Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2247/XIII/4.ª Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público Os leitores das universidades portuguesas são docentes de língua estrangeira que, tendo uma formação específica na área da didática do ensino de língua para estrangeiros, são docentes contratados através da figura, prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), dos “docentes especialmente contratados“. Ou seja, são contratados a termo certo apesar de desempenharem necessidades permanentes, sendo os seus contratos sucessivamente renovados. Muitos deles encontram-se a lecionar na mesma instituição há 15, 20 ou 30 anos. As alterações ao ECDU, em 2009, não estabeleceram as condições para a vinculação estável destes docentes, tendo agravado a situação, já precária, em que vivem. Estas alterações previram o limite de 4 anos do contrato de convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem considerar a conversão em vagas a abrir para concurso às diversas categoras da carreira docente universitária. Após estes 4 anos, os docentes teriam duas soluções: a primeira, transitória, significaria a passagem a contrato a tempo parcial, com a respectiva redução salarial; a segunda seria o desemprego. O atual Governo entregou, em 2017, um anteprojeto de regime transitório para, supostamente, resolver a situação dos leitores, referindo que “a área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior tem como desiderato, em particular, a renovação do copo docente, dando a oportunidade de estabilidade profissional e redução dos níveis de precariedade daqueles que disponham de uma longa experiência de docência e que preencham as condições habilitacionais de referência.“ Entendendo ainda que “devem ser tomadas medidas de salvaguarda e estabilização dos vínculos no ensino superior universitário abrangendo, sobretudo, aqueles, que despenhando PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar sucessivamente a mesma função docente há diversos anos, sejam titulares de vínculos a termo resolutivo certo, como sucede no caso dos leitores“. Todavia, o que a realidade confirma é que a estabilização dos vínculos no ensino superior e na ciência não é uma prioridade do governo PS. Estamos em julho de 2019 e, mesmo tendo ocorrido uma reunião para negociação com os sindicatos em 8 de maio, a situação ainda não foi resolvida. Neste momento, são já muitos os leitores que acabaram despedidos com o decorrer do tempo ou que passaram a contratos a tempo parcial e a auferir menos 60% do que deviam. Acresce ainda que estamos no fim do ano letivoe as instituições não terão qualquer enquadramento legal para renovar contratos de muitos leitores, sobrando as duas soluções já descritas. Esta situação é de uma brutal injustiça para estes trabalhadores. Há cerca de 50 leitores que, em agosto próximo, correm severo risco de perder o seu trabalho se nada for feito com urgência. São docentes estrangeiros, que vieram para Portugal ensinar a sua língua e que já estão na mesma instituição há décadas. Do lado das universidades, também o risco é enorme, pois perderão professores que há décadas lecionam na instituição, cuja experiência é insubstituível. Nesta altura, as instituições têm de fazer os horários para o próximo ano letivo e também elas não sabem com o que podem contar. O PCP questionou o Governo por diversas vezes, por escrito e oralmente em audições, defendendo que a este compete garantir a estabilidade, no mais curto espaço de tempo, destes trabalhadores. É inaceitável que esta situação exista e se arraste há 2 anos, em que são feitas promessas, em que são criadas expectativas e depois não são arranjadas soluções. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que proceda à: 1. Transição para contrato de tempo indeterminado, em lugar a extinguir quando vagar, de todos os leitores das universidades públicas que exerciam funções a 1 de setembro de 2009 em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva; 2. Abertura de concurso para a categoria de professor auxiliar, a requerimento do próprio, se já tiver obtido o grau de doutor; 3. Criação de um regime transitório que possibilite a obtenção do grau de doutor, concedendo as condições adequadas, nomeadamente através da redução da carga horária e da isenção do pagamento de propinas, sem perda do direito à remuneração contratualmente definida. Assembleia da República, 1 de julho de 2019 Os Deputados, ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 01/07/2019 1 DE JULHO DE 2019 3. Promova a realização de estudos de prevalência de problemas de saúde mental nos locais de trabalho, identificando as condições laborais predisponentes ao surgimento de perturbações mentais nos locais de trabalho, os fatores de risco psicossociais e as intervenções para os debelar envolvendo, para tal, as estruturas representativas dos trabalhadores, a Direção-Geral de Saúde e as sociedades científicas; 4. Requeira às entidades patronais um plano de prevenção, identificação precoce e respostas de apoio no âmbito da saúde mental; 5. Reforce as equipas que trabalham na área da saúde mental, através da abertura de procedimentos concursais para a contratação dos profissionais de saúde em falta; 6. Reforce o número de profissionais da área do serviço social, mediante a abertura de concursos públicos, integrando-os nos departamentos de saúde mental dos hospitais, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados integrados de molde a que seja feita a articulação entre os cuidados médicos, a intervenção comunitária e a intervenção com as famílias; 7. Reforce o número de psicólogos, por via da abertura de procedimentos concursais, integrando-nos nos vários níveis de prestação de cuidados de saúde mental. Assembleia da República, 1 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Carla Cruz — Rita Rato — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2247/XIII/4.ª RECOMENDA A INTEGRAÇÃO DOS LEITORES DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Os leitores das universidades portuguesas são docentes de língua estrangeira que, tendo uma formação específica na área da didática do ensino de língua para estrangeiros, são docentes contratados através da figura, prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), dos «docentes especialmente contratados». Ou seja, são contratados a termo certo apesar de desempenharem necessidades permanentes, sendo os seus contratos sucessivamente renovados. Muitos deles encontram-se a lecionar na mesma instituição há 15, 20 ou 30 anos. As alterações ao ECDU, em 2009, não estabeleceram as condições para a vinculação estável destes docentes, tendo agravado a situação, já precária, em que vivem. Estas alterações previram o limite de 4 anos do contrato de convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem considerar a conversão em vagas a abrir para concurso às diversas categoras da carreira docente universitária. Após estes 4 anos, os docentes teriam duas soluções: a primeira, transitória, significaria a passagem a contrato a tempo parcial, com a respectiva redução salarial; a segunda seria o desemprego. O atual Governo entregou, em 2017, um anteprojeto de regime transitório para, supostamente, resolver a situação dos leitores, referindo que «a área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior tem como desiderato, em particular, a renovação do copo docente, dando a oportunidade de estabilidade profissional e redução dos níveis de precariedade daqueles que disponham de uma longa experiência de docência e que preencham as condições habilitacionais de referência.» Entendendo ainda que «devem ser tomadas medidas de salvaguarda e estabilização dos vínculos no ensino superior universitário abrangendo, sobretudo, aqueles, que despenhando sucessivamente a mesma função docente há diversos anos, sejam titulares de vínculos a termo resolutivo certo, como sucede no caso dos leitores». Todavia, o que a realidade confirma é que a estabilização dos vínculos no ensino superior e na ciência não é uma prioridade do Governo PS. Estamos em julho de 2019 e, mesmo tendo ocorrido uma reunião para negociação com os sindicatos em 8 de maio, a situação ainda não foi resolvida. --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Srs. Deputados, face ao resultado das votações que tiveram lugar, tendo ficado apenas aprovada, sobre o mesmo objeto, uma resolução, ela não carece de baixar à 1.ª Comissão, como tinha sido dito, e o que vos peço é que confirmemos em votação global esta votação. Se o resultado for igual ao anterior, o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) será dado como aprovado. Vamos então votar, em votação global, o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais será dado como aprovado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE. Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 303/XIII/1.ª (PCP) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2084/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.