Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção

2 DE JULHO DE 2019 33 As Repúblicas estudantis da cidade de Coimbra têm sido, desde há várias gerações, um elemento particularmente emblemático da vida estudantil da cidade e da cultura estudantil. Mas a sua importância é, desde logo, prática, sendo uma das mais importantes formas de alojamento de estudantes deslocados de uma forma relativamente económica. Esta importância foi reconhecida pela própria Câmara Municipal que, para as proteger da pressão imobiliária, as tem vindo a reconhecer, mediante candidatura, como de interesse histórico e cultural, ou social local. Este estatuto dar-lhes-ia a isenção de IMI, o que não tem vindo a ser respeitado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, criando uma situação de desigualdade entre as Repúblicas que são e as que não são propriedade da Universidade de Coimbra, e colocando as últimas numa situação financeira insustentável. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para as Repúblicas de estudantes de Coimbra com estatuto de interesse histórico e cultural local, tal como aprovado no Orçamento do Estado para 2019. Assembleia da República, 2 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2256XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA ALEMBRANÇA, CONCELHO DE ALMADA, E REMOVA TODO O MATERIAL COM AMIANTO EXISTENTE NA SUA CONSTRUÇÃO Exposição de motivos A Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, concelho de Almada, precisa de uma intervenção urgente que responda aos problemas que afetam o estabelecimento de ensino, criado há mais de trinta anos, que, para além das originais coberturas em fibrocimento, apresenta deficiências estruturais e tem o edificado degradado, pondo em causa a segurança da comunidade escolar. Sediada na União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó, esta escola do distrito de Setúbal tem tido apenas pequenas obras de manutenção, insuficientes para resolver os problemas que afetam os cerca de seiscentos alunos que a frequentam. Desde que começou a receber alunos, em 1984, nunca beneficiou de qualquer intervenção profunda que visasse a sua requalificação. Para além da necessidade urgente de remoção de todo o amianto existente nas coberturas – até agora apenas foram retiradas as placas de fibrocimento dos telheiros –, a Escola Básica de 2.º e 3.ª Ciclos da Alembrança precisa de intervenção ao nível das redes de infraestruturas e da conservação do edificado, como, por exemplo, o avançado estado de degradação do pavimento exterior, que põe em perigo os alunos que a frequentam. As caixilharias estão velhas e obsoletas, algumas não fecham, impedindo a manutenção de uma temperatura adequada à aprendizagem dos alunos. Por outro lado, a falta de bons acessos para alunos com

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2256/XIII-4.ª Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção Exposição de motivos A Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, concelho de Almada, precisa de uma intervenção urgente que responda aos problemas que afetam o estabelecimento de ensino, criado há mais de trinta anos, que, para além das originais coberturas em fibrocimento, apresenta deficiências estruturais e tem o edificado degradado, pondo em causa a segurança da comunidade escolar. Sediada na União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó, esta escola do distrito de Setúbal tem tido apenas pequenas obras de manutenção, insuficientes para resolver os problemas que afetam os cerca de seiscentos alunos que a frequentam. Desde que começou a receber alunos, em 1984, nunca beneficiou de qualquer intervenção profunda que visasse a sua requalificação. Para além da necessidade urgente de remoção de todo o amianto existente nas coberturas – até agora apenas foram retiradas as placas de fibrocimento dos telheiros -, a Escola Básica de 2.º e 3.ª Ciclos da Alembrança precisa de intervenção ao nível das redes de infraestruturas e da conservação do edificado, como, por exemplo, o avançado estado de degradação do pavimento exterior, que põe em perigo os alunos que a 2 2 frequentam. As caixilharias estão velhas e obsoletas, algumas não fecham, impedindo a manutenção de uma temperatura adequada à aprendizagem dos alunos. Por outro lado, a falta de bons acessos para alunos com mobilidade reduzida condiciona os movimentos no interior da escola (referência para alunos cegos e com baixa visão), cujo mobiliário está gasto e em más condições. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação das instalações da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. 2. Proceda à rápida remoção de todo o material contendo amianto, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019 Os Deputados, Nuno Magalhães João Rebelo Ana Rita Bessa Ilda Araujo Novo Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral Assunção Cristas 3 3 João Almeida Alvaro Castello-Branco Antonio Carlos Monteiro Filipe Anacoreta Correia Isabel Galriça Neto João Gonçalves Pereira Patricia Fonseca Pedro Mota Soares Teresa Caeiro Vania Dias da Silva