Apreciação Parlamentar 97: Decreto-lei nº 121, de 16 de Abril que atribui a competência prevista no artigo 4º da lei nº 20/99, à comissão científica independente criada pelo decreto-lei nº 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do decreto-lei nº 273/98, de 2 de Setembro. | LegisMotion