PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4ª
Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de
Palmela como zonas desfavorecidas
Exposição de Motivos
Na sequência do processo de extinção de freguesias no território continental, o
Governo procedeu à atualização da lista de zonas desfavorecidas, de acordo com o
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural (FEADER).
No que à Península de Setúbal diz respeito, a referida atualização da lista de zonas
desfavorecidas que é parte integrante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro, mantém
a exclusão de Poceirão e Marateca o que é incompreensível.
Mais grave é ainda o facto de a exclusão de Marateca se dever tão somente à extinção
e subsequente agregação de freguesias, que levou à criação da União de freguesias de
Poceirão e Marateca no concelho de Palmela. Não houve nenhuma alteração nas
características do território de Marateca, continua a ser uma área eminentemente
rural, por isso é de uma enorme injustiça que a Marateca tenha deixado de ser
considerada zona desfavorecida só porque foi imposta a extinção desta freguesia.
A exclusão de Marateca e do Poceirão da classificação de zonas desfavorecidas tem
implicações no acesso a fundos comunitários, no âmbito do desenvolvimento rural
apoiado pelo FEADER e na implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de
Base Comunitária (DLBC).
A valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais constitui
uma estratégia de desenvolvimento do concelho de Palmela. Nestes territórios situam-
se vinhas que estão na base das Indicações Geográficas “DOC Setúbal”, “DOC Palmela”
e “Regional Terras do Sado”. Do famoso vinho licoroso Moscatel de Setúbal, à maçã
riscadinha de Palmela, nos territórios de Marateca e Poceirão há uma vasta atividade
hortícola e frutícola.
O acesso às iniciativas de DLBC, assente na realização de investimentos no mundo
rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a diversificação da
atividade económica nas áreas rurais, são um instrumento importante para a Marateca
e Poceirão, mas que lhes está vedado por não serem incluídas nas zonas
desfavorecidas. São um instrumento que potenciam a criação de emprego, a redução
da pobreza e das desigualdades, sendo extremamente relevantes para estes
territórios, assentes sobretudo na atividade agropecuária.
A realidade concreta mostra que Marateca e Poceirão são territórios claramente com
vocação rural. Um dos critérios que são considerados na classificação é ser um
território de baixa densidade populacional, até ao limite de 150 habitantes por
quilómetro quadrado. Quer a Marateca, quer o Poceirão cumprem este critério com
28,4 habitantes por quilómetro quadrado e 31,5, respetivamente. Na União de
Freguesias de Poceirão e Marateca estão recenseadas 919 explorações agrícolas,
revelando claramente as suas características rurais.
A realidade de Marateca e Poceirão não diverge da de Canha e da União de Freguesia
de Pegões, embora estas últimas integrem a lista de zonas desfavorecidas. Também
por aqui se constata que não há qualquer fundamentação para que Marateca e
Poceirão não sejam consideradas zonas desfavorecidas.
A não inclusão de Marateca e de Poceirão na lista de zonas desfavorecidas configura
uma total falta de respeito pelas tradições e pela cultura destas populações, que
querem manter o seu caráter, a sua identidade, a sua atividade.
Esta decisão do Governo vem prejudicar ainda mais, não só os agricultores e as
populações rurais ao nível local, mas também a própria economia destes territórios,
uma vez que o corte do acesso a apoios relevantes repercute-se no tecido económico
em que a agricultura está integrada.
Esta decisão que significa mais uma profunda machadada nos direitos e interesses dos
agricultores e das populações rurais, que veem negado o acesso à implementação de
iniciativas de DLBC, assim como os apoios majorados que os agricultores têm direito
em zonas desfavorecidas, nomeadamente nas ajudas aos investimentos e mas
indemnizações compensatórias.
Em Marateca e Poceirão há uma grande unidade da população, dos agricultores nesta
questão. Os agricultores reivindicam que Marateca e Poceirão sejam consideradas
áreas desfavorecidas.
Na Assembleia da Freguesia de Marateca e Poceirão foi aprovada por unanimidade
uma moção a exigir ao Governo que estes territórios sejam considerados zonas
desfavorecidas.
O Governo, com esta decisão, penaliza ainda mais as populações rurais e os
agricultores de Marateca e Poceirão, com particular relevo para os pequenos e médios
agricultores e para a agricultura familiar. Esta realidade tem inviabilizado
investimentos em novas explorações, com prejuízo para o desenvolvimento
económico e social.
A exclusão dos territórios de Marateca e de Poceirão, apesar de cumprirem todos os
critérios definidos para a sua classificação como espaço rural e de terem vocação rural
tem sido muito prejudicial ao impedir a descriminação positiva que obteriam no acesso
a programas do Quadro Estratégico Comunitário, sobretudo a programas de promoção
do investimento e do emprego.
É urgente e indispensável que o Governo tome medidas urgentes no sentido de corrigir
esta injustiça e inverter estas gravosas decisões e que Marateca e Poceirão integrem a
lista de zonas desfavorecidas de forma a assegurar o acesso ao financiamento de ações
e medidas de conservação e valorização do mundo rural e as estratégias de apoio,
desenvolvimento e promoção da produção local.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do
Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do
PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
resolve recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e
Marateca na lista de zonas desfavorecidas que consta da Portaria n.º 5/2019, de 4 de
janeiro.
Assembleia da República, 27 de junho de 2019.
Os Deputados,
FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE;
CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; ÂNGELA MOREIRA; DUARTE
ALVES; JORGE MACHADO; RITA RATO; DIANA FERREIRA
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Publicação — DAR II série A — 38-40 — 28/06/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 118
5 – Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de
cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande
altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras;
6 – Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e
planos que permitam responder às necessidades detetadas;
7 – Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro;
8 – Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos tanques
de lixiviados;
9 – Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas
consequências.
Assembleia da República, 3 de junho de 2019.
Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo
— Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel Morgado —
Carla Barros — Paulo Rios de Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António
Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa.
(3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 107 (2019-06-
05)].
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2234/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE POCEIRÃO E MARATECA NO CONCELHO DE
PALMELA COMO ZONAS DESFAVORECIDAS
Exposição de motivos
Na sequência do processo de extinção de freguesias no território continental, o Governo procedeu à
atualização da lista de zonas desfavorecidas, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER).
No que à Península de Setúbal diz respeito, a referida atualização da lista de zonas desfavorecidas que é
parte integrante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro, mantém a exclusão de Poceirão e Marateca o que é
incompreensível.
Mais grave é ainda o facto de a exclusão de Marateca se dever tão-somente à extinção e subsequente
agregação de freguesias, que levou à criação da União de freguesias de Poceirão e Marateca no concelho de
Palmela. Não houve nenhuma alteração nas características do território de Marateca, continua a ser uma área
eminentemente rural, por isso é de uma enorme injustiça que a Marateca tenha deixado de ser considerada
zona desfavorecida só porque foi imposta a extinção desta freguesia.
A exclusão de Marateca e do Poceirão da classificação de zonas desfavorecidas tem implicações no acesso
a fundos comunitários, no âmbito do desenvolvimento rural apoiado pelo FEADER e na implementação de
iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC).
A valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais constitui uma estratégia de
desenvolvimento do concelho de Palmela. Nestes territórios situam-se vinhas que estão na base das Indicações
Geográficas «DOC Setúbal», «DOC Palmela» e «Regional Terras do Sado». Do famoso vinho licoroso Moscatel
de Setúbal, à maçã riscadinha de Palmela, nos territórios de Marateca e Poceirão há uma vasta atividade
hortícola e frutícola.
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Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 — 20/07/2019
20 DE JULHO DE 2019
A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
irá apresentar uma declaração de voto em relação a este último projeto de resolução.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.
Passamos a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos
Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino
Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e
2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos
mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema
injustiça.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração
de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS André Pinotes Baptista, Catarina
Marcelino, Eurídice Pereira e Sofia Araújo e abstenções do PSD e do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Partido Socialista
eleitos pelo distrito de Setúbal apresentarão uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.
No guião, o diploma anterior, Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª (BE), está indicado como tendo sido
retirado da votação. Portanto, mantém-se certo o anúncio que acabei de fazer.
Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,
votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação
e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN
e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do
regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,
votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE.
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