Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 6/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores condições. Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da Escola Pública. Todos os seus trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma Escola Pública de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo. O normal funcionamento das escolas convoca a necessidade de o Governo garantir que existem trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de carácter regular e transitório de cada uma. O PCP sempre se bateu pela revisão da portaria que define o chamado “rácio de assistentes operacionais” na Escola Pública, situação que encontrou reflexo na proposta aprovada em Orçamento do Estado de 2017 e em várias outras iniciativas políticas. O anterior Governo procedeu à revisão da citada portaria, apesar de melhorias pontuais em termos de número decorrentes da revisão da portaria, continua a não responder às necessidades das escolas, ao que se soma a enorme carga de trabalho, em muitos casos, os vínculos precários e os baixos salários. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Fazem falta ainda milhares de auxiliares de ação educativa a tempo inteiro na Escola Pública, sobretudo pelo desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas. Assim, é urgente e necessário proceder a uma alteração que responda às necessidades objetivas de cada escola no que concerne às suas características e inserção no meio, à tipologia de edifícios, ao número de alunos no geral, ao número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente, entre outros aspetos. Tivessem sido cabalmente contempladas estas questões, colocadas atempadamente como critérios a atender na proposta de alteração da portaria que define o rácio que o PCP apresentou em sede do Orçamento do Estado, e muitos dos problemas criados nas escolas por falta destes trabalhadores no anterior ano letivo não teriam sucedido. A diminuição de milhares de trabalhadores da Escola Pública durante o Governo PSD/CDS teve graves consequências e há que romper definitivamente com essa herança destrutiva e que o anterior Governo PS não resolveu. A opção por um verdadeiro caminho de valorização de todos os trabalhadores e de toda a Escola Pública não pode passar à margem do reforço de pessoal, do trabalho com direitos, da existência e reposição de carreiras, do combate à precariedade e aos baixos salários. Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que: 1 – Proceda até ao fim de 2019 à contratação de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento de todos os estabelecimentos públicos de educação; 2 – Até ao final do ano letivo de 2019/2020 promova a contratação dos auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos em falta nas escolas públicas, integrando- os na carreira com vínculo público efetivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário, tendo em conta a aplicação dos seguintes critérios: a) A garantia de existência de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos em número suficiente em todas as escolas, agrupadas e não agrupadas, durante todo o horário de funcionamento; b) A existência, em número suficiente, de auxiliares de ação educativa com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente, as de caráter prolongado; c) A adequação do número de auxiliares de ação educativa à tipologia dos edifícios escolares e à área dos recintos escolares; d) A garantia de normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa e de regime, respondendo a necessidades específicas, designadamente, das escolas artísticas e das escolas agrícolas; e) O adequado funcionamento das instalações e equipamentos desportivos; f) O funcionamento regular dos serviços de apoio, como reprografias, bibliotecas, papelarias, entre outros; g) A definição das necessidades permanentes das escolas e a atenção às necessidades transitórias; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar h) A criação de um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número de pessoal não docente às suas especificidades de cada escola, independentemente da dotação máxima de referência do pessoal. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA --- Apreciação — DAR I série — 30-37 — 13/12/2019 I SÉRIE — NÚMERO 17 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Cláudia Santos que, se o PS acha realmente que é preciso encontrar soluções novas, então, está nas mãos do PS aprovar estes projetos para, em sede de especialidade, discutirmos, propormos alterações e encontrarmos essas respostas novas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos agora ao quarto ponto da ordem do de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas e 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Para dar início a este debate e apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem e hoje, foram vários os protestos em que, de norte a sul do País, alunos, pais, encarregados de educação e professores reivindicaram a necessidade de melhores condições nas escolas, nomeadamente pela contratação de trabalhadores. Saudamos, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as comunidades que lutam em defesa da escola pública, como é o caso das seguintes escolas: José Afonso, no Seixal; Francisco Simões e Fernão Mendes Pinto, em Almada; Rodrigues de Freitas e Fontes Pereira de Melo, no Porto; e João de Barros, no Seixal, que, além da questão dos funcionários, tem, há anos, um gravíssimo problema relativo às obras. Mas podemos continuar a enunciar o rol de escolas que têm protestado desde o início do ano letivo e pecarei mesmo por defeito ao nomear as seguintes: José Gomes Ferreira, em Lisboa; Macedo de Cavaleiros, em Bragança; Montenegro, em Faro; José Saraiva, em Leiria; Oliveira Júnior, em São João da Madeira; Martins Sarmento, em Guimarães; etc., etc., etc. A falta crónica de pessoal de apoio educativo é mais do que evidente e a nova portaria de rácios não resolveu este problema. Existem menos 11 000 trabalhadores de apoio educativo desde o ano 2000, sendo que os sindicatos calculam que seria preciso, pelo menos, o reforço de 6000 para normalizar a vida nas escolas e garantir uma resposta de qualidade. Sistematicamente, ora o Governo refere que há um grande reforço de pessoal, ora diz que os rácios estão a ser cumpridos. Só que não vale dizer que é um reforço, quando, na grande maioria dos casos, se trata de regularizar quem já estava a trabalhar nas escolas — até porque muitos dos que, e bem, foram regularizados via PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) são praticamente anulados por via do número de aposentações —, ou quando já são mais de 500 concursos para a contratação a tempo parcial, desde o início do ano letivo. Não vale alegar que há menos alunos, porque as escolas continuam do mesmo tamanho, continuam a ter oficinas, laboratórios, cantinas e estas últimas, pasmem-se, não são excecionadas no rácio, o que é um claro convite à concessão a privados. Não vale ignorar que os trabalhadores envelheceram e que falta uma correta distribuição do trabalho. O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é uma carreira específica para estes trabalhadores, formação, valorização salarial e um efetivo combate à precariedade. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a ditadura do rácio, insensível às reais necessidades das escolas, o que é preciso e urgente é contratar todos os auxiliares e administrativos necessários ao regular funcionamento das escolas, de todos os seus serviços de apoio educativo, durante todo o horário de funcionamento, o que permitirá a efetiva inclusão dos alunos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-72 — 13/12/2019 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (BE), bem como relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 92/XIV/1.ª (PAN) e 93/XIV/1.ª (PAN), que iremos realizar de seguida. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça Reis e Sónia Fertuzinhos). A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a este voto, eu e as Deputadas Graça Reis e Sónia Fertuzinhos também iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos ter um Diário da Assembleia da República bastante longo, com tantas declarações de voto, e que espero que sejam entregues. Risos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a desmaterialização só se estragam os olhos! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública.