Requalificação do Parque Escolar

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª Requalificação do Parque Escolar O desinvestimento dos sucessivos governos na Escola Pública tem-se refletido também, na degradação do edificado escolar de ano para ano. Escolas públicas, na sua grande maioria, construídas há décadas e sem qualquer tipo de intervenção de fundo até aos dias de hoje são o espelho da forma como os sucessivos governos têm gerido o parque escolar e a rede escolar. Uma gestão marcadamente economicista e de desresponsabilização do Governo pelas suas atribuições e competências no que respeita à conservação do parque escolar. Por todo o país não faltam exemplos de escolas em que o estado de degradação do edificado escolar é de tal forma avançado que não oferece as condições mínimas de segurança e de conforto, prejudicando profundamente os alunos no seu processo de aprendizagem e não criando as condições necessárias aos professores, auxiliares de ação educativa e restantes trabalhadores da educação para o exercício das suas funções. Realidade semelhante existe com os pavilhões desportivos das escolas, que pela sua degradação ou mesmo pela sua inexistência, impede o cumprimento integral da disciplina de educação física. Outra preocupação do PCP prende-se com o problema da presença de amianto nas escolas públicas, pelos malefícios decorrentes da exposição humana às coberturas que ainda contêm amianto. Para cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo viu-se obrigado a fazer o levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção. A listagem de edifícios públicos que contêm fibras de amianto na sua construção divulgada pelo governo em 2014 e com o prazo previsto pela lei já há muito esgotado, apresenta números preocupantes, sobretudo para os edifícios públicos da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Das 2241 escolas públicas monitorizadas, 813 (37%) apresentam material presuntivamente contendo PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar amianto. Mais preocupante se torna a situação, quando nos apercebemos que existem escolas com coberturas de amianto que ainda não foram intervencionadas. Este é um problema de saúde publica grave reconhecido que não tem merecido a atenção exigida por parte dos sucessivos governos. O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar e a remoção urgente de materiais com fibras de amianto é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno garantindo a participação da própria comunidade escolar. O PCP entende que estes problemas não podem continuar a ser adiados e insiste na necessidade de o governo dar resposta cabal e urgente, garantindo as condições adequadas para o acesso e frequência das escolas públicas conforme consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema educativo. A necessidade de investimento e a requalificação das escolas públicas são questões em que o PCP tem intervindo continuadamente e continuará a intervir para que o governo cumpra com as suas responsabilidades. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1. Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque escolar que se encontra degradado, priorizando as intervenções com carácter de PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar urgência, de forma a assegurar as adequadas condições para o funcionamento das escolas e a potenciar o sucesso escolar. 2. No âmbito da requalificação e modernização do parque escolar considere a remoção das coberturas em amianto que persistem nas escolas. 3. Planifique a construção de pavilhões desportos nas escolas que ainda não dispõem deste equipamento ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às necessidades. 4. A programação da requalificação e modernização do parque escolar deve envolver a participação das respetivas comunidades educativas em todo o processo. 5. Sejam reforçadas as verbas, em sede de Orçamento do Estado para a requalificação e modernização do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento como são exemplo os fundos comunitários. Assembleia da República, 1 de junho de 2019 Os Deputados, ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA; PAULA SANTOA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 14-16 — 01/07/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 119 direito que não pode ser desrespeitado. Assim sendo, a exigência da devolução da diferença salarial, além de vergonhosa poderia mesmo ser considerada ilegal, pois a aquisição do direito a transitar para o índice 167 é acompanhada pelo direito à correspondente valorização remuneratória. Acresce ainda, que a negação da aplicação do reposicionamento, como dita a Portaria referia acima, também é bastante duvidosa, pois após a integração na carreira, e como refere o artigo 36.º do ECD e a própria Portaria, estes professores têm direito a que o tempo de serviço seja utilizado para efeitos de reposicionamento no escalão. Para o PCP, a situação em que estes professores se encontram agora é sinal de um profundo desrespeito pelos docentes, pelo seu trabalho e pela garantia dos seus direitos constitucionalmente consagrados. Muitos destes docentes encontram-se há mais de 20 anos a lecionar nas escolas artísticas, e apenas em 2014 conseguiram aceder à carreira e a uma estabilidade no trabalho, na sua vida familiar e pessoal. A valorização do ensino artístico passa também pela valorização dos professores, passa pela garantia de estabilidade profissional, pelo respeito pelos seus direitos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que: 1 – Respeite e cumpra a transição para o índice 167 previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Estatuto da Carreira Docente, na sua redação atual, no que concerne a todos os docentes do ensino artístico especializado que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 111/2018, de 10 de julho, tenham transitado para aquele índice. 2 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167), exigidos aos docentes e devolvidos por estes, devido à consideração ilegal da não transição para o índice 167. 3 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167) dos docentes que foram obrigados a regressar ao índice 112, passando a receber de acordo com esse índice. 4 – Proceda à aplicação da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, a todos os docentes do ensino artístico especializado que preencham os requisitos exigidos, permitindo a progressão para o escalão que corresponda ao tempo de serviço efetivamente contabilizado. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2250/XIII/4.ª REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR O desinvestimento dos sucessivos governos na escola pública tem-se refletido também, na degradação do edificado escolar de ano para ano. Escolas públicas, na sua grande maioria, construídas há décadas e sem qualquer tipo de intervenção de fundo até aos dias de hoje são o espelho da forma como os sucessivos governos têm gerido o parque escolar e a rede escolar. Uma gestão marcadamente economicista e de --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Oral ou escrita, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Escrita, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vozes do PSD: — Oh, a sério?!… O Bloco, o PCP e Os Verdes abstiveram-se?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não é com dias nacionais que lá vão! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do parque escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que foi pedida pelo Bloco de Esquerda a votação por pontos do projeto de resolução que se segue, coisa que não aconteceu. O CDS fez esse pedido, mas, da parte do Bloco, não temos dúvidas sobre como votaremos o nosso projeto de resolução.