Pela defesa do Pinhal de Leiria

Projeto de Resolução Nº 42/XIV/1ª Pela defesa do Pinhal de Leiria Ninguém esquece os devastadores e trágicos incêndios que assolaram o centro do nosso país, em 2017, que também afetaram a Mata Nacional de Leiria, destruindo 86% do seu território e abrangendo cerca de 8.800 hectares de área ardida. Considerado o mais grave incêndio florestal ocorrido no Pinhal de Leiria, a perda deste património natural foi sentida de uma forma muito intensa pelas populações locais, que usufruíam daquele espaço e o consideram um elemento identitário da região. Mas foi igualmente sentida por todos os portugueses, na medida em que este Pinhal, designado também como o Pinhal do Rei, representa historicamente as plantações realizadas no reinado de D. Dinis, sendo que parte deste pinhal é testemunha da mais antiga ação de reflorestação realizada pelo ser humano a partir do século XIII, e constitui uma área verde de referência no nosso país. Perante a destruição de vários ecossistemas que desempenham um importantíssimo papel ao nível ambiental, social e produtivo, com valor significativo também ao nível histórico e científico, é fundamental que as necessárias intervenções para reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria sejam efetivas e ocorram de forma célere, no sentido de se poder recuperar a riqueza natural outrora existente. Com o intuito de recomendar ao Governo que este desenvolva as ações necessárias para recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, foi publicada em Diário da República, a 5 de março de 2018, a Recomendação n.º 64/2018 da Assembleia da República, que elenca várias medidas urgentes a implementar, designando o prazo de um ano para a elaboração do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”. O Governo concretizou um protocolo de cooperação com oito entidades, algumas de carácter científico, para constituir a Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais (CCPRML), com o intuito de elaborar um Programa de Recuperação das Matas Litorais, de modo a que estabeleçam as condições para recuperação das áreas ardidas nas matas nacionais localizadas no litoral da região centro. Do trabalho realizado pelos diversos especialistas resultaram onze ações/temas, desde avaliação da severidade do fogo, recuperação de parcelas e áreas ardidas, monitorização e controlo de erosão eólica, hídrica e invasões biológicas, recuperação de habitats terrestres e ecossistemas ripícolas, normas e modelos de silvicultura, gestão das matas litorais, entre outras. Em abril de 2018, o Governo publicou o despacho que criou o Observatório do Pinhal do Rei, cuja importante missão é “interpretar, acompanhar e monitorizar” o programa referido anteriormente, ao nível da sua implementação no concelho da Marinha Grande. Os seus elementos deram origem a um parecer sobre o relatório realizado pela Comissão Científica (CCPRML), que foi publicado em janeiro de 2019, deixando várias recomendações e medidas que consideram ser importantes para integração no plano. Dos vários alertas lançados pelos especialistas, Os Verdes realçam a ameaça que as espécies invasoras (acácias e outras) representam, assim como o eucalipto que, apesar de não ser considerado espécie invasora, tem despontado naturalmente e tem, assim, tido um aumento significativo no período pós fogo em áreas adjacentes à sua presença, bem como a erosão eólica e as doenças e pragas que atacam o pinheiro bravo. São avisos a que importa dar respostas no curto e médio prazo, para que as suas consequências nefastas sejam minimizadas. O ICNF divulgou recentemente que já foram efetuadas ações de rearborização por plantação em 1093 hectares, estando previsto iniciar a plantação de mais 1482 hectares, recorrendo a mais de 20 espécies florestais, em particular o pinheiro bravo, o carvalho português e o sobreiro. No entanto, desconhece-se a existência de planos de reflorestação assim como os novos Planos de Gestão Florestal (PGF), onde as várias ações deverão ser enquadradas, pelo que, no entendimento dos Verdes muito ainda falta fazer. Também foi anunciado que, do material lenhoso ardido com valor comercial, já foram alienados 132 lotes que renderam 13,6 milhões. Relativamente aos recursos humanos, foi anunciada, ao longo do ano passado e do presente ano, a abertura de concursos públicos para integração de 35 operacionais na Mata de Leiria e cerca de 200 guardas-florestais para o país. Os Verdes desde há muitos anos que alertavam para a falta de meios humanos nos diversos serviços públicos, originando a degradação e fragilização dos mesmos, e reconhecem que os passos dados foram fundamentais, no entanto são ainda insuficientes para colmatar as reais necessidades existentes. São estes os pressupostos que levam o Grupo Parlamentar Os Verdes a apresentar o presente Projeto de Resolução: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Reforce as verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria; 2 – Realize um incremento significativo dos meios humanos do ICNF, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais delegados à Mata Nacional de Leiria; 3 – Integre urgentemente as recomendações abordadas pela Comissão Científica e Observatório do Pinhal do Rei, nos diversos instrumentos de planeamento e gestão florestal em vigor (planos regionais de ordenamento florestal e planos de gestão florestal); 4 – Apresente a calendarização das medidas definidas no Programa de Recuperação das Matas Litorais, elaborado pela Comissão Científica, em complemento com o parecer do Observatório do Pinhal do Rei. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 08 de novembro de 2019 Os Deputados José Luís Ferreira Mariana Silva --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 08/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 1. Garanta, no prazo de seis meses, a construção de planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, contemplando: identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se pretendem garantir; mapeamento de serviços e espécies florestais pretendidas, habitats naturais e seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas de requalificação, controlo de invasoras, florestação e produção, calendarizadas, e uma estimativa dos respetivos meios necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total; 2. Produza, no prazo de seis meses, os primeiros planos de gestão florestal das matas e perímetros florestais litorais após os fogos de 2017, tendo em consideração os objetivos estabelecidos no plano de requalificação e reflorestação; 3. Promova processos de capacitação e participação pública, dinâmicos e integradores, na produção dos planos previstos no n.º 1 e no n.º 2; 4. Tenha em consideração as recomendações do Relatório da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais para concretização dos tópicos anteriores, devendo, no caso das recomendações não aceites, ser tornadas públicas as justificações através de relatório, no prazo de 6 meses; 5. Capacite o ICNF com os meios operacionais, humanos e financeiros necessários à concretização e cumprimento dos planos de reflorestação e gestão suprarreferidos, no curto e longo prazo. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 42/XIV/1.ª PELA DEFESA DO PINHAL DE LEIRIA Ninguém esquece os devastadores e trágicos incêndios que assolaram o centro do nosso País, em 2017, que também afetaram a Mata Nacional de Leiria, destruindo 86% do seu território e abrangendo cerca de 8800 hectares de área ardida. Considerado o mais grave incêndio florestal ocorrido no Pinhal de Leiria, a perda deste património natural foi sentida de uma forma muito intensa pelas populações locais, que usufruíam daquele espaço e o consideram um elemento identitário da região. Mas foi igualmente sentida por todos os portugueses, na medida em que este Pinhal, designado também como o Pinhal do Rei, representa historicamente as plantações realizadas no reinado de D. Dinis, sendo que parte deste pinhal é testemunha da mais antiga ação de reflorestação realizada pelo ser humano a partir do século XIII, e constitui uma área verde de referência no nosso País. Perante a destruição de vários ecossistemas que desempenham um importantíssimo papel ao nível ambiental, social e produtivo, com valor significativo também ao nível histórico e científico, é fundamental que as necessárias intervenções para reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria sejam efetivas e ocorram de forma célere, no sentido de se poder recuperar a riqueza natural outrora existente. Com o intuito de recomendar ao Governo que este desenvolva as ações necessárias para recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, foi publicada em Diário da República, a 5 de março de 2018, a Recomendação n.º 64/2018 da Assembleia da República, que elenca várias medidas urgentes a implementar, designando o prazo de um ano para a elaboração do «Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria». O Governo concretizou um protocolo de cooperação com oito entidades, algumas de carácter científico, para constituir a Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais (CCPRML), com o intuito de --- Apreciação — DAR I série — 4-9 — 16/11/2019 I SÉRIE — NÚMERO 7 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei e dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os cidadãos subscritores desta petição à Assembleia da República, que estão hoje aqui representados. A Mata Nacional de Leiria é a maior mata de propriedade e gestão pública, com mais de 11 000 ha, e foi vítima de um incêndio que consumiu 86% da sua área, no concelho da Marinha Grande, mas a catástrofe estendeu-se para norte, destruindo 90 % da Mata Nacional do Pedrógão, 54% da Mata Nacional do Urso, 53% de Mata Nacional das Dunas de Quiaios, 81% do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e 53% do Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira. Passados dois anos, como seria de esperar, muito trabalho está por fazer. A estabilização de emergência pós-fogo limitou-se a intervenções pontuais, ainda há madeira por cortar, muitas plantas invasoras, do eucalipto às acácias, estão a conquistar terreno e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) continua com uma enorme carência de recursos humanos. Foram abertos vários concursos para reforço de pessoal que ficaram desertos, devido às fracas condições de trabalho oferecidas. Já houve várias ações de reflorestação, maioritariamente através de voluntariado e patrocínio empresarial, com sucesso duvidoso pois muitas plantas não pegaram e não há gente para o trabalho quotidiano. Dentro do que falta fazer, o mais preocupante é a inexistência de um plano global, é a ausência de compromisso com o futuro, no médio-longo prazo. Foi criada uma comissão científica que produziu um valioso relatório com diagnóstico e várias propostas, mas não se sabe que propostas o ICNF aceita, algumas já estão a passar de validade. Precisamos de um forte compromisso político e governativo de longo prazo, para várias legislaturas, e por isso o Bloco propõe o seguinte: a construção, no prazo de 6 meses, de planos de requalificação e reflorestação das matas públicas ardidas, contemplando a identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se pretendem garantir; o mapeamento de serviços, espécies florestais pretendidas e habitats naturais e seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas, calendarizadas, e uma estimativa dos meios necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total. A produção, no prazo de seis meses, dos primeiros planos de gestão florestal pós-fogo, pois os últimos datam de 2010 e essa realidade já não existe; a promoção de processos de capacitação e participação pública; que sejam tidas em consideração todas as recomendações da Comissão Científica e se produza um relatório público com as devidas justificações para as recomendações que sejam rejeitadas e que se capacite o ICNF com os meios operacionais, humanos e financeiros necessários no curto e longo prazo. Estes são os compromissos de futuro, com as próximas gerações, que o Bloco coloca hoje aqui a votação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e valorização da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 97-98 — 27/06/2020 27 DE JUNHO DE 2020 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 467/XIV/1.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Maria Antónia de Almeida Santos e votos contra do PS. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional e 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.