Atribui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera

3 DE JULHO DE 2019 223 PROJETO DE LEI N.º 1245/XIII/4.ª ATRIBUI O TRANSPORTE NÃO URGENTE AOS DOENTES ENCAMINHADOS PARA OUTROS HOSPITAIS DO SNS NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO PARA COMBATER AS LISTAS DE ESPERA Exposição de motivos Os dados sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido para consultas e cirurgias revelam que não estão a ser cumpridos na maior parte dos hospitais. A legislação estabelece para as consultas de especialidade hospitalar o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) de acordo com uma classificação: consulta muito prioritária – 30 dias, consulta prioritária – 60 dias e consulta normal – 150 dias. Uma consulta ao Portal do SNS – tempo de espera – constata-se facilmente que em vários hospitais esses tempos não são respeitados, e, nalguns hospitais, o tempo de espera está para além de um ano. Assim como se verifica que existem especialidades em que o incumprimento é mais frequente, tais como oftalmologia. A título meramente ilustrativo, atestemos nos seguintes exemplos: No Centro hospitalar do Oeste, um doente que necessita de uma consulta de oftalmologia cuja classificação foi atribuída como prioritária aguarda 149 dias e para uma consulta com prioridade normal espera 446 dias. Nesta mesma unidade e na especialidade otorrinolaringologia, uma consulta normal tem um tempo de espera de norma 394 dias. No Hospital de Chaves, integrado no Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, uma consulta de oftalmologia prioritária tem um tempo de espera de 234 dias porquanto uma consulta normal tem um tempo de espera de 927 dias. As consultas de ortopedia classificadas como normal, o tempo de espera é de 401 dias e as de otorrinolaringologia 264 dias. No Hospital Distrital de Santarém, na especialidade de oftalmologia os doentes com prioridade normal aguardam 507 dias por uma consulta. No hospital Espírito Santo, em Évora, uma consulta de otorrinolaringologia com prioridade normal tem um tempo de espera de 570 dias. Nesta especialidade, mas no Hospital do Litoral Alentejano, os utentes aguardam 773 dias pela consulta. No Hospital Sr.ª da Oliveira, Guimarães, o tempo de espera para uma consulta de ortopedia, prioridade normal, é de 411 dias e de pneumologia 390 dias. No Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, mais precisamente, no Hospital de Faro os doentes aguardam 1047 dias por uma consulta de ortopedia com prioridade normal, 662 dias por uma consulta de pneumologia e 657 dias por consulta de urologia. No Hospital Beatriz Ângelo, uma das PPP da saúde, a consulta normal de oftalmologia demora 377 dias. O Não cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido não afeta apenas as consultas de especialidade abrangem, de igual modo, as cirurgias. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, os tempos de espera por cirurgias duplicaram nos primeiros meses do ano passado em comparação com dados de agosto a outubro de 2017. O Ministério da Saúde em reação a estes dados veio a público dizer que está a ser organizado um plano de ação que «pretende que os hospitais tomem medidas concretas que permitam resolver todas as situações em que o tempo médio de espera seja superior a um ano até ao final de 2019». As declarações públicas dão, ainda, conta que as «medidas vão incidir sobre as sete especialidades que, no final de 2018, tinham o maior volume de utentes à espera, os maiores tempos de espera e as maiores percentagens de resposta para além dos tempos máximos de resposta garantidos». No dia 1 de junho, um artigo no Jornal Expresso dava conta que os «doentes serão distribuídos por hospitais de todo o país», sendo que a «medida abrange 99 mil doentes para a primeira consulta de especialidades hospitalares e 21 mil com indicação cirúrgica». Na peça jornalística atrás aludida, o Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares alerta para a medida ser de difícil concretização, designadamente, pelas dificuldades dos doentes em custear os

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei nº 1245/XIII/4ª Atribui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera Exposição de Motivos Os dados sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido para consultas e cirurgias revelam que não estão a ser cumpridos na maior parte dos hospitais. A legislação estabelece para as consultas de especialidade hospitalar o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) de acordo com uma classificação: consulta muito prioritária - 30 dias, consulta prioritária - 60 dias e consulta normal - 150 dias. Uma consulta ao Portal do SNS – tempo de espera- constata-se facilmente que em vários hospitais esses tempos não são respeitados, e, nalguns hospitais, o tempo de espera está para além de um ano. Assim como se verifica que existem especialidades em que o incumprimento é mais frequente, tais como oftalmologia, A título meramente ilustrativo, atestemos nos seguintes exemplos: No Centro hospitalar do Oeste, um doente que necessita de uma consulta de oftalmologia cuja