Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural Exposição de motivos O PCP defende que a Cultura tem de ser considerada como componente essencial da democracia conforme, aliás, está consagrado na Constituição da República Portuguesa ao nível das tarefas fundamentais do Estado, dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres culturais. No entanto, o desrespeito pela Constituição, o abandono de políticas culturais do Estado e a negação do serviço público de cultura, apanágio de sucessivos Governos da política de direita, afundou o tecido cultural português numa profunda crise. Anos a fio de cortes brutais no apoio às artes levaram ao fecho de dezenas de estruturas, ao aumento do desemprego e da precariedade, ao diminuir dos salários. A tímida recuperação registada nesta legislatura não chega para fazer face aos danos infligidos, nem tão pouco para respeitar o direito à criação cultural constitucionalmente consagrado. Mais ainda, só pela força da luta e pela proposta insistente do PCP foi possível ir mais longe no sentido da reversão dos resultados do concurso de apoios sustentados que, a concretizar-se nos termos inicialmente previstos, redundaria num perfeito desastre para as companhias e criadores. Cenário que se coloca, igualmente, quanto ao cinema, área que deixou de receber apoios à produção por via do Orçamento do Estado - que o atual Governo não repôs -, ficando dependente das taxas pagas pelos operadores de televisão e comprometendo o desenvolvimento da produção nacional e da pluralidade estética, em termos de livre PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar criação. Por esse mesmo motivo, observou-se o estrangulamento financeiro e burocrático da Cinemateca, encontrando-se em risco hoje parte substancial da sua atividade, designadamente, do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM). No que concerne ao Património Cultural, mais do que salvaguardar, recuperar, estudar e divulgar, a opção dos sucessivos governos tem passado pela incúria de décadas, deixando o património ao abandono e, face ao dano, escolhendo a saída fácil da desresponsabilização, alienação e privatização. A entrega, a patacos, da exploração de património classificado a grupos privados conheceu, aliás, um novo episódio com o Programa REVIVE – que, não fora a atenção de alguns e, nomeadamente do PCP, a esta altura estaria transformado em alojamento turístico e não em Museu Nacional da Resistência e da Liberdade. Se, por iniciativa do PCP, foi possível recuperar a existência de bolsas de criação literária, a verdade é que continua a ser um programa muito limitado, com escassas verbas, necessitando de aprofundamento em termos de abrangência e de alteração do próprio funcionamento. De referir ainda a falta de medidas que apoiem efetivamente as pequenas editoras e as livrarias independentes, designadamente, ao nível da esmagadora concorrência sofrida em virtude concentração editorial na indústria livreira e dos circuitos de distribuição. Também a enorme e gravíssima falta de trabalhadores nos serviços públicos e, especificamente, nos que se enquadram na tutela do Ministério da Cultura e respetivos organismos dependentes, é marca comum que urge contrariar. A situação na Direcção Geral do Património Cultural e dos Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, ao nível de pessoal, tem vindo a ser caracterizada como uma verdadeira “bomba-relógio”. No entanto, não é este caso único: em todo lado faltam trabalhadores da Cultura – no Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), na Cinemateca, no OPART (Teatro Nacional São Carlos e Companhia Nacional de Bailado), na Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), na Direção Geral das Artes, na Biblioteca PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nacional de Portugal, na Direção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB), nos Teatros Nacionais. Falta também a devida valorização dos trabalhadores, com um sério e consequente combate à precariedade, o respeito pelos direitos, salários e horários dignos – situação que ficou bem patente, por exemplo, com o processo de luta dos trabalhadores do OPART ainda em curso. A aparente “falta de política para a Cultura” é uma opção política – e é uma opção da política de direita. Foi o que sucessivos governos aplicaram ao longo de anos: desinvestimento e ataque às funções constitucionais do Estado; abandono de qualquer elemento de serviço público; esvaziamento da diversidade e destruição do tecido cultural; privatização, mercadorização e mercantilização. Os resultados que advêm destas práticas e desta opção não são despiciendos. Daqui resulta o predomínio e massificação de uma determinada cultura, promovida pelas chamadas «indústrias culturais», transformando a cultura numa imensa área de negócio, num mercado, e promovendo uma hegemonização cultural ao serviço da ideologia dominante, promovendo os seus valores e condicionando gostos, receando a participação e a criação. É uma flagrante tentativa de aniquilação da democratização cultural. Todos estes elementos são traços das políticas seguidas e demonstram a necessidade de uma rutura com esta política, particularmente exigindo a estruturação de um Serviço Público de Cultura e um aumento orçamental significativo, atingindo o objetivo mínimo de 1% do OE, condições para uma outra política de criação e democratização cultural, de afirmação da soberania e da identidade nacional, de respeito e valorização dos trabalhadores da cultura. Para o PCP, a Cultura é um pilar da democracia e não pode ser tratada como componente menor. Exige uma política de forte responsabilidade e capacidade de ação e intervenção. Requer a existência de um Ministério da Cultura digno desse PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar nome, com a reformulação das suas estruturas e quadros, com a efetiva dotação dos necessários meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos, com capacidade e flexibilidade de intervenção tanto nos planos nacional, regional e local como no plano da articulação interministerial de políticas. Para isso, o PCP propõe que a Assembleia da República declare a existência de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como uma meta que deve ser alcançada a breve trecho, para que seja possível a estruturação de um verdadeiro Serviço Público de Cultura em todo o território nacional. Um Serviço Público de Cultura que garanta o acesso de todos, em todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística, com especial enfoque na componente de acesso às formas, meios e instrumentos de criação. O PCP considera que é urgente consagrar este objetivo para: - Combater a precariedade - Contratar, com vínculo estável, os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura; - Valorizar salários e reduzir os horários de trabalho; - Aumentar os apoios públicos às Artes; - Recuperar, salvaguardar, conservar, estudar e divulgar o Património Cultural; - Desenvolver a criação cinematográfica - Aumentar os apoios à criação literária; - Promover o Livro e a Leitura; - Salvaguardar o carácter integralmente público dos vários organismos sob tutela ministerial; - Garantir o acesso de todos a toda a cultura. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, declarar a atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objetivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção, nos termos da Constituição, da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”. Assembleia da República, 1 de julho de 2019 Os Deputados, ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 01/07/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 119 Neste momento, são já muitos os leitores que acabaram despedidos com o decorrer do tempo ou que passaram a contratos a tempo parcial e a auferir menos 60% do que deviam. Acresce ainda que estamos no fim do ano letivoe as instituições não terão qualquer enquadramento legal para renovar contratos de muitos leitores, sobrando as duas soluções já descritas. Esta situação é de uma brutal injustiça para estes trabalhadores. Há cerca de 50 leitores que, em agosto próximo, correm severo risco de perder o seu trabalho se nada for feito com urgência. São docentes estrangeiros, que vieram para Portugal ensinar a sua língua e que já estão na mesma instituição há décadas. Do lado das universidades, também o risco é enorme, pois perderão professores que há décadas lecionam na instituição, cuja experiência é insubstituível. Nesta altura, as instituições têm de fazer os horários para o próximo ano letivo e também elas não sabem com o que podem contar. O PCP questionou o Governo por diversas vezes, por escrito e oralmente em audições, defendendo que a este compete garantir a estabilidade, no mais curto espaço de tempo, destes trabalhadores. É inaceitável que esta situação exista e se arraste há 2 anos, em que são feitas promessas, em que são criadas expectativas e depois não são arranjadas soluções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que proceda à: 1. Transição para contrato de tempo indeterminado, em lugar a extinguir quando vagar, de todos os leitores das universidades públicas que exerciam funções a 1 de setembro de 2009 em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva; 2. Abertura de concurso para a categoria de professor auxiliar, a requerimento do próprio, se já tiver obtido o grau de doutor; 3. Criação de um regime transitório que possibilite a obtenção do grau de doutor, concedendo as condições adequadas, nomeadamente através da redução da carga horária e da isenção do pagamento de propinas, sem perda do direito à remuneração contratualmente definida. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2248/XIII/4.ª DECLARAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE 1% DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA A CULTURA COMO META A ATINGIR NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL Exposição de motivos O PCP defende que a Cultura tem de ser considerada como componente essencial da democracia conforme, aliás, está consagrado na Constituição da República Portuguesa ao nível das tarefas fundamentais --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/07/2019 Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados