Apreciação do Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2018"

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2261/XIII/4.ª Apreciação do Relatório sobre “Portugal na União Europeia, 2018” A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2018, o seguinte: 1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio”, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2- Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3- Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, na sua redação atual, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 26 de junho de 2019 A Presidente da Comissão (Regina Bastos) --- Publicação — DAR II série A — 49-49 — 05/07/2019 5 DE JULHO DE 2019 em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2261/XIII/4.ª APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2018» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2018, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio», no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3 – Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, na sua redação atual, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 26 de junho de 2019 A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2262/XIII/4.ª RECOMENDA A CLASSIFICAÇÃO DA OBRA DE JOSÉ AFONSO COMO DE INTERESSE NACIONAL Exposição de motivos Em 2 de agosto de 2019 cumprir-se-ão os 90 anos do nascimento de José Afonso. Poeta, compositor e intérprete, José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, também conhecido como Zeca Afonso, foi uma figura maior da cultura portuguesa. A sua obra ímpar conta, entre muitas outras, com canções como «Os vampiros», «Venham Mais Cinco», «O Que Faz Falta», «Os Índios da Meia Praia», «A Morte saiu à rua», «Menino do Bairro Negro», «Grândola, Vila Morena» – sendo esta última uma das duas canções-senha escolhidas pelo Movimento das Forças Armadas na madrugada libertadora do 25 de Abril de 1974. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.