classificação foi atribuída como prioritária aguarda 149 dias e para uma consulta com prioridade normal espera 446 dias. Nesta mesma unidade e na especialidade otorrinolaringologia, uma consulta normal tem um tempo de espera de norma 394 dias. No Hospital de Chaves, integrado no Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, uma consulta de oftalmologia prioritária tem um tempo de espera de 234 dias porquanto uma consulta normal tem um tempo de espera de 927 dias. A consultas de ortopedia classificadas como normal, o tempo de espera é de 401 dias e as de otorrinolaringologia 264 dias. No Hospital Distrital de Santarém, na especialidade de oftalmologia os doentes com prioridade normal aguardam 507 dias por uma consulta. No hospital Espírito Santo, em Évora, uma consulta de otorrinolaringologia com prioridade normal tem um tempo de espera de 570 dias. Nesta especialidade, mas no Hospital do Litoral Alentejano, os utentes aguardam 773 dias pela consulta. No Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, o tempo de espera para uma consulta de ortopedia, prioridade normal, é de 411 dias e de pneumologia 390 dias. No Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, mais precisamente, no Hospital de Faro os doentes aguardam 1047 dias por uma consulta de ortopedia com prioridade normal, 662 dias por uma consulta de pneumologia e 657 dias por consulta de urologia. No Hospital Beatriz Ângelo, uma das PPP da saúde, a consulta normal de oftalmologia demora 377 dias. 2 O Não cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido não afeta apenas as consultas de especialidade abrangem, de igual modo, as cirurgias. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, os tempos de espera por cirurgias duplicaram nos primeiros meses do ano passado em comparação com dados de agosto a outubro de 2017. O Ministério da Saúde em reação a estes dados veio a público dizer que está a ser organizado um plano de ação que “pretende que os hospitais tomem medidas concretas que permitam resolver todas as situações em que o tempo médio de espera seja superior a um ano até ao final de 2019”. As declarações públicas dão, ainda, conta que as “medidas vão incidir sobre as sete especialidades que, no final de 2018, tinham o maior volume de utentes à espera, os maiores tempos de espera e as maiores percentagens de resposta para além dos tempos máximos de resposta garantidos. No dia 1 de junho, um artigo no Jornal Expresso dava conta que os “doentes serão distribuídos por hospitais de todo o país”, sendo que a “medida abrange 99 mil doentes para a primeira consulta de especialidades hospitalares e 21 mil com indicação cirúrgica”. Na peça jornalística atrás aludida, o Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares alerta para a medida ser de difícil concretização, designadamente, pelas dificuldades dos doentes em custear os transportes. O dirigente sustenta as suas afirmações em experiências passadas, em especial, a que foi testada no Centro Hospitalar de Trás-Os- Montes e Alto Douro. Sobre esta medida disse “a maioria [dos doentes] não quis porque não tinha como pagar as viagens”. A não realização das consultas e cirurgias no tempo estipulado clinicamente é péssimo para os doentes, na medida em que pode agravar o seu estado de saúde. Mas, é revelador, apesar de terem sido tomadas medidas de sentido positivo durante esta legislatura, que são necessárias mais ações de reforço do Serviço Nacional de Saúde tal como o PCP propõe. Ou seja, mais contratação de profissionais de saúde, mais investimento e mais verbas, assim como, remoção de obstáculos que impedem o acesso aos cuidados de saúde por parte dos utentes, quer das taxas moderadoras, quer da atribuição do transporte não urgente. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma iniciativa legislativa que institui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para hospitais do SNS no âmbito do plano de ação de combate às listas de espera. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º Objeto A presente lei assegura, no âmbito do plano de ação de combate às listas de espera o transporte não urgente dos doentes encaminhados para os hospitais para a realização de consultas de especialidade, tratamentos e demais prestações de saúde no SNS. 3 Artigo 2º Âmbito 1 - A atribuição do transporte nos termos definidos pela presente lei não está dependente da situação clínica nem da verificação da condição de insuficiência económica. 2 – Os doentes abrangidos pela atribuição do transporte não urgente têm nas situações devidamente fundamentadas pelo médico assistente, o direito a serem acompanhados nas respetivas deslocações por pessoa da sua confiança e por si escolhida. Artigo 3º Revogação É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro Artigo 4º Regulamentação O Governo regula o regime previsto na presente lei, devendo proceder à publicação da respetiva portaria no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2019 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; RITA RATO; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; ANTÓNIO FILIPE;