Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de Doenças Inflamatórias do Intestino

Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de Doenças Inflamatórias do Intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) Exposição de motivos As Doenças Inflamatórias do Intestino (DII), sejam estas a Doença de Crohn ou a Colite Ulcerosa, registam uma tendência de aumento na sociedade portuguesa, afetando, atualmente, mais de 20 mil pessoas no nosso País. Tendo causas desconhecidas, as DII são doenças auto-imunes, crónicas e que carecem de cuidados de saúde vitalícios, caracterizando-se por períodos de atividade e períodos de remissão, sendo que há pacientes que não conseguem atingir esta última. Certo é que as DII acarretam outras patologias associadas, designadamente de foro dermatológico ou reumatológico, como são os casos da Psoríase e da artrite reumatoide, respetivamente. As DII exigem, assim, um tratamento regular e continuado, obrigando muitas vezes os seus portadores a sucessivas deslocações aos serviços de urgência hospitalares, e não raro comportando períodos de incapacidade, seja por internamento hospitalar ou por impossibilidade do doente sair do seu local de residência. O tratamento das DII implica, ainda, custos elevados, seja relativamente à doença em si mesmo considerada, seja no que se refere aos sintomas extra-intestinais e complicações associadas, o que obriga a uma monitorização apertada, não só da própria doença, como, também, pelos possíveis efeitos secundários da medicação. Acresce, finalmente, que as DII provocam, nos seus portadores, episódios de emergência, que obrigam o seu acesso prioritário a instalações sanitárias de modo a evitar a ocorrência de situações de humilhação pública, com sério impacto na respetiva saúde mental. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o Governo deve adotar um conjunto de medidas que permitam aumentar a acessibilidade dos portadores de DII aos cuidados de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como a melhorar a sua qualidade de vida e a elevar, na sociedade portuguesa, o nível de literacia sobre estas doenças. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: 1. Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde aos portadores de Doença Inflamatória do Intestino, assegurando o tratamento integrado da doença e uma adequada articulação entre os diferentes serviços de saúde envolvidos. 2. Avalie a criação de medidas de apoio aos portadores de Doença Inflamatória do Intestino, designadamente em matéria de acesso a bens e serviços de saúde, incluindo taxas moderadoras, e de proteção em contexto laboral. 3. Crie um Cartão destinado a portadores de Doença Inflamatória do Intestino, que permita o seu acesso prioritário a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessíveis ao público. 4. Promova o aumento da literacia para a saúde no âmbito das Doenças Inflamatórias do Intestino, em colaboração, designadamente, com associações representativas dos doentes. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Baptista Leite Álvaro Almeida Rui Cristina Sandra Pereira Ofélia Ramos --- Publicação — DAR II série A — 53-53 — 08/11/2019 8 DE NOVEMBRO DE 2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 44/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM AUMENTAR A ACESSIBILIDADE AOS CUIDADOS DE SAÚDE E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DO INTESTINO Exposição de motivos As doenças inflamatórias do intestino (DII), sejam estas a doença de Crohn ou a colite ulcerosa, registam uma tendência de aumento na sociedade portuguesa, afetando, atualmente, mais de 20 mil pessoas no nosso País. Tendo causas desconhecidas, as DII são doenças auto-imunes, crónicas e que carecem de cuidados de saúde vitalícios, caracterizando-se por períodos de atividade e períodos de remissão, sendo que há pacientes que não conseguem atingir esta última. Certo é que as DII acarretam outras patologias associadas, designadamente de foro dermatológico ou reumatológico, como são os casos da psoríase e da artrite reumatoide, respetivamente. As DII exigem, assim, um tratamento regular e continuado, obrigando muitas vezes os seus portadores a sucessivas deslocações aos serviços de urgência hospitalares, e não raro comportando períodos de incapacidade, seja por internamento hospitalar ou por impossibilidade do doente sair do seu local de residência. O tratamento das DII implica, ainda, custos elevados, seja relativamente à doença em si mesmo considerada, seja no que se refere aos sintomas extraintestinais e complicações associadas, o que obriga a uma monitorização apertada, não só da própria doença, como, também, pelos possíveis efeitos secundários da medicação. Acresce, finalmente, que as DII provocam, nos seus portadores, episódios de emergência, que obrigam o seu acesso prioritário a instalações sanitárias de modo a evitar a ocorrência de situações de humilhação pública, com sério impacto na respetiva saúde mental. