PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª
Requalificação do Parque Escolar
O desinvestimento dos sucessivos governos na Escola Pública tem-se refletido
também, na degradação do edificado escolar de ano para ano. Escolas públicas, na sua
grande maioria, construídas há décadas e sem qualquer tipo de intervenção de fundo
até aos dias de hoje são o espelho da forma como os sucessivos governos têm gerido o
parque escolar e a rede escolar. Uma gestão marcadamente economicista e de
desresponsabilização do Governo pelas suas atribuições e competências no que
respeita à conservação do parque escolar.
Por todo o país não faltam exemplos de escolas em que o estado de degradação do
edificado escolar é de tal forma avançado que não oferece as condições mínimas de
segurança e de conforto, prejudicando profundamente os alunos no seu processo de
aprendizagem e não criando as condições necessárias aos professores, auxiliares de
ação educativa e restantes trabalhadores da educação para o exercício das suas
funções.
Realidade semelhante existe com os pavilhões desportivos das escolas, que pela sua
degradação ou mesmo pela sua inexistência, impede o cumprimento integral da
disciplina de educação física.
Outra preocupação do PCP prende-se com o problema da presença de amianto nas
escolas públicas, pelos malefícios decorrentes da exposição humana às coberturas que
ainda contêm amianto.
Para cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo viu-se obrigado a
fazer o levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que
contêm amianto na sua construção. A listagem de edifícios públicos que contêm fibras
de amianto na sua construção divulgada pelo governo em 2014 e com o prazo previsto
pela lei já há muito esgotado, apresenta números preocupantes, sobretudo para os
edifícios públicos da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Das 2241 escolas
públicas monitorizadas, 813 (37%) apresentam material presuntivamente contendo
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amianto. Mais preocupante se torna a situação, quando nos apercebemos que existem
escolas com coberturas de amianto que ainda não foram intervencionadas.
Este é um problema de saúde publica grave reconhecido que não tem merecido a
atenção exigida por parte dos sucessivos governos.
O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar e a remoção
urgente de materiais com fibras de amianto é uma tarefa incumbida
fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e
necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das
necessidades identificadas no terreno garantindo a participação da própria
comunidade escolar.
O PCP entende que estes problemas não podem continuar a ser adiados e insiste na
necessidade de o governo dar resposta cabal e urgente, garantindo as condições
adequadas para o acesso e frequência das escolas públicas conforme consagrado na
Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema educativo.
A necessidade de investimento e a requalificação das escolas públicas são questões em
que o PCP tem intervindo continuadamente e continuará a intervir para que o governo
cumpra com as suas responsabilidades.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da
alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo
Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo
166.º da Constituição da República:
1. Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque
escolar que se encontra degradado, priorizando as intervenções com carácter de
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urgência, de forma a assegurar as adequadas condições para o funcionamento das
escolas e a potenciar o sucesso escolar.
2. No âmbito da requalificação e modernização do parque escolar considere a
remoção das coberturas em amianto que persistem nas escolas.
3. Planifique a construção de pavilhões desportos nas escolas que ainda não dispõem
deste equipamento ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às
necessidades.
4. A programação da requalificação e modernização do parque escolar deve envolver
a participação das respetivas comunidades educativas em todo o processo.
5. Sejam reforçadas as verbas, em sede de Orçamento do Estado para a
requalificação e modernização do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do
recurso a outras fontes de financiamento como são exemplo os fundos comunitários.
Assembleia da República, 1 de junho de 2019
Os Deputados,
ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA; PAULA SANTOA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; RITA RATO;
FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; JORGE
MACHADO; DIANA FERREIRA
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Publicação — DAR II série A — 14-16 — 01/07/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 119
direito que não pode ser desrespeitado. Assim sendo, a exigência da devolução da diferença salarial, além de
vergonhosa poderia mesmo ser considerada ilegal, pois a aquisição do direito a transitar para o índice 167 é
acompanhada pelo direito à correspondente valorização remuneratória.
Acresce ainda, que a negação da aplicação do reposicionamento, como dita a Portaria referia acima,
também é bastante duvidosa, pois após a integração na carreira, e como refere o artigo 36.º do ECD e a
própria Portaria, estes professores têm direito a que o tempo de serviço seja utilizado para efeitos de
reposicionamento no escalão.
Para o PCP, a situação em que estes professores se encontram agora é sinal de um profundo desrespeito
pelos docentes, pelo seu trabalho e pela garantia dos seus direitos constitucionalmente consagrados. Muitos
destes docentes encontram-se há mais de 20 anos a lecionar nas escolas artísticas, e apenas em 2014
conseguiram aceder à carreira e a uma estabilidade no trabalho, na sua vida familiar e pessoal.
A valorização do ensino artístico passa também pela valorização dos professores, passa pela garantia de
estabilidade profissional, pelo respeito pelos seus direitos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte
Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, que:
1 – Respeite e cumpra a transição para o índice 167 previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Estatuto da Carreira
Docente, na sua redação atual, no que concerne a todos os docentes do ensino artístico especializado que, ao
abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 111/2018, de 10 de julho, tenham transitado para aquele
índice.
2 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167), exigidos aos
docentes e devolvidos por estes, devido à consideração ilegal da não transição para o índice 167.
3 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167) dos docentes que
foram obrigados a regressar ao índice 112, passando a receber de acordo com esse índice.
4 – Proceda à aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, a todos os docentes do ensino artístico
especializado que preencham os requisitos exigidos, permitindo a progressão para o escalão que corresponda
ao tempo de serviço efetivamente contabilizado.
Assembleia da República, 1 de julho de 2019.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias —
Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2250/XIII/4.ª
REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR
O desinvestimento dos sucessivos governos na escola pública tem-se refletido também, na degradação do
edificado escolar de ano para ano. Escolas públicas, na sua grande maioria, construídas há décadas e sem
qualquer tipo de intervenção de fundo até aos dias de hoje são o espelho da forma como os sucessivos
governos têm gerido o parque escolar e a rede escolar. Uma gestão marcadamente economicista e de
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Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 20/07/2019
20 DE JULHO DE 2019
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Oral ou escrita, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Escrita, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20
de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.
Vozes do PSD: — Oh, a sério?!… O Bloco, o PCP e Os Verdes abstiveram-se?!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não é com dias nacionais que lá vão!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e
doenças oncológicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do
PS.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do parque escolar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um
estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado
do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de
reforço da capacidade de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que foi pedida pelo Bloco de
Esquerda a votação por pontos do projeto de resolução que se segue, coisa que não aconteceu. O CDS fez
esse pedido, mas, da parte do Bloco, não temos dúvidas sobre como votaremos o nosso projeto de resolução.
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