Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.”

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 2271/XIII/4.ª Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “ Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2019) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos ”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “ Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019 Os Deputados do CDS-PP, Álvaro Castello-Branco Patrícia Fonseca --- Publicação — DAR II série A — 365-365 — 16/07/2019 Assembleia da República, 16 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2271/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos». Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 16 DE JULHO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________ --- Votação Deliberação — DAR I série — 96-96 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.ª (BE), 2271/XIII/4.ª (CDS-PP), 2272/XIII/4.ª (PCP), 2273/XIII/4.ª (PAN), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.ª (BE), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 104/XIII/4.ª (PCP)]. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. A última votação significa que cessará a vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, passamos para a página 7 do Guião Suplementar I para votarmos, na especialidade, o artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE). Ninguém quer proferir uma intervenção sobre esta matéria, pois não?! Pausa. Bem me parecia! Vamos, pois, votar esse artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.