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o Governo deve adotar um conjunto de medidas que permitam aumentar a acessibilidade dos portadores de DII aos cuidados de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como a melhorar a sua qualidade de vida e a elevar, na sociedade portuguesa, o nível de literacia sobre estas doenças. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: 1. Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde aos portadores de doença inflamatória do intestino, assegurando o tratamento integrado da doença e uma adequada articulação entre os diferentes serviços de saúde envolvidos. 2. Avalie a criação de medidas de apoio aos portadores de doença inflamatória do intestino, designadamente em matéria de acesso a bens e serviços de saúde, incluindo taxas moderadoras, e de proteção em contexto laboral. 3. Crie um cartão destinado a portadores de doença inflamatória do intestino, que permita o seu acesso prioritário a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessíveis ao público. 4. Promova o aumento da literacia para a saúde no âmbito das doenças inflamatórias do intestino, em colaboração, designadamente, com associações representativas dos doentes. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Álvaro Almeida — Rui Cristina — Sandra Pereira — Ofélia Ramos. ——— --- Apreciação — DAR I série — 28-32 — 15/11/2019 I SÉRIE — NÚMERO 6 Passamos ao sexto e último ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 503/XIII/3.ª (Vera Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e colite ulcerosa), em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar o respetivo projeto de resolução. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os 10 714 peticionários e peticionárias que se dirigem à Assembleia da República, alguns dos quais estão presentes nas galerias, agradecendo a oportunidade de fazer esta discussão. Falamos, certamente, de um número expressivo de peticionários e de uma realidade que é também expressiva e que não podemos ignorar. São cerca de 20 000 as pessoas que, em Portugal, sofrem com doenças inflamatórias do intestino. Estas pessoas necessitam de cuidados de saúde regulares para toda a vida e têm outras doenças associadas, desde dermatológicas a reumatológicas, o que, como facilmente se perceberá, tem um enorme impacto do ponto de vista social, económico e psicológico. Aliás, segundo um inquérito desenvolvido pelos mesmos promotores que nos trazem esta petição, mais de 50% das pessoas com doenças inflamatórias do intestino dizem não sair de casa quando a doença está em fase aguda. Percebe-se, por isso, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista social. Estas pessoas reportam também que faltam várias vezes ao trabalho por causa da doença ou que gastam mais de 100 € por mês em medicamentos e taxas moderadoras. Isto faz-nos perceber, também facilmente, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista económico. Estas pessoas reportam ainda ter outras patologias associadas. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, tendo nós tomado conhecimento desta realidade, também temos de ter a sinceridade para dizer que o País pode e deve fazer mais por quem tem uma doença inflamatória do intestino em Portugal. O País pode e deve fazer mais para minimizar o impacto destas doenças nas várias vertentes das vidas das pessoas e para melhorar a sua qualidade de vida. Da parte do Bloco de Esquerda, assumimos, desde o início, o compromisso com os peticionários e com todas as pessoas que têm doença inflamatória do intestino de trazer à Assembleia da República essas medidas que o País pode e deve ter em conta e, por isso, apresentámos esta iniciativa legislativa que está em discussão. As medidas são as seguintes: que se isente do pagamento de taxas moderadoras todas as pessoas que têm uma doença inflamatória do intestino, aliás, não faz sentido nenhum obrigar a copagamentos pessoas que necessitam de cuidados de saúde regulares; que se comparticipem os suplementos alimentares, as fraldas e outros produtos que são necessários para melhorar a sua qualidade de vida e o seu dia a dia; e que se proceda à discussão da criação de um estatuto do doente crónico na Assembleia da República, para além de se criarem os mecanismos necessários para permitir o livre acesso a instalações sanitárias por parte de quem sofre destas doenças. Termino, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que esta iniciativa do Bloco de Esquerda seja aprovada, porque é disto mesmo que estas pessoas precisam e é isto mesmo que este País ainda pode fazer por elas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente: Discutimos agora esta petição, subscrita por mais de 10 700 peticionários — alguns dos quais estão aqui presentes, e que saúdo —, que solicita a adoção de medidas --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e valorização da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 20/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 65 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas, para discussão, por marcação do BE, do seu Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. O debate desta iniciativa será, eventualmente, seguido de votação, se o grupo parlamentar requerente assim o pretender.