Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das Doenças Inflamatórias do Intestino na vida destes doentes.

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 36/ XIV / 1ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das Doenças Inflamatórias do Intestino na vida destes doentes. Exposição de Motivos De acordo com a Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino, “ a doença de Crohn caracteriza-se por inflamação crónica que pode afetar qualquer segmento do tubo digestivo. Compromete mais frequentemente o intestino delgado no seu segmento terminal, denominado íleo. A doença evolui, caracteristicamente, por períodos de agravamento e remissão. Como qualquer segmento do tubo digestivo pode ser afetado os sintomas são variados. Os mais comuns são diarreia, dor abdominal e perda de peso. Sintomas não relacionados com o aparelho digestivo, como dores em articulações e lesões de pele, também podem ocorrer. Outras manifestações precoces da doença de Crohn são lesões na região perianal, incluindo, fissuras, fístulas (aberturas anormais do intestino na superfície da pele, perto do ânus) e abcessos”. Uma pessoa com Doença de Crohn tem, ao longo da sua vida, 70% de probabilidade de ter de vir a ser operado. No entanto, as cirurgias para a Doença de Crohn tratam apenas complicações decorrentes da doença, não sendo curativas. A Colite Ulcerosa, também de acordo com a Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino, “é uma doença crónica que afeta a camada interna (mucosa) que reveste o intestino grosso ou Cólon. Esta mucosa fica inflamada e apresenta pequenas feridas na superfície (úlceras) que podem sangrar. A mucosa inflamada produz ainda uma quantidade excessiva de lubrificante intestinal - o muco - que pode conter pus e sangue. A colite ulcerosa é uma situação crónica com tendência a agudizar-se de tempos a tempos durante uma série de anos. Os primeiros sintomas da colite ulcerosa são dejeções diarreicas, frequentemente com sangue, dor tipo cólica abdominal e desejo urgente de evacuar. Além disso, pode haver dor nas articulações e lesões da pele”. A Doença de Crohn e a Colite Ulcerosa são Doenças Inflamatórias do Intestino (DII), de causas desconhecidas que podem envolver diversos fatores, desde genéticos a ambientais. Afetam o sistema imunitário desencadeando um processo inflamatório crónico. Na Europa surgem todos os anos cerca de 100.000 novos casos de DII e estima-se que afetem entre 15.000 a 20.000 portugueses. As DII surgem predominantemente em faixas de população ativas, com uma sintomatologia, na maioria dos casos, incapacitante para o trabalho e fortemente penalizadora da qualidade de vida dos doentes, que afetam também as suas famílias. Como os sintomas das DII são variados, é essencial haver uma sensibilização dos clínicos, em particular dos médicos de família, para que estes doentes tenham acesso a um diagnóstico precoce, sejam referenciados para consulta de Gastrenterologia, acedam rapidamente aos tratamentos adequados, por forma a minimizar-se complicações graves, bem como os impactos da doença que, como já se referiu, são incapacitantes e colocam em causa a qualidade de vida. Mas urge tomar, também, outras medidas que possam atenuar o forte impacto das DII na vida quotidiana destes doentes. Desde logo, proporcionar-lhes um cartão de acesso prioritário a WC públicos e a WC em espaços privados de acesso público uma vez que, principalmente em momentos de crise, estes doentes podem sofrer de incontinência fecal. Ora, como será de fácil compreensão, uma situação de incontinência fecal em público é, para além de humilhante, altamente traumatizante para o doente. Há muitos doentes que, nestas situações, não podem ir trabalhar e nem sequer sair de casa, com receio da exposição traumatizante que poderão sofrer caso tenham uma crise de incontinência. Uma vez que as DII acarretam diversas complicações bem como doenças associadas, o acompanhamento clínico destes doentes em várias especialidades para além da Gastrenterologia é, também, essencial. Logo, os custos com o pagamento de taxas moderadoras revelam-se pesados para os portadores de DII. Assim, e por forma a incentivar um correto e apertado acompanhamento clínico – evitando, assim, complicações -, parece-nos de elementar justiça isentar estes doentes do pagamento de taxas moderadoras. Pelo elevado grau de incapacidade que as DII podem acarretar, é essencial que os médicos assistentes e os médicos de família estejam sensibilizados para o encaminhamento destes doentes para uma junta médica, de forma a aferir o grau de incapacidade resultante da doença. Se a junta médica determinar que o doente tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, este passa a ter acesso aos diversos benefícios resultantes dessa incapacidade. O grau de incapacidade deve ser aferido em função da situação concreta da pessoa doente e não em função da doença. Desta forma, estando os médicos sensibilizados para a situação concreta dos seus doentes e para a aferição do respetivo grau de incapacidade decorrente da doença, a sua referenciação para uma junta médica é fundamental para lhes proporcionar o acesso aos benefícios decorrentes da legislação em vigor e, assim, proporcionar a estes doentes um menor impacto financeiro, social e psicológico decorrente da sua situação clínica. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias por forma a proporcionar aos portadores de Doença Inflamatória do Intestino um cartão de acesso prioritário a WC públicos e a WC em espaços privados de acesso público; 2 – Isente os portadores de Doença Inflamatória do Intestino do pagamento de taxas moderadoras; 3 – Adote medidas de sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de Doença Inflamatória do Intestino para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença. Palácio de São Bento, 05 de Novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP, Na Rita Bessa Cecilia Meireles Assunção Cristas João Almeida Telmo Correia --- Publicação — DAR II série A — 40-42 — 08/11/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 Constituindo as condições de trabalho, a pressão e o apoio psicológico insuficiente os principais motivos da ocorrência de suicídios, apresentamos o presente projeto que visa, em suma, o reforço do acompanhamento psicológico e a criação de um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotá-los de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional. Acreditamos que estas propostas contribuirão para melhorar as condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, reduzindo a ocorrência destas situações, com impactos significativos na melhoria da sua qualidade de vida e saúde. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento do número de psicólogos que fazem o acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança. 2. Pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança, distribuindo-os por todo o território nacional, por forma a tornar os seus serviços acessíveis a todos os profissionais. 3. No que diz respeito à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento daqueles operacionais, por forma a que cada comando territorial disponha de pelo menos 1 psicólogo. 4. Crie um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio e aumentando a produtividade no cumprimento da missão, melhorando as condições de trabalho. Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 36/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MINIMIZEM O IMPACTO DAS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DO INTESTINO NA VIDA DESTES DOENTES Exposição de motivos De acordo com a Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino, «a doença de Crohn caracteriza-se por inflamação crónica que pode afetar qualquer segmento do tubo digestivo. Compromete mais frequentemente o intestino delgado no seu segmento terminal, denominado íleo. A doença evolui, caracteristicamente, por períodos de agravamento e remissão. Como qualquer segmento do tubo digestivo pode ser afetado os sintomas são variados. Os mais comuns são diarreia, dor abdominal e perda de peso. Sintomas não relacionados com o aparelho digestivo, como dores em articulações e lesões de pele, também podem ocorrer. Outras manifestações precoces da doença de Crohn são lesões na região perianal, incluindo, fissuras, fístulas (aberturas anormais do intestino na superfície da pele, perto do ânus) e abcessos». Uma pessoa com doença de Crohn tem, ao longo da sua vida, 70% de probabilidade de ter de vir a ser operado. No entanto, as cirurgias para a Doença de Crohn tratam apenas complicações decorrentes da doença, não sendo curativas. --- Apreciação — DAR I série — 28-32 — 15/11/2019 I SÉRIE — NÚMERO 6 Passamos ao sexto e último ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 503/XIII/3.ª (Vera Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e colite ulcerosa), em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar o respetivo projeto de resolução. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os 10 714 peticionários e peticionárias que se dirigem à Assembleia da República, alguns dos quais estão presentes nas galerias, agradecendo a oportunidade de fazer esta discussão. Falamos, certamente, de um número expressivo de peticionários e de uma realidade que é também expressiva e que não podemos ignorar. São cerca de 20 000 as pessoas que, em Portugal, sofrem com doenças inflamatórias do intestino. Estas pessoas necessitam de cuidados de saúde regulares para toda a vida e têm outras doenças associadas, desde dermatológicas a reumatológicas, o que, como facilmente se perceberá, tem um enorme impacto do ponto de vista social, económico e psicológico. Aliás, segundo um inquérito desenvolvido pelos mesmos promotores que nos trazem esta petição, mais de 50% das pessoas com doenças inflamatórias do intestino dizem não sair de casa quando a doença está em fase aguda. Percebe-se, por isso, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista social. Estas pessoas reportam também que faltam várias vezes ao trabalho por causa da doença ou que gastam mais de 100 € por mês em medicamentos e taxas moderadoras. Isto faz-nos perceber, também facilmente, o impacto que estas doenças têm do ponto de vista económico. Estas pessoas reportam ainda ter outras patologias associadas. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, tendo nós tomado conhecimento desta realidade, também temos de ter a sinceridade para dizer que o País pode e deve fazer mais por quem tem uma doença inflamatória do intestino em Portugal. O País pode e deve fazer mais para minimizar o impacto destas doenças nas várias vertentes das vidas das pessoas e para melhorar a sua qualidade de vida. Da parte do Bloco de Esquerda, assumimos, desde o início, o compromisso com os peticionários e com todas as pessoas que têm doença inflamatória do intestino de trazer à Assembleia da República essas medidas que o País pode e deve ter em conta e, por isso, apresentámos esta iniciativa legislativa que está em discussão. As medidas são as seguintes: que se isente do pagamento de taxas moderadoras todas as pessoas que têm uma doença inflamatória do intestino, aliás, não faz sentido nenhum obrigar a copagamentos pessoas que necessitam de cuidados de saúde regulares; que se comparticipem os suplementos alimentares, as fraldas e outros produtos que são necessários para melhorar a sua qualidade de vida e o seu dia a dia; e que se proceda à discussão da criação de um estatuto do doente crónico na Assembleia da República, para além de se criarem os mecanismos necessários para permitir o livre acesso a instalações sanitárias por parte de quem sofre destas doenças. Termino, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que esta iniciativa do Bloco de Esquerda seja aprovada, porque é disto mesmo que estas pessoas precisam e é isto mesmo que este País ainda pode fazer por elas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente: Discutimos agora esta petição, subscrita por mais de 10 700 peticionários — alguns dos quais estão aqui presentes, e que saúdo —, que solicita a adoção de medidas --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do CH e do IL. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e valorização da Mata Nacional de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 20/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 65 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas, para discussão, por marcação do BE, do seu Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. O debate desta iniciativa será, eventualmente, seguido de votação, se o grupo parlamentar requerente assim o pretender.