Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2236/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça Em dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento de que Avelino Mateus Ferreira, trabalhador da Câmara Municipal de Oleiros (CMO), morreu quando operava uma máquina durante o incêndio que ocorreu a 7 de outubro de 2017, e que a sua família não foi considerada para indemnização ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro. Já na altura, a CMO tinha exposto o caso ao Senhor Presidente da República e à Senhora Provedora de Justiça, tendo ambos informado a Autarquia de que haviam remetido a missiva ao Senhor Primeiro-Ministro. Uma notícia do jornal Diário Digital, de Castelo Branco, afirma-se que a Senhora Provedora de Justiça terá respondido «dizendo que havia toda a razão da família, mas que a lei não contemplava a indemnização à família deste português». Dado que, até aquela data, e de acordo com o presidente da CMO, não tinha havido qualquer resposta por parte do Gabinete, o GP CDS-PP questionou diretamente, por escrito, o Senhor Primeiro-Ministro sobre o assunto, a 18 de dezembro de 2018, no sentido de saber por que motivo não tinham ainda sido tomadas as medidas necessárias no sentido de resolver a situação em causa e incluir a família do trabalhador nas indemnizações e apoios concedidos pelo Governo às vítimas dos incêndios de 2017. Na resposta, recebida a 22 de fevereiro de 2019, o Governo reconhece que pese embora a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, preveja a possibilidade de o Governo alargar a aplicação do respetivo regime a outros concelhos e a outros incêndios florestais ocorridos em 2017, estabelece também critérios específicos que não se encontram verificados na situação em apreço. Efetivamente, a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, aplica-se às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos aí identificados, sendo que o concelho de Oleiros é um dos considerados nos incêndios de junho, e estabelece no n.º 5 do art.º 1.º, que «o Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais». Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017. Esta limitação temporal exclui também as circunstâncias da morte de Avelino Mateus Ferreira. Mas o concelho de Oleiros sofreu, em 7 de outubro de 2017, um segundo incêndio florestal. O CDS-PP considera que não há margem para dúvidas de que este segundo incêndio veio agravar o impacto do primeiro, em junho, quer em termos de área ardida, quer em termos de vítimas (nomeadamente, o trabalhador em questão) e, consequentemente, no montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelo município de Oleiros, tudo critérios considerados no n.º 7 da Lei n.º 108/2017 como necessários para estender a aplicabilidade dessa mesma Lei a outros incêndios. O CDS-PP considera por isso que os dois incêndios não podem ser analisados de forma independente, e que não considerar este trabalhador como uma vítima abrangida pela referida Lei será de extrema injustiça. Além do mais, esta é a única situação que se conhece de uma vítima dos incêndios de 2017, cuja morte não foi indemnizada nos mesmos termos das restantes. Acresce que depois de várias diligências por parte da Autarquia, passado mais de um ano e meio, esta família está desprotegida e em sérias dificuldades, uma vez que o trabalhador deixou dois filhos menores e o agregado familiar dependia exclusivamente do seu vencimento enquanto trabalhador da CMO, estando neste momento a sobreviver com uma pensão mensal global de €305,35. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2019 Os Deputados do CDS-PP PATRÍCIA FONSECA JOÃO REBELO NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA CECÍLIA MEIRELES HÉLDER AMARAL ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA ILDA ARAÚJO NOVO ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO GONÇALVES PEREIRA JOÃO PINHO DE ALMEIDA PEDRO MOTA SOARES TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 41-42 — 28/06/2019 28 DE JUNHO DE 2019 próxima, posicionando os técnicos superiores que estão nas posições virtuais abaixo da primeira posição remuneratória, e que entretanto acumularam dez pontos por avaliação, na segunda posição remuneratória. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em 2019, no âmbito do descongelamento das carreiras e da aplicação das valorizações e acréscimos remuneratórios, aprove legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória, bem como desigualdades resultantes do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a qual determinou a criação de posições remuneratórias virtuais e ultrapassagem na carreira dos técnicos superiores. Assembleia da República, 27 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2236/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A MORTE DE AVELINO MATEUS FERREIRA NOS MESMOS TERMOS DAS RESTANTES VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017, TERMINANDO ASSIM COM UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA INJUSTIÇA Em dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento de que Avelino Mateus Ferreira, trabalhador da Câmara Municipal de Oleiros (CMO), morreu quando operava uma máquina durante o incêndio que ocorreu a 7 de outubro de 2017, e que a sua família não foi considerada para indemnização ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro. Já na altura, a CMO tinha exposto o caso ao Senhor Presidente da República e à Senhora Provedora de Justiça, tendo ambos informado a Autarquia de que haviam remetido a missiva ao Senhor Primeiro-Ministro. Uma notícia do jornal Diário Digital, de Castelo Branco, afirma-se que a Senhora Provedora de Justiça terá respondido «dizendo que havia toda a razão da família, mas que a lei não contemplava a indemnização à família deste português». Dado que, até aquela data, e de acordo com o presidente da CMO, não tinha havido qualquer resposta por parte do Gabinete, o GP CDS-PP questionou diretamente, por escrito, o Senhor Primeiro-Ministro sobre o assunto, a 18 de dezembro de 2018, no sentido de saber por que motivo não tinham ainda sido tomadas as medidas necessárias no sentido de resolver a situação em causa e incluir a família do trabalhador nas indemnizações e apoios concedidos pelo Governo às vítimas dos incêndios de 2017. Na resposta, recebida a 22 de fevereiro de 2019, o Governo reconhece que pese embora a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, preveja a possibilidade de o Governo alargar a aplicação do respetivo regime a outros concelhos e a outros incêndios florestais ocorridos em 2017, estabelece também critérios específicos que não se encontram verificados na situação em apreço. Efetivamente, a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, aplica-se às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos aí identificados, sendo que o concelho de Oleiros é um dos considerados nos incêndios de junho, e estabelece no n.º 5 do art.º 1.º, que «o Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais». Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação a este último projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Passamos a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS André Pinotes Baptista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira e Sofia Araújo e abstenções do PSD e do PS. A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. No guião, o diploma anterior, Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª (BE), está indicado como tendo sido retirado da votação. Portanto, mantém-se certo o anúncio que acabei de fazer. Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE.