Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Resolução N.º 37/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) Exposição de motivos Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente ou no regime de contratos. Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca de 20% de efetivos. Se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%. São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito, e uma delas prende-se, no caso dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Os ex-militares que integram a Administração Pública nos diferentes Organismos da Administração Central e Local, depois de serem notificados pelos seus serviços sobre os pontos acumulados no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para efeitos de valorização da carreira; A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas. Contudo, e ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato, é configurado o acesso destes militares aos procedimentos concursais da Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público. Para tal o Ministério da Defesa Nacional emite Declarações onde atesta que as funções desempenhadas, enquanto militares, integram o conteúdo funcional das carreiras que estes mesmos ex-militares detêm, atualmente, na Administração Pública, sendo impercetível que, com um pretexto burocrático, os ex-militares vejam esquecidos os anos em que serviram a Pátria. No entendimento do CDS, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública; Importa que, em sede de trabalho bilateral entre o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças seja encontrada uma solução para resolver esta discriminação para com os militares, principalmente do Regime de Contrato, que em muito influencia a motivação para ingresso nas Forças Armadas. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019 Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles, Telmo Correia Assunção Cristas, Ana Rita Bessa, João Pinho de Almeida, --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 08/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 3 – Adote medidas de sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de doença inflamatória do intestino para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 37/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTABILIZE A AVALIAÇÃO OBTIDA PELOS EX-MILITARES, NOS ANOS EM QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES NAS FORÇAS ARMADAS, APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITOS DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP) Exposição de motivos Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente ou no regime de contratos. Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca de 20% de efetivos. Se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%. São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito, e uma delas prende-se, no caso dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares. Os ex-militares que integram a Administração Pública nos diferentes Organismos da Administração Central e Local, depois de serem notificados pelos seus serviços sobre os pontos acumulados no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para efeitos de valorização da carreira; A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas. Contudo, e ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato, é configurado o acesso destes militares aos procedimentos concursais da Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público. Para tal o Ministério da Defesa Nacional emite Declarações onde atesta que as funções desempenhadas, enquanto militares, integram o conteúdo funcional das carreiras que estes mesmos ex-militares detêm, atualmente, na Administração Pública, sendo impercetível que, com um pretexto burocrático, os ex-militares vejam esquecidos os anos em que serviram a Pátria. No entendimento do CDS-PP, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública; Importa que, em sede de trabalho bilateral entre o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças seja encontrada uma solução para resolver esta discriminação para com os militares, principalmente do Regime de Contrato, que em muito influencia a motivação para ingresso nas Forças Armadas. --- Apreciação — DAR I série — 15/11/2019 Sexta-feira, 15 de novembro de 2019 I Série — Número 6 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE14DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos, tendo, de seguida, dirigido algumas palavras à Câmara, dado ser a primeira vez que presidia aos trabalhos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 37 a 40 e 52/XIV/1.ª, do Projeto de Regimento n.º 3/XIV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 58, 61 e 63 a 72/XIV/1.ª. Foi apreciada a Petição n.º 507/XIII/3.ª (Laura Ramos eoutros) — Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Moisés Ferreira (BE), Cláudia Bento (PSD), Catarina Marcelino (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foi apreciada a Petição n.º 558/XIII/4.ª (Mónica Alexandra da Cunha dos Santos e outros) — Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português, tendo-se pronunciado os Deputados José Manuel Pureza (BE), Emília Cerqueira (PSD), Francisco Pereira Oliveira (PS), António Filipe (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 16/11/2019 I SÉRIE — NÚMERO 7 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do L. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré- escolar da rede pública do Ministério da Educação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino.