Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4ª Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas Exposição de Motivos Na sequência do processo de extinção de freguesias no território continental, o Governo procedeu à atualização da lista de zonas desfavorecidas, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). No que à Península de Setúbal diz respeito, a referida atualização da lista de zonas desfavorecidas que é parte integrante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro, mantém a exclusão de Poceirão e Marateca o que é incompreensível. Mais grave é ainda o facto de a exclusão de Marateca se dever tão somente à extinção e subsequente agregação de freguesias, que levou à criação da União de freguesias de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela. Não houve nenhuma alteração nas características do território de Marateca, continua a ser uma área eminentemente rural, por isso é de uma enorme injustiça que a Marateca tenha deixado de ser considerada zona desfavorecida só porque foi imposta a extinção desta freguesia. A exclusão de Marateca e do Poceirão da classificação de zonas desfavorecidas tem implicações no acesso a fundos comunitários, no âmbito do desenvolvimento rural apoiado pelo FEADER e na implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). A valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais constitui uma estratégia de desenvolvimento do concelho de Palmela. Nestes territórios situam- se vinhas que estão na base das Indicações Geográficas “DOC Setúbal”, “DOC Palmela” e “Regional Terras do Sado”. Do famoso vinho licoroso Moscatel de Setúbal, à maçã riscadinha de Palmela, nos territórios de Marateca e Poceirão há uma vasta atividade hortícola e frutícola. O acesso às iniciativas de DLBC, assente na realização de investimentos no mundo rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a diversificação da atividade económica nas áreas rurais, são um instrumento importante para a Marateca e Poceirão, mas que lhes está vedado por não serem incluídas nas zonas desfavorecidas. São um instrumento que potenciam a criação de emprego, a redução da pobreza e das desigualdades, sendo extremamente relevantes para estes territórios, assentes sobretudo na atividade agropecuária. A realidade concreta mostra que Marateca e Poceirão são territórios claramente com vocação rural. Um dos critérios que são considerados na classificação é ser um território de baixa densidade populacional, até ao limite de 150 habitantes por quilómetro quadrado. Quer a Marateca, quer o Poceirão cumprem este critério com 28,4 habitantes por quilómetro quadrado e 31,5, respetivamente. Na União de Freguesias de Poceirão e Marateca estão recenseadas 919 explorações agrícolas, revelando claramente as suas características rurais. A realidade de Marateca e Poceirão não diverge da de Canha e da União de Freguesia de Pegões, embora estas últimas integrem a lista de zonas desfavorecidas. Também por aqui se constata que não há qualquer fundamentação para que Marateca e Poceirão não sejam consideradas zonas desfavorecidas. A não inclusão de Marateca e de Poceirão na lista de zonas desfavorecidas configura uma total falta de respeito pelas tradições e pela cultura destas populações, que querem manter o seu caráter, a sua identidade, a sua atividade. Esta decisão do Governo vem prejudicar ainda mais, não só os agricultores e as populações rurais ao nível local, mas também a própria economia destes territórios, uma vez que o corte do acesso a apoios relevantes repercute-se no tecido económico em que a agricultura está integrada. Esta decisão que significa mais uma profunda machadada nos direitos e interesses dos agricultores e das populações rurais, que veem negado o acesso à implementação de iniciativas de DLBC, assim como os apoios majorados que os agricultores têm direito em zonas desfavorecidas, nomeadamente nas ajudas aos investimentos e mas indemnizações compensatórias. Em Marateca e Poceirão há uma grande unidade da população, dos agricultores nesta questão. Os agricultores reivindicam que Marateca e Poceirão sejam consideradas áreas desfavorecidas. Na Assembleia da Freguesia de Marateca e Poceirão foi aprovada por unanimidade uma moção a exigir ao Governo que estes territórios sejam considerados zonas desfavorecidas. O Governo, com esta decisão, penaliza ainda mais as populações rurais e os agricultores de Marateca e Poceirão, com particular relevo para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar. Esta realidade tem inviabilizado investimentos em novas explorações, com prejuízo para o desenvolvimento económico e social. A exclusão dos territórios de Marateca e de Poceirão, apesar de cumprirem todos os critérios definidos para a sua classificação como espaço rural e de terem vocação rural tem sido muito prejudicial ao impedir a descriminação positiva que obteriam no acesso a programas do Quadro Estratégico Comunitário, sobretudo a programas de promoção do investimento e do emprego. É urgente e indispensável que o Governo tome medidas urgentes no sentido de corrigir esta injustiça e inverter estas gravosas decisões e que Marateca e Poceirão integrem a lista de zonas desfavorecidas de forma a assegurar o acesso ao financiamento de ações e medidas de conservação e valorização do mundo rural e as estratégias de apoio, desenvolvimento e promoção da produção local. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas que consta da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro. Assembleia da República, 27 de junho de 2019. Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; ÂNGELA MOREIRA; DUARTE ALVES; JORGE MACHADO; RITA RATO; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 38-40 — 28/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 118 5 – Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras; 6 – Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas; 7 – Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro; 8 – Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos tanques de lixiviados; 9 – Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas consequências. Assembleia da República, 3 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel Morgado — Carla Barros — Paulo Rios de Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa. (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 107 (2019-06- 05)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2234/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE POCEIRÃO E MARATECA NO CONCELHO DE PALMELA COMO ZONAS DESFAVORECIDAS Exposição de motivos Na sequência do processo de extinção de freguesias no território continental, o Governo procedeu à atualização da lista de zonas desfavorecidas, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). No que à Península de Setúbal diz respeito, a referida atualização da lista de zonas desfavorecidas que é parte integrante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro, mantém a exclusão de Poceirão e Marateca o que é incompreensível. Mais grave é ainda o facto de a exclusão de Marateca se dever tão-somente à extinção e subsequente agregação de freguesias, que levou à criação da União de freguesias de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela. Não houve nenhuma alteração nas características do território de Marateca, continua a ser uma área eminentemente rural, por isso é de uma enorme injustiça que a Marateca tenha deixado de ser considerada zona desfavorecida só porque foi imposta a extinção desta freguesia. A exclusão de Marateca e do Poceirão da classificação de zonas desfavorecidas tem implicações no acesso a fundos comunitários, no âmbito do desenvolvimento rural apoiado pelo FEADER e na implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). A valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais constitui uma estratégia de desenvolvimento do concelho de Palmela. Nestes territórios situam-se vinhas que estão na base das Indicações Geográficas «DOC Setúbal», «DOC Palmela» e «Regional Terras do Sado». Do famoso vinho licoroso Moscatel de Setúbal, à maçã riscadinha de Palmela, nos territórios de Marateca e Poceirão há uma vasta atividade hortícola e frutícola. --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação a este último projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Passamos a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS André Pinotes Baptista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira e Sofia Araújo e abstenções do PSD e do PS. A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. No guião, o diploma anterior, Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª (BE), está indicado como tendo sido retirado da votação. Portanto, mantém-se certo o anúncio que acabei de fazer. Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE.