Implementação da nova maternidade de Coimbra no Campus do Hospital Geral (Covões)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/XIV/1ª IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA MATERNIDADE DE COIMBRA NO CAMPUS DO HOSPITAL GERAL (COVÕES) Em 2011, o Decreto-Lei n.º 30/2011 de 2 de março, da responsabilidade do governo PS, criou o mega agrupamento hospitalar designado por Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), por fusão dos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC), passando esta unidade a incorporar 2300 camas, uma fusão com repercussões muito significativas na região centro do país, decisão que mereceu uma grande oposição de profissionais de saúde, de utentes e da comunidade em geral. O CHUC encontra-se hoje com seis das oito unidades hospitalares iniciais: Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Geral (Covões), Hospital Pediátrico, Maternidade Bissaya Barreto, Maternidade Daniel de Matos e Hospital Sobral Cid (Psiquiátrico). Ao invés do propalado pelo governo de então, e pelo governo seguinte, do PSD/CDS, a fusão dos hospitais não viria a melhorar a prestação de cuidados de saúde, nem garantir às populações mais qualidade e diversificação da oferta, nem aumentar a eficiência dos serviços, antes pelo contrário, conforme se tem constatado. Aliás, as normas que imperam em países europeus mostram que a boa funcionalidade e o melhor rendimento dos hospitais se conseguem com unidades que não ultrapassem as 600 a 800 camas. A agregação dos vários hospitais, que assentava em duas grandes unidades centrais (Hospital da Universidade de Coimbra e Centro Hospitalar de Coimbra), com caraterísticas e áreas de influência distintas, o primeiro de cariz universitário, alocado na margem direita do Mondego e o segundo mais técnico inserido na margem esquerda do rio, levou ao enfraquecimento dos CHC em detrimento dos HUC com o esvaziamento de serviços e valências, de que é exemplo o encerramento das urgências noturnas ou a falta de capacidade de resposta ao nível da cirurgia. Com a fusão dos dois centros hospitalares, as maternidades existentes (Bissaya Barreto e Daniel de Matos) passaram a estar formalmente integradas numa única unidade, continuando até ao momento em dois polos distintos geograficamente onde têm sido realizados um número equivalente de partos. Estas duas maternidades têm sido expostas ao desinvestimento e à deterioração das instalações, agravados pela concentração nos CHUC que desestruturou serviços, equipas e equipamentos. A Maternidade Bissaya Barreto encontra-se localizada no centro da cidade de Coimbra, num edifício construído de raiz para o efeito em 1963. Esta unidade até à fusão encontrava-se inserida no CHC conjuntamente com o Hospital Geral dos Covões e com o Hospital Pediátrico. Por sua vez, a Maternidade Daniel de Matos, que conta com mais de um século de existência, que integrava os HUC, tem igualmente um papel fundamental na região centro, aproximando-se de 200.000 nascimentos desde a sua abertura em 1911. Em 2013, imediatamente a seguir à fusão formal destas duas maternidades, no relatório de contas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra é referido que já tinha sido feito um estudo, apresentado à tutela no sentido da construção de uma maternidade única, pois embora aludindo que sejam muito boas tecnicamente e com excelentes profissionais as suas instalações encontram-se em condições débeis há bastante tempo. Ao longo dos últimos anos, reconhecendo-se a necessidade de uma nova Maternidade em Coimbra, para substituir a Bissaya Barreto e a Daniel de Matos, têm sido vários os avanços e recuos por parte dos vários governos na tomada de decisão da sua localização e construção enquanto se acentua a deterioração das maternidades existentes. O processo de decisão, em particular quanto à sua localização, sempre foi revestido de secretismo, sem que tenha havido um debate público abrangente onde as diversas entidades da cidade, da região e a população em geral se pudessem pronunciar, uma vez que se trata de uma infraestrutura pública, de um grande investimento estrutural ao nível dos serviços públicos de saúde que irá abranger uma vasta área do território da região centro num horizonte temporal alargado. Em dezembro de 2014, o Ministro da Saúde do governo PSD/CDS referiu que as duas maternidades não tinham condições para subsistir isoladas, pelo que o governo estaria a equacionar a construção de uma unidade de raiz junto ao perímetro do Hospital Universitário, vulgarmente designado de polo de Celas, em alusão ao nome da zona onde está inserido. Em junho de 2015, num período que antecedeu as eleições legislativas, o mesmo governo apressou-se a fechar um intitulado “programa funcional” com a administração dos CHUC para a construção da referida maternidade no bloco de Celas, ao lado dos serviços de Psiquiatria, sendo referido que a curto prazo seria lançado o concurso para o projeto de arquitetura para a sua construção. Um ano depois, no final de 2016, o então Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, numa visita ao Hospital Pediátrico de Coimbra referiu ter dado autorização para o início da construção da nova maternidade e do trabalho relacionado com a sua implementação. Nesse sentido a administração do CHUC adiantou que no início de 2017 iria lançar o concurso internacional para o projeto de arquitetura, a elaboração do projeto de arquitetura e do caderno de encargos, para que no final desse ano fosse então lançado o concurso da obra prevista em cerca de 16 milhões de euros, junto ao perímetro do Hospital Universitário entre os serviços de psiquiatria e de fisioterapia. Todavia, no início de 2017, no seguimento da contestação que começou a emergir pela respetiva implementação da maternidade em Celas, o governo recuou constituindo um grupo de trabalho que integrou a Administração Regional de Saúde do Centro, o CHUC e a Câmara Municipal de Coimbra para estudar, entre outros, as localizações possíveis, a dimensão e o custo do projeto. Volvido mais um ano, em meados de 2018, volta novamente a ser anunciado pela administração do CHUC que a maternidade seria construída junto ao Hospital Universitário, embora a autarquia, que fazia parte do grupo de trabalho, tenha manifestado a sua preocupação e oposição pelo acentuar dos problemas de congestionamento e de estacionamento na zona do polo de Celas, onde a circulação e o estacionamento já é caótico, pelo facto de se situarem outras unidades como o Instituto Português de Oncologia, o Hospital Pediátrico e o polo III da Universidade de Coimbra. A administração do CHUC justificou essa localização no perímetro dos Hospitais da Universidade, em detrimento do Hospital Pediátrico e do Hospital Geral, aludindo a razões de segurança das grávidas pelo facto da maternidade ficar próxima de serviços como cirurgia muscular, urologia, cardiotoráxica ou cuidados intensivos. Na ótica da administração do CHUC, a opção passaria por centralizar para não duplicar as equipas e os equipamentos. Para colmatar as disfunções no acesso e estacionamento, a solução da administração do CHUC passaria pela construção de um silo-auto, eventualmente a cargo de privados. Esta solução, para alem de até ser desmotivadora da utilização do transporte público, não iria resolver o problema do congestionamento automóvel que se verifica na zona, antes pelo contrário agravaria ainda mais o tráfego. Por ocasião deste novo anúncio, o Ministro da Saúde voltou a reiterar que a decisão da localização da maternidade estaria tomada faltando a partir dai lançar o concurso de projeto e executar a obra. Decorrido mais um ano, em junho de 2019, a Ministra da Saúde afirmou, dando seguimento ao que vinha sendo referido pelos seus antecessores, que a nova maternidade de Coimbra passaria por se localizar no perímetro dos Hospitais da Universidade, alegando que todos os estudos técnicos apontam para essa solução corroborando os estudos apresentados pelo CHUC. Este anúncio motivou, mais uma vez, a contestação pública de muitos profissionais de saúde pelo facto de uma maternidade no bloco central dos HUC vir a sobrecarregar ainda mais o espaço e agravar os problemas do trânsito e do estacionamento, agudizando também o congestionamento de serviços que resultou da criação do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Porém, em meados do passado mês de setembro, a Ministra da Saúde, não excluiu uma nova localização, indicando que daí a um mês, em outubro, estaria concluído um novo estudo tendo em conta a localização da nova Maternidade de Coimbra no Hospital Geral (Covões). A insistência da localização da nova maternidade no polo de Celas, por parte da administração e do governo, poderá estar associada à pretensão de levarem por diante o desmantelamento do Hospital Geral (Covões) onde se acentuou o esvaziamento de serviços e valências após a fusão e respetiva integração no CHUC. Todavia, tem havido uma ampla oposição por parte de profissionais de saúde, Câmara Municipal, Comunidade Intermunicipal, forças vivas da cidade de Coimbra, utentes e população em geral que têm tomado posição a favor da implementação da nova maternidade junto ao Hospital Geral (Covões), impedindo que se sobrecarregue ainda mais o Hospital Universitário. Nesse sentido, em julho de 2018 foi entregue uma petição na Assembleia da República com mais de 4500 subscritores que defendem que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital Geral (Covões). A concentração excessiva da oferta de serviços e pessoas nos HUC obrigará por conseguinte a mais pressão e respostas além do que foi planeado podendo comprometer a qualidade e eficiência dos serviços prestados, e por conseguinte, a saúde de todos os utentes. No que concerne ao sistema urbano, a inserção da nova maternidade no polo dos HUC, para além das dificuldades de trânsito já existentes devido à localização de outras unidades de saúde e estabelecimentos de ensino na zona de Celas, iria criar grandes perturbações e agravar a mobilidade pelo aumento do tráfego, bloqueio na circulação, ocupação de espaço, procura de estacionamento, comprometendo a qualidade ambiental e de vida de quem aí reside, trabalha ou acede aos serviços. A solução cada vez mais consensual passará pela instalação da maternidade no campus do Hospital Geral (Covões), onde existem serviços hospitalares complementares, instalações e espaço adequado se necessário para a construção de uma unidade de raiz. A integração no campus do Hospital Geral (Covões) será a melhor opção, permitindo desde logo reativar este hospital, reforçando as suas valências e inverter o processo de esvaziamento que se acentuou após a fusão com os HUC. A nova maternidade a implementar nos terrenos contíguos ao Hospital Geral (Covões), em vez da concentração na periferia dos HUC, equipando-o com especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as especificidades e exigências de apoio à Maternidade é uma oportunidade para garantir a continuidade deste hospital, rentabilizando-o, reforçando a rede e oferta pública dos serviços de saúde. Do ponto de vista de segurança e proteção civil, parece evidente que concentrar, esvaziando tudo em volta, sem uma alternativa funcional como o Hospital Geral (Covões), poderá, em situação de emergência, comprometer igualmente a resposta a dar às populações pelo que se justifica que Coimbra possua duas grandes unidades hospitalares públicas. Ao nível do ordenamento do território, do sistema urbano e da mobilidade em Coimbra a inserção da maternidade nos Covões não dificultaria o acesso, nem condicionaria a mobilidade da zona esquerda do Mondego, antes pelo contrário até iria aliviar o tráfego na margem direita do rio, nem se colocava em causa o espaço para estacionamento. Hoje há o reconhecimento de todos da necessidade urgente de construir uma nova maternidade, moderna e funcional que dê uma resposta adequada ao conjunto das maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, localizada junto de um hospital central para corresponder a situações de urgência e de emergência, assim como necessidades de apoio laboratorial e de cuidados intensivos, perante complicações imprevisíveis. É igualmente assentido que, até à construção da nova maternidade, devem ser realizados investimentos e intervenções urgentes para salvaguardar o funcionamento destas duas unidades, nomeadamente aquisição de equipamento moderno e a contratação de pessoal, a fim de reforçar e rejuvenescer as equipas multidisciplinares. Para além deste reconhecimento geral, é cada vez mais consensual para várias entidades da cidade, da região e população das repercussões muito positivas aos mais diversos níveis da implementação da maternidade no Campus do Hospital Geral (Covões). Tendo em consideração o exposto, o Partido Ecologista Os Verdes considera prioritário que o governo realize estudos e inicie o processo de implementação da nova maternidade de Coimbra, no espaço do Hospital Geral (Covões), sem recorrer às Parcerias Público Privadas, assim como sejam asseguradas, até à conclusão desta nova unidade, boas condições de funcionamento das maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, que passam por realizar obras de manutenção, aquisição de equipamento e contratação de mais recursos humanos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Realize estudos e inicie a breve prazo o processo de implementação da nova maternidade de Coimbra, no espaço do Hospital Geral (Covões); 2- Construa a nova maternidade sem recorrer a Parcerias Público Privadas; 3- Reforce o Hospital Geral (Covões) com os meios e valências necessárias para corresponder às necessidades da nova maternidade de Coimbra, desde logo reabrindo as urgências em horário noturno; 4- Assegure a qualidade do serviço nas maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos dotando-as com os recursos humanos e equipamentos adequados e que garanta obras de manutenção das respetivas instalações até à construção da nova maternidade de Coimbra. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 07 de novembro de 2019 Os Deputados, José Luís Ferreira Mariana Silva --- Publicação — DAR II série A — 31-34 — 07/11/2019 7 DE NOVEMBRO DE 2019 5 – A fim de verificar o bom estado de conservação do locado, o senhorio pode proceder à inspeção de locado desde que, para o efeito, advirta o arrendatário, mediante comunicação escrita, entregue por via postal registada com 15 dias de antecedência relativamente à data da inspeção, podendo as partes convencionar que a referida comunicação seja feita por correio eletrónico. 6 – O disposto no número anterior não prejudica os direitos do senhorio e do arrendatário relativamente a inspeções, vistorias ou outros, constantes do Código Civil ou outra legislação, podendo ainda o senhorio, após a celebração do contrato e durante a sua vigência, exigir ao arrendatário prova do cumprimento das regras referidas no n.º 2. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/XIV/1.ª IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA MATERNIDADE DE COIMBRA NO CAMPUS DO HOSPITAL GERAL (COVÕES) Em 2011, o Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, da responsabilidade do governo PS, criou o mega agrupamento hospitalar designado por Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), por fusão dos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC), passando esta unidade a incorporar 2300 camas, uma fusão com repercussões muito significativas na região centro do País, decisão que mereceu uma grande oposição de profissionais de saúde, de utentes e da comunidade em geral. O CHUC encontra-se hoje com seis das oito unidades hospitalares iniciais: Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Geral (Covões), Hospital Pediátrico, Maternidade Bissaya Barreto, Maternidade Daniel de Matos e Hospital Sobral Cid (Psiquiátrico). Ao invés do propalado pelo governo de então, e pelo Governo seguinte, do PSD/CDS, a fusão dos hospitais não viria a melhorar a prestação de cuidados de saúde, nem garantir às populações mais qualidade e diversificação da oferta, nem aumentar a eficiência dos serviços, antes pelo contrário, conforme se tem constatado. Aliás, as normas que imperam em países europeus mostram que a boa funcionalidade e o melhor rendimento dos hospitais se conseguem com unidades que não ultrapassem as 600 a 800 camas. A agregação dos vários hospitais, que assentava em duas grandes unidades centrais (Hospital da Universidade de Coimbra e Centro Hospitalar de Coimbra), com caraterísticas e áreas de influência distintas, o primeiro de cariz universitário, alocado na margem direita do Mondego e o segundo mais técnico inserido na margem esquerda do rio, levou ao enfraquecimento dos CHC em detrimento dos HUC com o esvaziamento de serviços e valências, de que é exemplo o encerramento das urgências noturnas ou a falta de capacidade de resposta ao nível da cirurgia. Com a fusão dos dois centros hospitalares, as maternidades existentes (Bissaya Barreto e Daniel de Matos) passaram a estar formalmente integradas numa única unidade, continuando até ao momento em dois polos distintos geograficamente onde têm sido realizados um número equivalente de partos. Estas duas maternidades têm sido expostas ao desinvestimento e à deterioração das instalações, agravados pela concentração nos --- Apreciação — DAR I série — 25-29 — 16/11/2019 16 DE NOVEMBRO DE 2019 Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança. Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que as crianças têm de crescer junto dos seus pais,… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo nesse interesse a fixação de uma presunção legal. O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região. Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro. Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais. Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais, tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos, portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe. Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro, desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta. As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos? O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões. Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe. Aplausos do BE. --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/11/2019 Sábado, 16 de novembro de 2019 I Série — Número 7 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE15DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Foi apreciada a Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Planode Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª(PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização davalorização da Mata Nacional de Leiria, que foram aprovadosna generalidade. Intervieram os Deputados Ricardo Vicente(BE), Mariana Silva (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD) (a), João Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina Rodrigues (PAN). Foi apreciada a Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação,