate às desigualdades. Por isso mesmo, a legislação portuguesa já prevê, no âmbito da legislação laboral, medidas de proteção da parentalidade, designadamente em termos de licenças para os progenitores e de mecanismos especiais de proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. De entre essas medidas está a dispensa para amamentação ou aleitação, por via da redução de horário. As medidas de prova para o gozo dessa licença já deram, no passado, origem a discussões e até a alterações legais, no sentido de impedir exigências que pudessem ser humilhantes ou constrangedoras para as mulheres. Por outro lado, a preocupação com a igualdade de género e o combate à divisão sexual do trabalho reprodutivo e uma maioria consciência da importância do acompanhamento próximo das crianças nos primeiros anos de vida tem conduzido a uma visão mais ampla e mais ambiciosa destas medidas de redução de horário, seja numa maior abrangência do seu âmbito (para além da questão da amamentação) seja na sua duração (que atualmente continua restrita ao primeiro ano de vida da criança). A Petição n.º 113/XIII/1.ª «Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores» que tem como primeira subscritora a Ordem dos Médicos portugueses, com a contribuição do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência, insere-se justamente neste movimento. Trata-se de uma iniciativa que reuniu mais de 15 000 assinaturas. Para fundamentar a defesa do objetivo preconizado pela petição é invocado o entendimento consolidado na comunidade científica segundo o qual «os primeiros tempos de vida são estruturantes na determinação da personalidade», bem como a necessidade de prevenção da saúde mental na primeira infância e o papel do Estado no direito à proteção das crianças, nomeadamente por via da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 e ratificada por Portugal em 1990. Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores. --- Discussão generalidade — DAR I série — 9-15 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Isto acontece devido, uma vez mais, à falta de recursos, à falta de calendarização, ou seja, à falta de compromisso sério com a regeneração deste local de importância nacional, à falta de combate eficaz às espécies invasoras e outras que, não sendo invasoras, comportam um risco acrescido, como é o caso do eucalipto. Por tudo isto, consideramos fundamental o reforço de meios operacionais, humanos e financeiros do ICNF, mas chamamos à atenção de que não deve ser só para a recuperação desta mata, em concreto, mas para a recuperação de todas as áreas florestais da competência do ICNF, com especial foco para as áreas protegidas, incluindo não só as afetadas pelos incêndios como também as afetadas por outros fenómenos naturais. Será necessário ocorrer uma nova catástrofe para se verificar um verdadeiro investimento na nossa floresta? É urgente, por isso, um compromisso sério com a proteção do nosso território e dos valores ambientais, um compromisso que não se cinja ao papel mas evidencie uma real vontade de fazer mais e melhor pelo nosso País. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se defronta, com implicações sérias no nosso índice populacional mas também na estrutura etária da população. As causas do problema, sendo várias, encontram-se, contudo, intrinsecamente ligadas a um elemento comum, a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem- estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento devido. Neste contexto, os baixos salários e a precariedade no trabalho são inegavelmente fatores que concorrem para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas as condições de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Mas há outros fatores com relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre as quais a fragilidade ou a insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional muito exigente com a vida familiar. Mais: a discriminação das mulheres no acesso ao emprego devido à maternidade é uma realidade que gera inclusivamente situações tão graves e confrangedoras como aquela em que uma entidade empregadora só contrata uma mulher se esta assumir o compromisso de não engravidar nos anos subsequentes. Ora, face ao problema existente, Os Verdes têm vindo a desenvolver diversas iniciativas porque consideram que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade que passe, justamente, por oferecer melhores condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e mais certeza no futuro. Prosseguindo esse objetivo, Os Verdes trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa, propondo, em concreto, a melhoria do acompanhamento dado às crianças, garantindo aos progenitores, por essa via, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança. Propomos, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade por via do apoio à parentalidade mas também para garantir o bem-estar das crianças, com repercussões a curto, médio e longo prazo. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 50-50 — 16/11/2019 I SÉRIE — NÚMERO 7 O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos passar à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo CDS- PP, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. Protestos de Deputados do BE e contraprotestos do PSD. --- Publicação em Separata — Separata — 23/11/2019 Sábado, 23 de novembro de 2019 Número 3 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 26, 55, 60, 62, 64, 65, 68, 74 a 76 e 79/XIV/1.ª): N.º 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. N.º 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores. N.º 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento. N.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). N.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). N.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).